Domingueira nº 27 - Agosto 2026

Sistema Único de Saúde e Serviços do Corpo De Bombeiros

Por Lenir Santos

O artigo analisa a inclusão, pela Lei Complementar nº 234/2026, do custeio e do investimento relacionados aos atendimentos pré-hospitalares realizados pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal entre as despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS).

A questão central não é a relevância dos primeiros socorros prestados pelos bombeiros, reconhecidamente essenciais à preservação da vida, mas saber se essas atividades podem juridicamente ser qualificadas como ASPS e, consequentemente, ser financiadas com os recursos do piso constitucional da saúde, ainda que restritos a emendas parlamentares.

O argumento central parte da distinção entre a amplitude do direito à saúde, prevista no art. 196 da Constituição, e o campo institucional específico do SUS, definido pelo art. 198. O fato de determinada política pública produzir efeitos positivos sobre a saúde não é suficiente para inseri-la no SUS ou permitir que suas despesas sejam computadas no piso constitucional. Ao estruturar o SUS como sistema único, regionalizado, hierarquizado e descentralizado, a Constituição também estabelece a direção única em cada esfera de governo, atribuindo a condução nacional da política de saúde ao Ministério da Saúde, como esfera federal e nacional, e às Secretarias de Saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios. O SUS, portanto, é descentralizado e interfederativo, mas não fragmentado, com suas ações e serviços de integrados sob o comando das autoridades sanitárias definidas no art. 9° da Lei n° 8.080/1990, ora mencionadas.

Nesse contexto, assume importância decisiva o art. 2º da Lei Complementar nº 141/2012. Segundo o artigo, esse dispositivo estabelece condições gerais e cumulativas para que uma despesa possa ser considerada ASPS. Além de estar voltada à promoção, proteção ou recuperação da saúde, a despesa deve observar os princípios do SUS, assegurar acesso universal, igualitário e gratuito, estar em conformidade com os objetivos e metas dos Planos de Saúde e, sobretudo, constituir responsabilidade específica do setor saúde, sob comando único do SUS e financiada por recursos movimentados pelos respectivos fundos de saúde. Por isso, o rol do art. 3º da LC nº 141/2012 não pode ser interpretado isoladamente: a inclusão de determinada despesa no rol não afasta a necessidade de cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º e outros da Lei n° 8.080/1990.

À luz desses critérios, examina-se a posição institucional dos Corpos de Bombeiros. A Constituição Federal os insere na estrutura da segurança pública, atribuindo-lhes também funções de defesa civil. Os atendimentos pré-hospitalares realizados pelos bombeiros, especialmente em situações de acidentes, incêndios e desastres, integram sua atuação típica de resgate e salvamento. Embora esses atendimentos possam envolver procedimentos de natureza sanitária, sua finalidade institucional imediata é o socorro público, a preservação da vida, a estabilização da vítima e seu encaminhamento aos serviços de saúde. A utilização da expressão “atendimento pré-hospitalar”, portanto, não seria suficiente para transformar uma atividade própria da segurança pública e da defesa civil em ASPS do SUS.

Ressalte-se, ainda, que primeiros socorros não são atividade exclusiva do SUS. Policiais, agentes de trânsito, salva-vidas, professores, integrantes da defesa civil e cidadãos treinados podem prestar socorro inicial sem que, por isso, a atividade institucional à qual pertencem seja transformada em serviço de saúde. O conteúdo sanitário de determinado ato não altera automaticamente a responsabilidade institucional pela política pública em que esse ato está inserido. Isso, contudo, não impede a cooperação entre bombeiros e SUS nem a integração operacional em redes de urgência. O que se rejeita é a equiparação automática entre cooperação assistencial e transformação da despesa institucional da segurança pública em ASPS financiável pelo piso da saúde e por emendas parlamentares que o integram.

A direção única em cada esfera de governo constitui outro fundamento essencial do argumento. Ela permite compatibilizar a unicidade do SUS com sua descentralização, evitando que os serviços de saúde sejam submetidos a múltiplos comandos administrativos dentro de uma mesma esfera federativa. Assim, o fato de os serviços dos bombeiros estarem subordinados à estrutura da segurança pública, e não à autoridade sanitária do SUS, possui relevância jurídica para sua classificação. Essa vinculação administrativa demonstra que os serviços de socorro público dos bombeiros não integram, por sua própria natureza institucional, a organização do SUS e não podem ser considerados ASPS apenas porque produzem efeitos favoráveis à saúde.

Para reforçar, são exemplos, a alimentação, merenda escolar, ações de saneamento, assistência social que interferem com a saúde, mas não podem ser computados para o seu piso por não cumprirem os princípios e diretrizes do SUS. Isso tudo demonstra que a prestação de serviços assistenciais por estruturas vinculadas a outras áreas do Estado não pode ser transformada automaticamente em serviços próprios do SUS só pelo seu conteúdo “saúde”.

A dimensão financeira e federativa da inclusão de serviços do corpo de bombeiro no piso da saúde nos remete ainda para a exigência de ASPS estarem submetidas à estrutura constitucional e legal do SUS, ao planejamento sanitário, aos fundos de saúde, ao controle social e às responsabilidades interfederativas próprias do sistema. A LC nº 234/2026 criaria duas dificuldades: uma de natureza qualitativa, por incluir despesa cuja compatibilidade com a exigência de responsabilidade específica do setor saúde seria questionável; e outra de natureza financeira, ao permitir que recursos de emendas computados no piso financiem despesas de uma corporação pertencente à segurança pública, ampliando o universo de gastos que lutam por recursos constitucionalmente vinculados ao SUS.

Por fim, sustenta-se que a LC nº 234/2026 apresenta relevante incompatibilidade com a lógica dos arts. 196 e 198 da Constituição e da LC nº 141/2012. O art. 196 estabelece uma concepção ampla da proteção à saúde, mas o art. 198 delimita institucionalmente as ações e serviços públicos que compõem o SUS. O art. 2º da LC nº 141/2012 traduz essa distinção para o campo do financiamento, exigindo, entre outros requisitos, que a despesa seja de responsabilidade específica do setor saúde. Assim, embora os primeiros socorros prestados pelos bombeiros sejam relevantes e possam ter conteúdo sanitário, eles não se confundiriam, por esse único motivo, com ASPS.

Em síntese, defende-se que ampliar indevidamente o conceito de ASPS significa reduzir os recursos destinados ao SUS. Essa ampliação reduz os recursos efetivamente disponíveis para as ações próprias do SUS, desloca responsabilidades financeiras entre políticas públicas distintas e compromete a organização e a integridade do sistema. O que está em discussão, portanto, não é a importância dos serviços prestados pelos bombeiros, mas a definição jurídica do que pode ser considerado ASPS e financiado com recursos constitucionalmente vinculados ao SUS. Preservar essa fronteira seria necessário não apenas para proteger o financiamento da saúde, mas também para preservar a direção única, a unicidade e a própria estrutura constitucional do Sistema Único de Saúde. Garantir as bases constitucionais e legais do SUS é preservar a sua essência.

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Lenir Santos, é advogada, doutora em Saúde Pública pela Unicamp, professora colaboradora da Unicamp e presidente do IDISA