Portaria MS 3992|2017: Aspectos Histórico-legais e operacionais sobre as transferências Federais da Saúde para os Entes Federativos

Objetivos
Objetivo Geral

Capacitar gestores, trabalhadores, especialistas, conselheiros e usuários do SUS, bem como gestores e técnicos das áreas centralizadas de orçamento, contabilidade e tesouraria do setor público brasileiro, em relação a operacionalização da Portaria MS 3992/2017 e os critérios de rateio de recursos da União para os Estados e Municípios, nos termos na Lei Complementar 141, de 2012.

Objetivos Específicos
I – Antecedentes históricos das transferências de recursos da União para os demais entes federativos a partir da NOB 1/1991 até a Portaria 204, de 2006 em seus aspectos legais e operativos.
II – Contextualizar as justificativas favoráveis e contrárias a nova forma de transferência financeira SUS, fundo a fundo, mediante dois blocos de financiamento – custeio e capital – estabelecido pela Portaria MS 3992/2017 (em substituição aos seis blocos anteriormente criados pela Portaria MS 204/2007), a partir da pactuação prévia realizada na Comissão Intergestores Tripartite em janeiro/2017.
III – Destacar os principais dispositivos da Portaria 3992/2017 referentes aos critérios para as transferências financeiras SUS fundo a fundo, especialmente quanto à abrangência das mudanças e das exigências dela decorrentes para o processo de gestão orçamentária e financeira do SUS e quanto à relação com aspectos operacionais sobre o tema da Lei Complementar 141/2012.

Principais Conteúdos e Atividades do Curso

Tamanho das Turmas
Mínimo de 30 e máximo de 60 alunos matriculados.

Carga Horária
8 horas

Curso Integralmente Presencial
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Para mais informações: idisa@idisa.org.br ou (19) 32895751