Domingueira Nº 07 - Março 2021

Boletim Cofin/CNS 2020/12/31

Por Francisco R. Funcia (CNS e USCS), Rodrigo Benevides (IPEA) e Carlos Ocke (

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Francisco R. Funcia, Mestre em Economia Política pela PUCSP, Professor e Coordenador-Adjunto do Observatório de Políticas Públicas, Empreendedorismo e Conjuntura da USCS e Consultor Técnico do Conselho Nacional de Saúde.

Rodrigo Benevides, Economista (UFRJ) e mestre em Saúde Coletiva pelo IMS/UERJ.

Carlos Ocké, Economista e Vice-Presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde - ABrES.

Desvincular receitas que garantem o mínimo na saúde e na educação é inconstitucional

Por Lenir Santos

Intensa judicialização da saúde, com milhões de ações judiciais, é um exemplo fiel do seu subfinanciamento.

Vacinação / Crédito: Ingrid Anne/Semcom

Desvincular recursos mínimos da saúde e da educação, conforme propõe o relator da PEC 186/2019, é medida inconstitucional. Saúde e educação são direitos fundamentais protegidos constitucionalmente contra qualquer forma de retrocesso e nada se afigura tão fortemente como retrocesso do que a afetação de seu custeio mínimo.

A própria Constituição (artigo 167, IV), ao excepcionalizar ambas as áreas da vedação de vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, lhes permitiu a garantia original de valores mínimos como medida protetiva a lastrear a sua efetividade.

Na educação, vinculou-se recursos mínimos de impostos à sua sustentabilidade, artigo 212; na saúde, o artigo 55 do ADCT, originalmente, garantiu-lhe 30% dos recursos da seguridade social, até a edição da primeira LDO que deveria observar tal premissa constitucional, sem retroceder. Tudo isso a confirmar a fundamentalidade dos direitos à saúde e à educação, essenciais à garantia da vida e do desenvolvimento do país e, em sendo direitos prestacionais que custam ao erário público, a garantia de recursos mínimos é medida de garantia à sua efetividade, que se agrega ao seu núcleo essencial, integrando-o. Direitos sociais exigem ação positiva do Estado e isso tem custo, daí ser imperativa a garantia de recursos.

Em que pese a determinação constitucional de assegurar minimamente 30% do orçamento da seguridade social para o custeio da saúde, em 1998, a EC 20, ao segregar para a previdência social grande parte das contribuições sociais da seguridade social, diminuiu os recursos mínimos da saúde, não compensados por outras fontes, o que ensejou a edição da EC 29, em 2000 (alterada em 2015 pela EC 86), que vinculou receitas para o custeio mínimo da saúde, refazendo a proteção orçamentária do direito abalada pela EC 20 em razão da segregação de fontes para a previdência social.

Direito fundamental protegido pela rigidez do artigo 60, § 4º, que veta a abolição de determinadas cláusulas por emenda constitucional, não admite de modo oblíquo ou indireto, a sua supressão, como ora se pretende pelo manto da desvinculação de recursos de custeio mínimo da saúde e educação, sob o falso pretexto de maior eficiência do gasto, sabendo-se desde sempre que isso significará a morte fática dos direitos, pois, retirar a sua proteção orçamentária-financeira é uma forma de transgressão constitucional a afetar a realização de direitos.

Direito social não produz efeito sem recursos financeiros mínimos para a sua manutenção; não há direito no mundo real sem financiamento e, como diz Bobbio [1], não basta proclamar direitos, é preciso que eles sejam desfrutados efetivamente.

Que fique claro que dentre as cláusulas pétreas do artigo 60, § 4°, as do inciso IV garantem direitos e garantias individuais, incluídos os direitos sociais, reconhecidos como fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Sendo saúde e educação direitos pétreos não sujeitos à supressão sob nenhum pretexto, normas de garantia de recursos para a sua realização tem a mesma estirpe e rigidez por integrar o núcleo essencial do direito.

Sem custeio adequado e vias transversas se abolirá o direito à saúde, sem o excluir da Constituição para apenas proclamá-lo sem usufrui-lo, modo cínico de transgressão constitucional. Normas, que dão sustentabilidade financeira aos direitos à saúde e à educação, são geneticamente pétreas por essenciais à sua efetividade. Desvincular, pois, receitas destinadas ao seu custeio adequado se configurara violação ao disposto no artigo 60, § 4°, IV, da Constituição.

Além do mais, a vinculação de receitas diz respeito ao piso mínimo da saude, recursos quase sempre insuficientes, o que enseja o seu subfinanciamento há 32 anos, agravado a partir pela EC 95 que ao congelar o gasto público por 20 anos, mantem os valores que sustentam a saúde pública ao nível de 2017, corrigido apenas pela inflação.

A intensa judicialização da saúde, com milhões de ações judiciais, é um exemplo fiel do seu subfinanciamento. Tanto é subfinanciada a saúde que o seu piso mínimo municipal, 15% de suas receitas, vem exigindo ao longo do tempo, acréscimos de recursos, estando hoje na faixa de 25% das receitas municipais, o que em 2019 significou 31 bilhões, além dos valores do piso municipal. A abolição de tal piso, ou a união de ambos, imporá perdas a uma das áreas, pois ambas são subfinanciadas e poderá ensejar luta fraticida entre dois direitos fundamentais.

