Domingueira Nº 30 - Novembro 2018

NOTA SOBRE O LIVRO "SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE"

Por Francisco R. Funcia

É com grande honra que escrevo a presente nota, porque tem como objetivo comentar brevemente a nova edição (revista e atualizada) de “SUS: Comentários à Lei Orgânica da Saúde”. A história desse importante livro teve início em 1992, quando Guido Ivan de Carvalho e Lenir Santos lançaram a primeira edição, que se destinava a apoiar os gestores da saúde de todas as esferas de governo na implantação e funcionamento do SUS; e, foi ainda mais importante, nas palavras de Dalmo de Abreu Dallari (na Apresentação, página 12 da primeira edição desse livro): “uma contribuição valiosa para a implantação do direito à saúde no Brasil, condição necessária para que todos os brasileiros vivam com o mínimo de dignidade que deve ser assegurado a todos os seres humanos”. Conforme previamente registrado (páginas 17 e 24 da 1ª edição desse livro), essa obra também foi resultado da compilação das respostas às dúvidas formuladas à época por profissionais e pesquisadores da saúde pública, bem como de artigos, pareceres e outros estudos elaborados pelos autores, cujo lançamento ocorreu na 9ª Conferência Nacional de Saúde, ocorrida em 1992.

Nos anos 90 sopravam os ventos da “Constituição Cidadã” reconhecendo direitos individuais e sociais, tão ansiados pela sociedade. Foi a Era brasileira dos direitos. A saúde vivia seu auge com a conquista do direito à saúde em sua abrangente concepção protetiva (proteção), prestacional (assistencial) e regulatória (normas sanitárias), de acesso universal e igualitário.

Naquele tempo, muitas dúvidas pairavam sobre a possibilidade de concretizar o Sistema Único de Saúde, diante de tantos obstáculos ainda decorrentes da formatação autoritária do aparelho de Estado configurado em vinte anos de ditadura (1964-1984). E mais: alguns pregavam ontem (e ainda hoje) que “a Constituição não cabe no orçamento”, inclusive várias autoridades do Poder Executivo Federal, cuja obrigação não era (e não é) questionar a Constituição, mas formular políticas públicas que contribuam para a implementação dos direitos constitucionais de cidadania, articulando e mobilizando a sociedade para esse fim. Nessa perspectiva, retomo aqui uma frase de Guido Carvalho (página 24 da 1ª edição desse livro), tão necessária hoje quanto foi naquele tempo, principalmente para todos aqueles comprometidos com a defesa do direito à saúde: “Apesar das circunstâncias, vale a pena o esforço comum para realizar o SUS”.

Após 30 anos, desse “esforço comum” de usuários, trabalhadores e gestores, o SUS se concretizou como um dos mais importantes sistemas públicos de saúde do mundo, assim como ficou mais complexo e mais necessário ainda para a população, particularmente nestes tempos em que os direitos de cidadania duramente conquistados pela sociedade e inscritos constitucionalmente começaram a ser retirados e/ou estão fortemente ameaçados de extinção. É essa história de trinta anos de unidade de luta para concretizar o SUS que deve também servir de inspiração para nossa resistência atual contra as ameaças de desmonte desse sistema, quer explícitas, quer implícitas, nas diferentes formas de manifestação de alguns empresários e/ou dirigentes políticos.

A primeira edição desse livro esgotou em menos de três meses, tendo que ser reimpresso. Nos anos que sucederam, os autores atualizaram a obra e publicaram 4 edições. Em 2003, ao término dos exemplares e com a morte de um dos autores, Guido Ivan, a autora Lenir Santos não mais o atualizou, motivo para não ter mais sido publicado pela Editora Unicamp.

O tempo foi passando em vieram muitas alterações na lei (são nove alterações), além da edição da Lei Complementar 141, de 2012, do Decreto n. 7.508, de 2011 e de diversas outras leis, como a n. 12.466, n. 12.401.
Em 2017, a autora Lenir Santos decidiu atualizar o livro e publicar a 5ª edição que foi lançada em 7 de novembro de 2018, em Brasília, trazendo temas importantes para o SUS na atualidade, que se tornou um sistema complexo quanto à sua organização e funcionamento nestes 30 anos, num universo de pouca doutrina jurídica sobre suas bases, diretrizes, princípios, institutos, o que sempre dificulta o seu estudo.

Esta edição traz conceitos renovados, compreensão jurídica de institutos do Direito Sanitário, como o da integralidade assistencial, considerada pela autora como um conceito jurídico impreciso, tal qual o direito à saúde, facilita a compreensão de temas como a participação complementar do setor privado ao SUS, a natureza jurídica das ações e serviços de saúde, a normatividade pública sobre os serviços privados. A integração federativa de serviços, as redes federativas intergovernamentais, a região de saúde, a governança federativa intergovernamental regional, a gestão orçamentária e financeira, os restos a pagar (cada vez menos “restos” em termos de valor), a desvinculação dos recursos da União, as emendas parlamentares impositivas, a capacidade judiciária dos conselhos de saúde e ainda aspectos da judicialização da saúde, são temas abordados nesta edição ampliada e renovada.

Uma obra importante para os operadores do direito, estudiosos, especialistas, gestores e servidores públicos, e principalmente para os usuários, trabalhadores e gestores/prestadores do SUS, no exercício do controle social, que muito contribui para o conhecimento sobre o SUS.

Guido Ivan de Carvalho, já falecido, foi uma pessoa que teve relevante papel na organização e funcionamento do SUS, tendo participado elaboração, em 1987 do Programa dos Sistema Unificados e Descentralizado de Saúde (SUDS), tanto quanto participou do projeto da lei orgânica da saúde, do decreto fundo a fundo e de muitos outros atos importantes para a organização e funcionamento do SUS. Ele foi juiz, especialista em educação da OEA, consultor jurídico do MEC, procurador da Unicamp, da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Elaborou também o projeto de Código de Saúde do Estado de São Paulo.

Lenir Santos é advogada e doutora em saúde pública pela UNICAMP. Especialista em direito sanitário, autora de diversas obras, artigos, palestrante reconhecida, participou da construção do SUS, da discussão da Lei n. 8.080, de 1990 e de muitos outros atos legislativos e regulamentares, como o Decreto n. 7.508, de 2011. Foi fundadora do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA), juntamente com Guido Ivan de Carvalho, Gilson Carvalho e Nelson Rodrigues, e sua atual presidente.

Para concluir, como fonte de nossa inspiração/ação presente e futura para garantir o que estabelece o artigo 196 da Constituição Federal (“a saúde é direito de todos e dever do Estado”), peço licença para atualizar a frase de Guido Carvalho citada inicialmente: “apesar das circunstâncias [e da Emenda Constitucional 95/2016], vale a pena [e é imprescindível] o esforço comum para realizar [e manter] o SUS”. Parabéns, Lenir!

Sistema Único de Saúde: Comentários à Lei Orgânica da Saúde
Autores: Lenir Santos e Guido Ivan de Carvalho
Ano: 2018
5º Edição revista e ampliada
Editora Saberes
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Francisco R. Funcia, Economista e Mestre em Economia Política pela PUC-SP.