Apresentação
A Revista Domingueira da Saúde é uma publicação semanal do Instituto de Direito Sanitário - IDISA em homenagem ao Gilson Carvalho, o idealizador e editor durante mais de 15 anos da Domingueira da Saúde na qual encaminhava a mais de 10 mil pessoas informações e comentários a respeito do Sistema Único de Saúde e em especial de seu funcionamento e financiamento. Com a sua morte, o IDISA, do qual ele foi fundador e se manteve filiado durante toda a sua existência, com intensa participação, passou a cuidar da Domingueira hoje com mais de 15 mil leitores e agora passa a ter o formato de uma Revista virtual. A Revista Domingueira continuará o propósito inicial de Gilson Carvalho de manter todos informados a respeito do funcionamento e financiamento e outros temas da saúde pública brasileira.
Editores Chefes
Áquilas Mendes
Francisco Funcia
Lenir Santos
Conselho Editorial
Élida Graziane Pinto
Marcia Scatolin
Nelson Rodrigues dos Santos
Thiago Lopes Cardoso campos
Valéria Alpino Bigonha Salgado
ISSN 2525-8583
Domingueira Nº 07 - Fevereiro 2018
Índice
EFEITOS NEGATIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016 SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE 2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Por Francisco R. Funcia
A aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016 foi precedida de críticas de todos aqueles que defendiam os direitos de cidadania inscritos na Constituição Federal, entre os quais, o expresso no artigo 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Afinal, não só foi estabelecido um “teto” para as despesas primárias até 2036 com o objetivo de formar superávits primários para pagamento de juros e amortização da dívida pública (que correspondem as despesas financeiras não submetidas ao mesmo “teto”), mas também criada uma regra de cálculo de “congelamento” desse “teto” por 20 anos – manter o valor das despesas pagas em 2016 atualizadas anual pela respectiva variação do IPCA/IBGE (índice oficial da inflação) e, para a saúde, manter o valor de 15% da Receita Corrente Líquida de 2017 como um “piso/teto” atualizado anualmente pela variação do IPCA/IBGE. Com isso, o processo de subfinanciamento do SUS foi transformado em processo de desfinanciamento: dependendo do cenário de projeção adotado, os recursos federais para o SUS caíram de 1,7% do PIB para 1,0% até 2036, o que poderia gerar perdas acumuladas superiores a três orçamentos anuais nesse período de 20 anos.
Da análise preliminar da execução orçamentária e financeira de 2017 do Ministério da Saúde (inclusive dos restos a pagar, com base nas planilhas elaboradas pelo Ministério da Saúde e disponibilizadas pela Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde – COFIN/CNS), foi possível inferir que essa execução foi condicionada negativamente pela EC 95, especialmente para o que segue:
- A avaliação do cumprimento do “piso/teto” da aplicação em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) pelo governo federal é feita pelos valores empenhados, o que explica o crescimento de 8,0% em 2017 comparativamente a 2016 (foi empenhado R$ 115,260 bilhões, cuja análise sobre o cumprimento ou não da aplicação mínima constitucional e legal em 2017 será objeto de futuro artigo, após a análise do Relatório de Prestação de Contas do 3º Quadrimestre/2017 a partir de 28 de fevereiro e do Relatório Anual de Gestão 2017 a partir de 30 de março). Desses empenhos, contudo, foram pagas despesas em 2017 que totalizaram R$ 101,134 bilhões, isto é, um aumento de apenas 2,23% em comparação ao pago em 2016 (portanto, houve queda real, pois ficou abaixo da inflação de 2,95%).
- Como consequência da situação descrita no item anterior, a inscrição em restos a pagar dessas despesas empenhadas em 2017 (mas não pagas nesse exercício) foi de R$ 14,125 bilhões, o que representou um crescimento de 81,40% em comparação ao que ocorreu no final de 2016. Considerando que há um “teto” para o conjunto das despesas primárias limitado pela variação anual do IPCA/IBGE e que há um “piso/teto” para ASPS cuja aferição pela área econômica do governo federal é feita pelo conceito de despesa empenhada, essa diferença entre “empenho” e “pagamento” tenderá a se transformar numa “bola de neve” ao longo do tempo. É sempre bom lembrar que os valores desses restos a pagar não são atualizados monetariamente, o que tende a inviabilizar a realização das ações de saúde nos próximos anos pela perda de poder aquisitivo decorrente da defasagem temporal ocorrida desde a data original do empenho.
O crescimento dos “empenhos a pagar” em 2017 representa uma inversão completa da tendência de redução de inscrição de restos a pagar de cada exercício pelo Ministério da Saúde observada a partir de 2008, e de forma sistemática a partir de 2011, conforme ilustra o Gráfico a seguir sobre o nível de empenhos a pagar do Ministério da Saúde:
O gráfico evidencia que houve um crescimento significativo do nível de empenhos a pagar em 2017, interrompendo uma tendência de redução que projetava para os exercícios de 2019 e 2020 atingir o nível de 5,0% recomendado pelo Conselho Nacional de Saúde (Recomendação CNS 505/2015).A execução financeira dos restos a pagar em 2017 (referente às despesas não pagas originalmente empenhadas entre o período de 2003 a 2016) reforça essa inferência do condicionamento negativo estabelecido pela EC 95 para a área da saúde: foi pago R$ 6,487 bilhões, isto é, cerca de R$ 2,089 bilhões a menos que em 2016 (que representou uma queda nominal de 24,36%), enquanto que o saldo a pagar a ser reinscrito para execução financeira em 2018 foi de R$ 6,987 bilhões (que representou um crescimento de 10,38%).
Desta forma, a soma dos valores inscritos (referentes aos empenhos de 2017 não pagos) e reinscritos (referentes aos empenhos de 2003 a 2016 não pagos) em restos a pagar do Ministério da Saúde para execução financeira em 2018 totaliza R$ 21,879 bilhões (que representou um crescimento de 51,4% em comparação ao verificado na abertura do ano de 2016). Esse valor representou 19% das despesas ASPS empenhadas em 2017 e se for mantida em 2018 a limitação financeira imposta para a saúde em 2017, no contexto da EC 95, o próximo governo herdará no início de 2019 restos a pagar inscritos e reinscritos superiores a R$ 36,0 bilhões.
Na prática, a consequência final desse processo descrito anteriormente é a deterioração das condições de saúde da população, pois o desfinanciamento federal do SUS prejudica também o financiamento das ações desenvolvidas pela rede de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – cerca de 2/3 das despesas do Ministério da Saúde são transferências fundo-a-fundo.
Por isso, urge ampliar a mobilização social pela revogação da EC 95 (Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5658 em tramitação no Supremo Tribunal Federal), bem como assinar a petição on line/abaixo assinado “Somos amigos e amigas das causas da saúde e educação”:
O SUS não pode morrer! Assine contra a redução de investimentos em saúde
Para: Supremo Tribunal Federal - STF
http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR102140
Francisco R. Funcia, Economista e Mestre em Economia Política pela PUC-SP