Aprovar a desvinculação constitucional de receitas mínimas para o financiamento da saúde é asfixiar o direito consagrado nos artigos 6° e 196 da Constituição, violando a proteção pétrea de direitos fundamentais. Ao garantir perenidade ao direito à saúde, a Constituição contaminou as normas orçamentárias de garantia de sua efetividade da mesma qualidade. Assim, a garantia de recursos mínimos para a saúde não pode ser alterada por compor o núcleo essencial do direito, sob pena de se ferir a Constituição.

E, por fim, não poderia deixar de comentar que um acordo que a pretexto de conceder auxilio emergencial, por três meses, para as pessoas sem renda por outro lado retira-lhes direitos fundamentais de modo permanente ao abolir a proteção orçamentária que dá efetividade. Afora o momento ser absolutamente inadequado para tal discussão, revelando cabal falta de sensibilidade política ou esperteza cínica propor a desvinculação de recursos mínimos para a assegurar a saúde quando o país vive o luto pela morte de mais de 250 mil pessoas pela Covid-19.

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[1] Bobbio, N. A Era dos Direitos. Editora Campus, 1992.

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LENIR SANTOS – Advogada, doutora em saúde pública pela Unicamp, professora colaboradora do Departamento Saúde Coletiva da Unicamp e Presidente do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA).

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Fonte: Artigo publicado no site JOTA em 25 de fevereiro de 2021.

PEC 186: Mais um ataque ao financiamento do SUS

Por Bruno Moretti, Francisco Funcia e Carlos Ocké

Economista e assessor no Senado, Bruno Moretti.
Foto: Divulgação/CNS

Em meio à pandemia, além de aprofundar a política da austeridade fiscal, por exemplo, com a criação do “subteto dentro do teto de gasto da União”, a PEC 186 retirará mais recursos das ações e serviços públicos de saúde com a desvinculação dos royalties do pré-sal, cujo montante de 25% é destinado à saúde de todos os entes para aplicar acima do mínimo.

O texto da PEC prevê a proibição de vinculação de receitas a fundos, órgãos ou despesas, elencando entre as áreas ressalvadas as ações e serviços públicos de saúde. Ocorre que, no plano federal, a Lei Orçamentária Anual tem sido aprovada, classificando a despesa de saúde financiada pelos royalties do pré-sal fora deste universo que permite vinculações.

Nesse quadro, diante do texto da PEC 186, o Poder Executivo poderá alegar que as vinculações apenas são permitidas em ações e serviços públicos de saúde. Dada a pressão do teto de gasto pela redução da despesa, o mais provável é que os recursos sejam destinados ao resultado primário e à amortização de dívida, configurando mais um retrocesso para o financiamento do SUS.

Na proposta orçamentária de 2021, há R$ 729 milhões referentes aos royalties alocados no Ministério da Saúde. Diante da evolução da produção na camada do pré-sal, no curto prazo, o volume de royalties no orçamento federal de saúde deverá alcançar R$ 1 bilhão. Segundo informações oficiais [1], em dez anos, o total de royalties arrecadados deve chegar à marca de R$ 349 bilhões e constituiria uma fonte de financiamento crucial para a garantia do direito à saúde, num contexto de transição epidemiológica e demográfica. Convém lembrar que, em despacho liminar do Ministro Lewandwoski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595, determinou-se que os royalties fossem aplicados acima do piso de saúde.

Desta forma, a PEC 186 é um ultraje tanto para garantir as condições de saúde da população em tempos de enfrentamento da Covid-19, quanto em relação à decisão do ministro do STF.

Com a retomada das regras fiscais em 2021, que corrigem pela inflação passada o mínimo da saúde aplicado em 2017 (quando não havia sinais da pandemia), o gasto público federal per capita do setor continuará caindo. Entre 2017 e 2021 (considerando a proposta orçamentária), o valor per capita aplicado em saúde passou de R$ 594 para R$ 535, deflacionados pelo IPCA de 2019. Com o congelamento do piso de saúde e a limitação das despesas pelo teto, houve queda de 10% do orçamento do setor, já descontada a inflação, em um contexto de maior demanda por serviços públicos de saúde.

A programação orçamentária de ações e serviços públicos de saúde em 2021, de R$ 123,8 bilhões, está no piso congelado pela EC 95 e não alocou nenhum centavo para as despesas relacionadas diretamente ao enfrentamento da Covid-19. Com as pressões do teto de gasto, a perspectiva é que o orçamento de saúde se mantenha pelos próximos anos em torno do valor definido pela EC 95, de maneira que os gastos do setor deverão passar de 15,8% (2017) para 10% (2036) da Receita Corrente Líquida. Ao piso declinante da EC 95 se soma agora a desvinculação dos recursos do pré-sal, que são alocados na saúde extra piso. Aparentemente, o projeto é desmontar o SUS, neste caso, impedindo que a renda petrolífera seja utilizada para financiar serviços públicos de saúde.

Ante o exposto, cumpre indagar: em meio ao caos sanitário e à marca de quase dois mil óbitos por Covid-19 a cada dia, a resposta do Congresso Nacional à população será a retirada de mais recursos da saúde?

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[1] Disponível em: https://www.presalpetroleo.gov.br/ppsa/conteudo/ebook_25_11.pdf. Este valor é referente aos royalties e não contabiliza a parcela do óleo lucro destinado à União, que é transferida ao Fundo Social, também podendo financiar o orçamento de saúde.

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Bruno Moretti, Economista e Assessor no Senado Federal;

Francisco Funcia, Economista, professor da USCS e consultor técnico do Conselho Nacional de Saúde (CNS);

Carlos Ocké, Economista e ex-presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES).

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Fonte: Notícia publicada no site Conexão Brasília em 10 de março de 2021