Domingueira Nº 03 - Janeiro 2022

Governança nacional do SUS: uma ausência sentida

Por Lenir Santos

Mais um ano se inicia e mais uma vez aumentam as preocupações com o SUS, as de sempre e as novas que surgiram com a pandemia da Covid-19, como é o caso da eloquente falta de governança pública nacional. Por isso voltamos ao tema do artigo publicado na última Domingueira da Saúde em dezembro de 2021.

O SUS vem desenvolvendo uma boa gestão interfederativa, com as comissões intergestores tripartite e bipartite criadas em 1993 e reconhecidas por lei em 2011 (Lei n° 12.466). Com todos os percalços na sua gestão, da falta de recursos financeiros às fragilidades burocráticas, ficou demonstrada suas fortalezas no enfrentamento da pandemia pelos estados e municípios. O grande gargalo evidenciado nesse período foi a ausência de governança nacional.

O SUS, um sistema integrado pelas ações e serviços dos entes federativos, tem nas instâncias de deliberação interfederativas, as comissões aqui mencionadas, um importante fórum de deliberação consensual sobre a operacionalidade das políticas de saúde no âmbito da gestão descentralizada-regionalizada, que se espraia por 5.570 municípios e 27 estados. Conquista que tem garantido unicidade conceitual e caráter sistêmico ao SUS na gestão do SUS.

Não obstante as comissões intergestores atuarem no campo da gestão pública, pela dimensão e complexidade do SUS, falta governança nacional, uma vez que saúde compreende as mais diversas políticas públicas (a esquecida intersetorialidade), que vão do meio ambiente saudável às ações e serviços preventivos, curativos e de promoção da saúde. Um vasto mundo dependente das mais diversas políticas públicas, das regulatórias-fiscalizatórias às prestacionais, sociais e tecnológicas.

Por isso, além da necessária gestão interfederativa, há necessidade de uma instância de governança nacional para atuar estrategicamente na definição das políticas de saúde que não se resumem apenas a serviços médico-hospitalares.

A gestão federal do SUS não conseguiu tecer esse sistema de governança pública fundado em avaliações técnico-científicas, situacionais, monitoramento, capazes de garantir segurança sanitária e sentido de unidade nacional.

A direção nacional do SUS, o Ministério da Saúde, foi palco de negação das convergências científicas nacionais e internacionais, retomando a obscuridade de séculos atrás; de interferências federativas descabidas ao arrepio do arcabouço constitucional, promovendo crises com governadores e com a Anvisa mais recentemente. Uma verdadeira (des)governança nacional causadora de insegurança sanitária. A vacina infantil é um exemplo cabal de divergência desnecessária por destituída de vigor técnico-científico ou jurídico, na contramão da proteção da vida.

Um espaço de governança pública nacional deve contar com representantes dos entes federativos de modo proporcional; dos órgãos e entidades integrantes do SUS com papel estratégico-institucional, como é o caso da Anvisa, da Fiocruz; do Conselho Nacional de Saúde que representa a sociedade; dos ministérios de áreas de interesse da saúde, como o meio ambiente, a ciência e tecnologia. Deliberações de um colegiado representativo dos atores do SUS, e não tão somente do Ministério da Saúde, por se tratar de um sistema interfederativo, intersetorial, complementar, integrado por autarquias e fundações e pela comunidade, na forma da Constituição e da lei.

O direito à saúde e o SUS são vastos campos que se expandem neste século pelo avanço do conhecimento e da tecnologia, exigindo ampla participação do Estado-Sociedade no direcionamento estratégico de suas políticas públicas, não sendo crível que um sistema de saúde composto pelos três entes federativos, caiba à União a última palavra em situações de interesse nacional e internacional.

Ora, definir estratégias, diretrizes, objetivos, planos e ações essenciais sobre saúde pública requer alinhamento político-institucional entre todos os entes, seus órgãos, entidades, sociedade e demais interessados. Definir estrategicamente ações e serviços de proteção, promoção e recuperação da saúde e considerar os seus fatores condicionantes e determinantes exige uma instância nacional de governança. Importante pois a sua existência, transparente e responsável, com estratégias de longo prazo e critérios de mitigação de riscos sanitários em situações de abrangência nacional.

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Lenir Santos, advogada, doutora em Saúde Pública pela Unicamp, professora colaboradora do Departamento Saúde Coletiva Unicamp e presidente do Instituto de Direito Sanitário – IDISA.