Apresentação
A Revista Domingueira da Saúde é uma publicação semanal do Instituto de Direito Sanitário - IDISA em homenagem ao Gilson Carvalho, o idealizador e editor durante mais de 15 anos da Domingueira da Saúde na qual encaminhava a mais de 10 mil pessoas informações e comentários a respeito do Sistema Único de Saúde e em especial de seu funcionamento e financiamento. Com a sua morte, o IDISA, do qual ele foi fundador e se manteve filiado durante toda a sua existência, com intensa participação, passou a cuidar da Domingueira hoje com mais de 15 mil leitores e agora passa a ter o formato de uma Revista virtual. A Revista Domingueira continuará o propósito inicial de Gilson Carvalho de manter todos informados a respeito do funcionamento e financiamento e outros temas da saúde pública brasileira.
Editores Chefes
Áquilas Mendes
Francisco Funcia
Lenir Santos
Conselho Editorial
Élida Graziane Pinto
Marcia Scatolin
Nelson Rodrigues dos Santos
Thiago Lopes Cardoso campos
Valéria Alpino Bigonha Salgado
ISSN 2525-8583
Domingueira Nº 37 - Novembro 2019
NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE: ainda falta o documento oficial com o detalhamento da proposta do Ministério da Saúde – “a ousadia de fazer cumprir a lei”.
Por Francisco R. Funcia
O site do Ministério da Saúde apresentava a seguinte notícia na noite de 31 de outubro de 2019: “Novo modelo de financiamento da Atenção Primária vai beneficiar municípios que melhorarem os indicadores de saúde dos brasileiros. Medida será anunciada nos próximos dias e cobrará resultados concretos” (Disponível em http://saude.gov.br/noticias/agencia-saude/45957-mais-recurso-para-quem-melhorar-a-saude-da-populacao - acesso em 31/10/2019, às 22h02):
A notícia foi publicada às 12h11 e atualizada às 15h02 do dia 31 de outubro, portanto, após a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite/2019 (CIT), que tinha como um dos itens da pauta a discussão e pactuação do “Financiamento da Atenção Primária à Saúde – SAPS/MS” – tivemos conhecimento que houve a aprovação. Alertamos que, nos termos da Lei 8142/90 e da Lei Complementar 141/2012, nenhuma pactuação dessa natureza poderá ser implementada se não for aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde.
Considerando a notícia publicada acima no site do Ministério da Saúde, bem como a aprovação do novo modelo de financiamento da atenção primária à saúde pela CIT, reiteramos a preocupação manifestada tanto pelas entidades signatárias da carta (em anexo) encaminhada em 30 de outubro de 2019 ao Senhor Ministro da Saúde, portanto, anteriormente à reunião da CIT, como no artigo de Áquilas Mendes e Leonardo Carnut (NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO PARA QUAL ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE?), publicado na Revista Domingueira da Saúde nº 36, de 21/10/2019 (disponível em http://idisa.org.br/domingueira/domingueira-n-36-outubro-2019).
A manutenção do “estado de preocupação” decorre do fato de que, até o momento, o Ministério da Saúde não apresentou nenhum documento com o detalhamento dessa proposta, nem seus fundamentos técnicos e base metodológica do estudo que possam servir de referência para as análises e debates tanto dos pesquisadores das entidades integrantes do movimento da reforma sanitária, como dos conselhos de saúde (nacional, estaduais e municipais) e participantes de outros movimentos e entidades vinculadas o processo de construção do Sistema Único de Saúde e à luta histórica contra o subfinanciamento.
Na verdade, o que foi possível conhecer até o momento para embasar o debate? Apenas as apresentações do Ministério da Saúde feitas para gestores municipais em diversos estados sob a forma de arquivos powerpoints!
Nessas apresentações, não há explicação sobre o método adotado para definição dos parâmetros que nortearão as transferências, nem dos valores ditos majorados dessas transferências. Preocupa que um assunto de tamanha relevância e complexidade não tenha ainda um documento técnico governamental para análise da comunidade acadêmica e dos protagonistas do SUS – usuários, trabalhadores e gestores.
Preocupa também os aspectos apresentados na carta em anexo: as mudanças apresentadas nos slides dos arquivos powerpoints não contemplam todos os critérios legais que devem nortear a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios, dentre eles o da equidade, bem como não evidenciam de onde serão realocados recursos para justificar a afirmação de aumento do financiamento da atenção básica – afinal, o financiamento das políticas de saúde deve ser considerado de forma sistêmica e, no contexto do desfinanciamento do SUS que está em curso por causa da Emenda Constitucional 95/2016, tudo indica que o aumento de recursos para uma política (atenção primária à saúde) será obtido por meio da redução de recurso de outra política – neste caso, quem perde? Os slides apresentados até aqui são omissos a esse respeito.
Por fim, parece que estamos revivendo na nossa luta cotidiana em defesa do SUS e contra seu desfinanciamento o ambiente que marcou o início do processo de construção do SUS nos anos seguintes ao da promulgação da Constituição de 1988: “a ousadia de fazer cumprir a lei”. Mais do que nunca, é hora de ousar para que a Constituição Federal seja cumprida e para que o SUS tenha vida longa!
[ANEXO] Carta encaminhada em 30 de outubro de 2019 ao Senhor Ministro da Saúde.
Francisco R. Funcia, Economista e Mestre em Economia Política pela PUC-SP.