Domingueira Nº 52 - Dezembro 2020

O BRASIL PRECISA DO SUS

Por IDISA

A Frente pela Vida lançou a Campanha “O Brasil precisa do SUS” no dia 15 de dezembro com a presença de autoridades, parlamentares, ex-ministros da saúde, entidades nacionais. A Abrasco representou as entidades organizadoras junto com o Conselho Nacional da Saúde que contou ainda com o apoio de artistas, filósofos, escritores.

A importância da Campanha, histórica nesse grave momento de pandemia da Covid-19, está demonstrada. O SUS é a maior política de direitos humanos por defender a vida, a saúde, a dignidade, a igualdade e a justiça social.

O SUS, resultado de lutas históricas do movimento da Reforma Sanitária, positivado na Constituição de 1988, conta com serviços em todos os níveis de atenção, da vacina ao transplante, em todo o território brasileiro, em 5.570 municípios e 27 estados.

O direito à saúde nasceu universal, igualitário e gratuito. Saúde para todos. Contudo, a sua execução padeceu de um pecado original: o subfinanciamento. Seus recursos sempre foram insuficientes para a garantia de ações e serviços em quantidade, qualidade e tempo oportuno. Anátema que continua sem salvação, com a EC 95 aprofundando-o e corroendo os seus valores mínimos, transformados em teto. Os 15% das receitas correntes líquidas da União estão suspensos, substituídos pelo valor gasto com saúde em 2017 (piso-teto), somente acrescido da correção monetária pelo IPCA-IBGE o que diminui a cada ano a receita federal por habitante destinada ao financiamento do SUS.

Já são mais de bilhões de perdas nesses três últimos anos e serão muito mais em 20 anos, a contar com a falta dos valores correspondentes aos créditos extraordinários de 2020 não incorporados no orçamento previsto para 2021, mais de 40 bilhões, ainda que a pandemia continue com seus efeitos deletérios, somada à demanda reprimida em saúde aos efeitos da retração econômica a produzir doenças, escassez e fome.

A vacina, uma luz no fim do túnel, não tem data para ser aplicada no país, gerando ansiedade, medo e luto pelas perdas de mais de 180 mil vidas. Uma pandemia que deveria ter sido coordenada nacionalmente, com a participação dos estados e municípios, tem sido uma tragédia sanitária, moral e cívica. Para onde caminha nossa sociedade sem a presença firme, coerente e serena do Estado? Essa é a hora do Estado trazer esperança, segurança e confiança. No entanto, uma sucessão de idas e vindas sobre medidas de segurança sanitária, compra e vacinação é o que o vemos. Muitos errando juntos e a sociedade enlutada e cansada ante o arremedo de coordenação nacional.

Propor agora o governo que o próprio cidadão assuma responsabilidade pela segurança da vacina é rasgar a Constituição que define ser dever do Estado promover ações e serviços que evitem o agravo à saúde mediante o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos, substâncias.

Conferindo a lei, à Anvisa, o dever do registro de medicamentos e imunizantes, sua ação ou omissão quanto às análises ordinárias ou emergenciais, não apaga o seu dever de garantir segurança sanitária. O que lhe cabe fazer é tornar público alertas sobre reações adversas comprovadas, como nos demais medicamentos. O Estado não pode se furtar à sua responsabilidade, transpassando-a ao cidadão.

O pesadelo da Covid-19 se agrava pelo seu próprio mal e pelas ações das autoridades públicas cujo dever é proteger a vida e a saúde das pessoas. A Campanha O Brasil precisa do SUS é fundamental para unir a sociedade em sua indignação. Vacina para todos já! Vacinar e ser vacinado é um imperativo ético.

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Artigo assinado pelos diretores do Instituto de Direito Sanitário Aplicado, Lenir Santos, Reynaldo Mapelli, Gonzalo Vecina, Clênio Shulze, Tadahiro Tsubouchi , Valeria Salgado, Thiago Campos, Charles Tocantins e pelo seu Conselho Superior Nelson Rodrigues, Francisco Funcia, Marcia Scatolin e Tarsila Amaral.