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2013 - 35 - 701 - DOMINGUEIRA-FINANCIAMENTO 229 - "NEM MENOS E NEM DEPOIS: 10 porcento JÁ" CNS -1-10-2013

1.  PRIMEIRA PÁGINA - TEXTOS DE GILSON CARVALHO
 
UNIÃO DEVE COLOCAR EM SAÚDE 10% DA RECEITA CORRENTE BRUTA SEM CONCESSÕES
 
Gilson Carvalho
 
A luta por mais dinheiro federal para a saúde pública no Brasil parece não ter fim. Quanto mais se luta por estes recursos, mais os governos praticam e  incentivam  a prática de burlar a lei e os projetos de lei para oferecer mais recursos federais para a saúde.
A história é antiga. Nunca se acomodou, desde a promulgação da CF. Um discurso constitucional de saúde como direito de cidadania. O Estado recebedor do dinheiro do cidadão com o dever de devolver a arrecadação em serviços: saúde dever do Estado. O modelo sacramentado na CF é de uma dupla característica: tem que ser o tudo para todos. Trata-se da combinação da universalidade com acesso igual e da integralidade incluindo todos os níveis de complexidade, a prevenção e assistência e no campo individual e coletivo. Na essência do novo modelo de se fazer saúde, está o foco na promoção da saúde(mexer com causas); proteção da saúde (mexer com riscos) e recuperação da saúde (tratar os doentes).
Já estamos desde 1988 batalhando por mais recursos para a saúde. A proposta na constituinte era de que a União deveria entrar com o mínimo de 30% da Orçamento da Seguridade Social o que foi aprovado apenas para o ano de 1989. Para os anos seguintes deveria ser mantida nas LDOs. Aconteceu a norma nas LDOs até 1993. Nunca cumprida e por isto, ao invés doGoverno cumprir, para não se constranger nem ser cobrado, preferiu retirar das LDOs. A retirada deste compromisso não desencadeou nenhum protesto do Congresso quando por lá passou e foi aprovada como a LDO 94. Mesmo o Congresso, sendoalertado, fez-se de cego e surdo. Depois apelou para um lapso de memória: - “Eu nem lembrava disto!”
De imediato, em 1993 foi feita pelo Dep. Eduardo Jorge, médico sanitarista de SP, uma Proposta de Emenda Constitucional que levou o número de PEC-169 que  propôs novamente os 30% da Seguridade Social e 10% de cada esfera de governo. Depois de sete anos o Governo aprovou a PEC não mais 169 mas com outras propostas que não a primeira. Da PEC nasceu a EC-29 sem nada daquilo que estava no projeto inicial e com a definição de que investiria 1,7% do PIB com mínimas variações. O mesmo que já acontecia desde a década de noventa não com esta denominação. A EC-29, decantada em prosa e verso foi a manobra para manter a saúde com o mesmo financiamento!!! Ainda fizeram uma traição no percentual que, inicialmente, era de 10% para todas as três esferas de governo. O federal tirou a responsabilidade dele e aumentou a dos estados em 20% (de 10% para 12%) e dos municípios em 50% (de 10 para 15%). Perdemos na EC-29 ainda que muitos, até dos nossos, quisessem que rejubilássemos com seu teor “pelas grandes conquistas” que ela representava.  
 
