Domingueira Nº 25 - Julho 2021

Boletim Cofin/CNS 2021/07/27

Por Francisco R. Funcia e Rodrigo Benevides

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Francisco R. Funcia, Mestre em Economia Política pela PUCSP, Professor e Coordenador-Adjunto do Observatório de Políticas Públicas, Empreendedorismo e Conjuntura da USCS e Consultor Técnico do Conselho Nacional de Saúde.

Rodrigo Benevides, Economista (UFRJ) e mestre em Saúde Coletiva pelo IMS/UERJ.

CNS considera como ‘preocupante’ orçamento executado pelo ministério da Saúde no primeiro quadrimestre

Documento foi apresentado nesta sexta-feira (16), durante a 69ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Saúde; medidas corretivas foram sugeridas

O plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) considerou como ‘preocupante’ o orçamento desempenhado pelo Ministério da Saúde no primeiro quadrimestre deste ano, de acordo com os dados apresentados pelo Ministério da Saúde.

A análise consta no 1º Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas, que foi elaborado pela Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS. O documento foi apresentado nesta sexta-feira (16), durante a 69ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Saúde, realizada de forma virtual.

O relatório é referente ao primeiro quadrimestre deste ano (entre janeiro e abril), e foi apresentado pelo economista e consultor técnico da Cofin Francisco Funcia. De acordo com os dados enviados pelo Ministério da Saúde, a dotação total autorizada à pasta até o encerramento do primeiro quadrimestre de 2021 foi de R$ 177,3 bilhões, sendo R$ 38 bilhões para ações de enfrentamento da Covid-19. Do valor total, 45% teve desempenho considerado como preocupante em relação à execução financeira e orçamentária.

Medidas corretivas
Para suprir as dificuldades apontadas pela análise, a Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin) propôs uma série de medidas corretivas, entre elas programar e executar imediatamente as despesas a serem realizadas para o desenvolvimento de ações e serviços públicos de saúde, de modo a empenhar e/ou liquidar com celeridade as programadas no orçamento de 2021 para atender as necessidades de saúde da população, especialmente daquelas cuja execução obteve a classificação de “inadequado”, “intolerável” e/ou “inaceitável” pela avaliação realizada pelo Conselho Nacional de Saúde.

Acesse o 1º Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas

Assista a 69ª Reunião Extraordinária do CNS

Ascom CNS

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Fonte: Artigo publicado no site SUS Conecta em 16 de julho de 2021.

CNS recomenda que Presidente da República adote medidas urgentes para execução orçamentária do Ministério da Saúde

Documento foi elaborado com base no Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2020

Recomendação do Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicada nesta segunda-feira (26/7) pede que o Presidente da República, Jair Bolsonaro, adote medidas corretivas urgentes que promovam a execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde com celeridade.

A Recomendação nº 017 foi elaborada com base no Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2020, elaborado pela Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS.

Entre as orientações feitas pelo documento, está a de autorizar o Ministério da Saúde para cancelar em 2021 os Restos a Pagar (especialmente os não processados) referentes a empenhos de 2019 e anos anteriores. A indicação se dá pela inviabilidade de execução destas despesas pelo tempo decorrido até o momento, os quais deverão ser compensados em 2021 como aplicação adicional ao mínimo daquele ano, nos termos do artigo 24, inciso II, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 141/2012, ou exigir das secretarias do Ministério da Saúde a apresentação do plano de ação para execução imediata dessas despesas (com o devido cronograma até o final de 2022).

Leia a íntegra da recomendação

Ascom CNS

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Fonte: Artigo publicado no site SUS Conecta em 28 de julho de 2021.

Desfinanciamento do SUS e Emenda Constitucional 95: duas faces da mesma moeda

Por Francisco R. Funcia

O “fanatismo fiscal” do governo brasileiro (conceito que expressa a crença sem evidências de que o corte de gasto público é o meio para promover o ajuste fiscal para o equilíbrio das contas públicas, “custe o que custar” – inclusive as mortes dos moradores nas cidades brasileiras) tem muitos adeptos.

