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01/Set/2020

Nota IDISA/CEPEDISA: Portaria n. 2.282 do Ministério da Saúde

O Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 2.282, 27.8.2020, dispondo sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, justificando ser necessário disciplinar as medidas assecuratórias da licitude do procedimento de interrupção da gravidez. Lembramos que a Lei nº 12.015, de 2009, promoveu alterações no Código Penal para tipificar os crimes de estupro e estupro de vulnerável, tornando pública a natureza da ação penal desses crimes.

O Ministério da Saúde, julgando-se competente para produzir dados investigatórios, editou a referida portaria sob a justificativa de estar garantindo a licitude do aborto, fato que compete à autoridade policial e judicial. Caso pretenda o MS obter mais dados, deve dirigir-se à essas autoridades e não à gestante.

Na realidade, a Portaria, ao invés de disciplinar medidas de ordem sanitária, acabou por extrapolar a sua competência ao dispor sobre procedimentos de ordem policial (denúncia do crime) que cabe à vítima ou ao seu representante legal que pode optar, em especial no caso de pessoas vulneráveis, a denunciar ao Ministério Público, o titular da ação penal de ordem pública.

Ao determinar que cabe aos profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde, notificar a autoridade policial, tomando depoimentos, desrespeita a vítima e invade competência de outra esfera pública. No caso de pessoa com menos de 14 anos, cujo estupro se presume, é mais aberrante ainda, uma vez que gravidez dessas pessoas pressupõe sempre a existência de estupro.

Para que os cuidados com o material genético possam ajudar na elucidação do crime, devem ser objeto de normas genéricas sobre procedimentos próprios dos médicos e demais profissionais de saúde nos crimes contra a vida, a liberdade sexual e outros.

Os registros exigidos na Portaria e que devem ser registrados em documentos, como o relato circunstanciado do evento, realizado pela própria gestante, perante 2 (dois) profissionais de saúde do serviço, expõe a pessoa e transforma o médico num investigador. A avaliação especializada na gestante é ato sanitário e não pode ter caráter investigativo de crime.

Expor a mulher a visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia é assédio moral; e caso a mulher tenha interesse é direito seu, sem a necessidade de assediá-la moralmente, em momento de extrema sensibilidade.

A Portaria GM-MS n. 2.282 extrapola as competências do Ministério da Saúde e cria barreiras procedimentais que ferem a dignidade da mulher em situação de vulnerabilidade após sofrer crime de estupro, impondo-lhe ônus incompatíveis com as finalidades dos serviços de saúde que são os de acolher e cuidar da gestante, respeitada a sua dignidade, sendo flagrantemente ilegal.

Em 31 de agosto de 2020

Instituto de Direito Sanitário Aplicado – IDISA
Centro de Estudos e Pesquisa em Direito Sanitário - CEPEDISA


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