Na década de dois mil nos firmamos na proposta de defender o mínimo de 10% das Receitas Correntes Brutas dos recursos federais para a saúde. Um pouco menos ambiciosa que a anterior que estava na PEC-169. Nada de estranho pois o próprio Governo Federal assim defendeu para Estados e Municípios: um percentual da receita própria. O Governo Federal, sem nenhumescrúpulo e sem cerimônia, manteve o parâmetro de colocar só 1,7% do PIB emsaúde. Lamentavelmente, o mesmo que já vinha sendo gasto desde a década de noventa. Desde 2003 a proposta dos 10% da RCB da União para a saúde foi encampada pela proposta de Lei Complementar (PLP) 01/2003 de Roberto Gouveia. Chegamos a ter a ilusão que isto aconteceria.
O senado esteve a favor da proposta que esta igualmente no PLP do Senador Tião Viana com o mesmo teor. No momento exato aprovou por unanimidade. Mas, não se envergonhou de mudar de lado na segunda votação e ficar com o projeto do Senado adulterado. Os mesmos senadores por ordem do Governo, aprovaram manter o mesmo baixo quantitativo de dinheiro para a saúde o que se transformou na Lei Complementar (LC) 141 promulgada em janeiro de 2012.  
Se desde 2000 a 2012 tivemos o dinheiro da saúde atrelado ao crescimento do PIB, com a promulgação da LC 141, tudo foimantido igualzinho à  EC-29. Foi mantido o mesmo modo de financiamento de 2000 com dinheiro federal insuficiente. Esta insuficiência é demonstrável por várias evidências. Sua deficiência obriga os municípios a colocarem no mínimo 40% a mais que  seu mínimo. Se assim não fizessem, o problema seria muito mais grave do que é. O que acaba facilitando a posição omissa do Governo Federal.
Como foi rejeitada na LC 141 a proposta inicial de que o Governo Federal devesse colocar no mínimo 10% da RCB para a saúde a realidade impunha que não desanimássemos. Como fênix a ressurgir das cinzas, a mesma proposta foi apresentada cerca de 20 dias após a promulgação da LC 141. Agora a estratégia foi fazer a proposta sozinha, sem nenhum outro pleito. Forçaríamos assim Congresso e Governo a se posicionarem exclusivamente sobre o financiamento federal para a saúde. Quando este item  entrava nos projetos junto com outros, o Governo sempre buscou uma saída honrosa: aprovou o periférico e deixou de fazê-lo com o essencial que continua sendo o financiamento federal.
Juntou-se à proposta original um PLP de iniciativa popular. Este PLPIP teve a favor a assinatura de 2,2 milhões de eleitores obrigando o Governo Federal a colocar no mínimo 10% de sua RCB emsaúde. Ao que tudo indica o insucesso nos ronda. Não conseguimos sensibilizar Governo, nem Congresso. Vamos ver a reprise do filme com o mesmo sad-end (final triste e lamentável).
O cenário caminha para isto com a ação célere do mais alto escalão dirigente e tecnocratas da área econômica e parlamentares submissos verdadeiras correias de transmissão. A proposta quedefendem os governistas (oposição que defendia isto e que agora virou situação e é contra isto!!!) tem três componentes. O primeiro: é de não usar um percentual da Receita Corrente Bruta, mas da líquida que é mais fácil de manipular. Segundo: usar a forma de gradualidade até 2018 começando por um aumento pífio que pouco acrescenta em 2014. Terceiro é não apresentar  nenhuma alternativa para após 2018. O circo novamente está armado com discurso favorável ao SUS para ficar tudo como está. Os atores, que se dizem soberanos e independentes e não o são,  já sabem tudo que devem representar no show sob ordens.   
Nesta luta pelo financiamento da saúde perdemos certa esquerda combativa que defendia com unhas e dentes as propostas do SUS. Agora quando defendem o SUS de um lado, imediatamente subtraem de outro as condições mínimas de sobrevida do SUS.
Isto só reforça a impressão de que no Brasil só temos dois partidões para as políticas públicas de saúde, educação, segurança e transporte coletivo: a situação e a oposição. Conforme se alternam no poder, se é que ocorre, revelam a mesma ideologia e estratégias de Estado: rendem-se à privatização e ao “deus mercado”. Tiranizam com a mesma prepotência e as mesmas maneiras.
Estamos sem oposição confiável capaz de defender a saúde e na prática conseguir algo a mais para ela. Quando achamos que alguém a defende corremos ainda o risco, de que mais à frente vá mostrar seus interesses escusos.
Que Deus proteja o Brasil e a saúde e mantenha os restantes dos militantes dela ainda com o ânimo aceso para transmití-lo às gerações que vêm chegando. Assim seja e amém!
 
