Domingueira Nº 02 - Janeiro

DA REVOGAÇÃO À RECONSTRUÇÃO DO SUS

Por Lenir Santos

Neste 13 de janeiro de 2022, o Ministério da Saúde, pela sua primeira Ministra mulher, Nísia Trindade, iniciou o processo de revogação, pela Portaria GM/MS n. 13, de portarias ministeriais que desestruturavam o Sistema Único de Saúde (SUS) em suas bases legais e constitucionais.

Talvez a mais aberrante dentre as seis portarias revogadas, seja a Portaria GM/MS n. 2.561, de 2020, que dispunha sobre determinados procedimentos para justificar a interrupção da gravidez em caso de estupro, no âmbito do SUS.

Referida portaria afrontava o direito da mulher à interrupção legal da gravidez, transformando a vítima em ré ao exigir uma série de procedimentos que feriam esse seu direito e a sua intimidade, requerendo, por exemplo, que o médico comunicasse o fato à autoridade policial, além da obrigatoriedade de preservar materiais a serem entregues imediatamente à autoridade policial, como fragmentos de embrião ou feto.

Pela portaria, o médico passava a ser um agente policial ao ter que tomar determinadas atitudes próprias dessa autoridade. Uma ação de saúde confundida com ação policial investigatória e a vítima, penalizada e humilhada.

A Portaria GM/MS n. 4809, do 30 de dezembro de 2022, instituía o Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil, uma afronta à Lei n. 8.142, de 1990, que regulamentou a participação da sociedade no SUS mediante a criação de conselhos de saúde. Havendo regulamentação de como a sociedade participa do SUS, não há como instituir um fórum paralelo de articulação do SUS com a sociedade, em afronta ao que determina a lei.

Também a Portaria GM/MS n. 3.473, de setembro de 2022, que instituiu Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização, com amplas competências, composta por representantes públicos definidos nominalmente e quantificados, uma representação de cada segmento, havendo, entretanto, previsão de outros representantes com conhecimento na área, sem os nominar ou quantificar.

O programa público de imunização, que data de 1973, previsto em lei em 1975, sempre foi sólido, competente, abrangente, um exemplo de política pública bem sucedida, atacado durante a pandemia, precisaria de uma vigorosa política pública de comunicação para não só combater a baixa adesão à vacina, a sua negação e outras distorções, como trazer informações técnicas para conscientizar a população quanto a sua importância como medida preventiva de agravos e doenças.

Também foi revogada a portaria que criava rede de atenção materno infantil, bastante criticada por excluir a participação de profissionais de saúde, como enfermagem obstetra no parto e no pré-natal, limitar o acesso de pediatra e outros aspectos bastante combatidos na ocasião de sua publicação.

O mesmo se diga a respeito da portaria que alterou a política nacional de prevenção e controle do câncer, que segundo especialistas e associações específicas, visou reduzir custos com prejuízos às pessoas.

Importante sejam realizadas análises aprofundadas do arcabouço infralegal desses tempos sombrios de negação da ciência e desrespeito a regramentos estruturais do SUS para aprumar o eixo técnico científico e social que fundamenta as ações públicas da saúde, com fortalecimento do sistema público de saúde.

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Lenir Santos, advogada, doutora em Saúde Pública pela Unicamp, professora colaboradora do Departamento Saúde Coletiva Unicamp e presidente do Instituto de Direito Sanitário – IDISA.