Muitos especialistas, geralmente distantes da vida real, avaliam que o desajuste das contas públicas decorre da gestão ineficiente do setor público, enquanto o governo federal atribui essa ineficiência aos governos estaduais e municipais. Quando se aborda a gestão da saúde pública, o tom da crítica da ineficiência é ainda mais forte, quando na verdade o governo federal tem sido responsável por um quadro de “asfixia financeira” do SUS, caracterizado pelo desfinanciamento a partir da vigência da Emenda Constitucional (EC) 95/2016 – que congelou o piso federal da saúde nos níveis do piso de 2017 e submeteu as despesas de saúde, como outra qualquer, na regra do teto das despesas primárias (congelado nos níveis de 2016). O desfinanciamento representa a redução de recursos do SUS que já eram insuficientes para cumprir o preceito constitucional que “a saúde é direito de todos e dever do estado” (art.196), cujas ações são de “relevância pública” (art.197) e descentralizadas.

O desfinanciamento federal do SUS fica evidente quando se verifica tanto a queda do piso federal per capita a preços de 2019 (de R$ 565,00 em 2017 para R$ 558,00 em 2019), como a despesa federal empenhada em ações e serviços públicos de saúde (de R$ 594,00 em 2017 para 583,00 em 2019), o que refletiu na queda das transferências do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados e Municípios, inclusive para o financiamento das ações de enfrentamento da Covid-19 – respectivamente, queda de 17% e 63% no primeiro quadrimestre de 2021 em comparação ao 3º quadrimestre de 2020, conforme avaliação feita pela Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (Cofin/CNS) do Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do Ministério da Saúde (disponível em http://www.susconecta.org.br/cns-considera-como-preocupante-orcamento-do-ministerio-da-saude-no-primeiro-quadrimestre/).

É oportuno lembrar que o governo federal não programou nenhum centavo para enfrentamento da Covid-19 no Projeto de Lei Orçamentária da União para 2021, o que significa dizer também nenhum centavo programado para transferências do Fundo Nacional de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios para esse fim – considerando a continuidade da pandemia da Covid-19 , o Ministério da Saúde terá muito menos recursos que o de 2020, quando foram empenhados R$ 41,7 bilhões (dos quais R$ 39,0 bilhões para ações de assistência à saúde exceto vacinação).

O Boletim Cofin/CNS 2021-07-27, divulgado em 29 de julho de 2021 (disponível em http://conselho.saude.gov.br/images/comissoes/cofin/boletim/Boletim_Cofin_2021_ate_07-27-julho-VF.pdf) apontou a existência de restos a pagar cancelados em 2021 de despesas destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. Além disso, dos R$ 38,6 bilhões existentes para enfrentamento da Covid-19 atualmente no orçamento do Ministério da Saúde, a maior parte (R$ 21,6 bilhões) foi dos saldos de dois créditos extraordinários de 2020 reabertos em 2021 exclusivamente para vacinas e a menor parte (R$ 17,0 bilhões) de créditos extraordinários abertos em 2021 (o primeiro somente em fevereiro, de apenas R$ 2,9 bilhões, mesmo diante do crescimento de casos e mortes observados desde o início de janeiro). Por fim, reportagem da Folha de São Paulo de 29 de julho de 2021 (disponível em https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2021/07/governo-trava-r-666-milhoes-para-combate-a-covid-em-estados-escolhidos-pelo-congresso.shtml?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=newsfolha) revelou que as emendas parlamentares destinadas para as ações de enfrentamento da Covid-19 no valor de R$ 666 milhões ainda não foram empenhadas, o que consta também na Tabela 4.1 do citado Boletim Cofin/CNS 2021-07-27, o que significa dizer que os efeitos da EC 95/2016 aprovada pelo Congresso Nacional está atingindo também os parlamentares, alguns responsáveis por essa medida – está nas mãos do Congresso Nacional agora revogar a EC 95/2016.

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Francisco R. Funcia, Mestre em Economia Política pela PUCSP, Professor e Coordenador-Adjunto do Observatório de Políticas Públicas, Empreendedorismo e Conjuntura da USCS e Consultor Técnico do Conselho Nacional de Saúde.