2.  SEGUNDA PÁGINA - TEXTOS DE OPINIÃO DE TERCEIROS
 
2.1   Nem Menos e Nem Depois: 10% Já!
 
 CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
O Conselho Nacional de Saúde manifesta grande preocupação quanto à tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP 321/2013) que determina a aplicação em saúde, pelo Governo Federal, de 10 por cento de suas receitas correntes brutas. Essa proposta foi resultado de grande mobilização popular, traduzida na coleta e entrega ao Congresso de mais de dois milhões e duzentas mil assinaturas. Busca minorar o subfinanciamento crônico do setor que tem levado dor, sofrimento,exclusão, e até mesmo morte, a grandes contingentes da população brasileira. As manifestações que se espalharam por todo o país em junho e julho expressaram de maneira inequívoca a necessidade de melhorias importantes no acesso e na qualidade dos serviços de saúde no país.
O Conselho Nacional de Saúde sempre esteve presente na luta por mais recursos para o setor. Coordenou e participou com entusiasmo do Movimento Saúde+10 desde seu início, assumindo o debate público sobre a necessidade de mais recursos para a saúde convocando pela coleta deassinaturas em todas as regiões. Nesse momento, o CNS acompanha diretamente,junto aos deputados e senadores e aos gestores governamentais para que o PL de Iniciativa Popular seja apreciado e aprovado no Congresso Nacional. Mas, osinteresses parecem não convergir para solucionar os crônicos problemas do setor.
Admitido para tramitar pela Câmara Federal, o Projeto começou a sofrer alterações e até, em alguns casos mutilações, a mais grave delas consistindo na redução dos valores propostosbaseada em percentuais da receita corrente líquida. Recentemente, o Senado Federal ao examinar um projeto de emenda constitucional para tornar impositivo o orçamento aprovado pelo Congresso incluiu na proposta e aprovou de maneira surpreendente, dispositivo tratando de recursos para a saúde com valores reduzidos, atropelando a análise do Projeto de Iniciativa Popular, cuja tramitação já havia se iniciado na Câmara.
Na Câmara, o Projeto não teve a tramitação desejada pelo movimento. Infelizmente, o Projeto foi apensado a vários outros existentes na Casa e já se fizeram propostas para que, além do escalonamento, haja redução dos montantes correspondentes a dez por cento da receita corrente bruta, como consta na proposta do Senado. Outra ameaça é asupressão dos mecanismos de atualização dos valores a serem aplicados anualmente, que está em vigor, além de criar uma nova lei complementar específica para esse fim, dissociando da Lei Complementar 141.
Para ilustrar a perda, a redução aprovada pelo Senado, se adotada, implica em uma diferença de quase R$ 200 bilhões no período de cinco anos, pois dispõe que o governo deve aplicar nasaúde 13,2% da Receita Corrente Líquida em 2014, aumentando progressivamente até 15% em 2018. Isso resulta num aumento de recursos de apenas R$64 bilhões até 2018, enquanto pela proposta de iniciativa popular o valor seria de R$ 257,1 bilhões. É muita diferença!
O clamor popular e o peso das assinaturas dos que apoiam o Movimento Saúde+10 ainda não foi suficiente para sensibilizar o Governo e construir uma maioria sólida no Congresso. Ainda prevalecem os interesses do capital financeiro que comprometem parcelas crescentes dasreceitas da União. São também recorrentes as tentativas de segmentos empresariais da área da saúde pela obtenção de subsídios e incentivos fiscais adicionais, reduzindo as possibilidades de ampliação dos recursos para o sistema público.
O CNS reafirma a defesa do direito universal à saúde, do SUS constitucional que, para avançar, requer financiamento adequado e de fonte estável.
Por essas razões, o CNS reconhece e denuncia que nenhuma das propostas até o momento apresentadas em substituição ao Projeto de Iniciativa Popular são suficientes para atender as necessidades de saúde da população brasileira. Nesse sentido, conclamamos todas as instituições, entidades e movimentos da sociedade para mobilizar, debater emanifestar-se publicamente pela aprovação do PL de Iniciativa Popular nº 321/2013, atualmente em apreciação pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal.
No próximo ano, teremos eleições para a Presidência da República e para a renovação do Congresso Nacional, Governos Estaduais e Assembleias Legislativas. Expressão da democracia que se consolida e aperfeiçoa em nosso país, será um ano de decisão sobre o futuro do sistema de saúde nacional, ou seja, a definição dos rumos para o SUS. Apostamos nos rumos do SUS  como definido na Constituição Brasileira, por ser o sistema capaz de promover justiça social e reverter as iniquidades em saúde.
Lutamos e queremos que um montante igual ou superior a 10% das receitas correntes brutas da União seja destinado à saúde pública. É do Governo a responsabilidade de definir e direcionar políticas e ações para atender a esse pleito. Repudiamos as distorções que alteram o sentido da proposta do Movimento Saúde+10 e apoiamos todas asmudanças justas e democráticas que sejam encaminhadas na politica econômicanacional para dar conta do grave problema da saúde no Brasil.
Repudiamos os oportunistas que demagogicamente tomam as bandeiras de nosso Movimento Saúde+10 e usam para atingir seus adversários políticos.
É nesse contexto que o CNS apela ao Governo e aos parlamentares pela aprovação do PLP nº 321/2013. Mas, para isso, o CNS tem consciência da necessidade da pressão popular e de instituições, enfim, de toda a sociedade, por 10%. Já!
Conclamamos o conjunto das entidades e movimentos populares que construíram o Saúde+10 a dar a mais ampla divulgação a esse posicionamento e participar ativamente no processo de sensibilização dos parlamentares pela aprovação do PLP 321/2013.
Nem Menos e Nem Depois: 10% Já!
 
2.2 POR RESPEITO AO MOVIMENTO SAÚDE + 10: A LUTA PELO FINANCIAMENTO ADEQUADO DO SUS CONTINUA!
 
Nota de repúdio ao desrespeito que o Congresso e o Governo vêm tendo com o Movimento Saude+10 com a aprovação da PEC 22A/2000 pelo Senado, que destina um valor muito menor para a saúde pública que o Projeto de Lei de Iniciativa Popular n. 321/2013, o qual estabelece a aplicação de pelo menos 10% das Receitas Correntes Brutas da União em ações e serviços públicos de saúde.       23 de novembro de 2013
 
Muito nos espanta e preocupa que, na 3ª feira, dia 12/11, o Senado Federal tenha aprovado a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000), que vergonhosamente estabelece montantes de recursos muito menores para financiar as ações e serviços públicos de saúde do que havíamos proposto no Projeto de Lei de Iniciativa Popular n. 321/2013, o qual foi aprovado pela Comissão Especial que trata do tema na Câmara dos Deputados.
Estamos falando de uma diferença de quase R$ 200 bilhões, pois se a PEC aprovada dispõe que o governo deve aplicar na saúde 13,2% da Receita Corrente Líquida em 2014, aumentando progressivamente até 15% em 2018, o Projeto de Lei estabelecia aplicação de pelo menos 10% da Receita Corrente Bruta da União. Enquanto a PEC resulta num aumento de recursos de apenas R$64 bilhões até 2018, a iniciativa popular significaria R$ 257,1 bilhões. É muita diferença.
E mais do que a diferença, sinaliza que estamos, mais uma vez, perdendo a oportunidade de priorizar o que realmente é de interesse da população, no lugar de continuarmos a destinar parcela importante de nossos recursos para a reprodução do capital financeiro, credor insaciável de uma dívida não auditada. Vemos que um mesmo governo aumenta os recursos numa proporção muito menor para o SUS e numa proporção muito maior para o mercado privado de saúde, por exemplo, por meio dos subsídios fiscais (com dedução integral dos gastos privados com saúde do IR devido) e, de dois meses para cá, com a permissão para as operadoras de planos privados de saúde não pagarem Pis-Pasep e Cofins (lei de aplicação retroativa).
Os recursos derivados da PEC não são suficientes para atender as necessidades de saúde da população brasileira, considerando um sistema público integral, universal e que atue no sentido da diminuição da desigualdade no acesso, no uso de serviços e pela qualidade do atendimento recebido.
A PEC também é insuficiente para atender às demandas por serviços públicos de saúde de qualidade, expressas nas recentes manifestações populares. Se a população clama por serviços de qualidade e se organizou para apresentar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, não é essa a resposta que espera, mas sim a aprovação final dos 10% da Receita Corrente Bruta.
Associação Brasileira de Economia da Saúde - Abres
Associação Brasileira de Saúde Coletiva - Abrasco
Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde - Ampasa
Centro Brasileiro de Estudos sobra a Saúde - Cebes
Instituto de Direito Sanitário Aplicado - Idisa
 
 
 GC-ES-$-SAÚDE+10-30-11-13
 
 
 Legislação Básica em Saúde Pública - SUS - Versão 28.11.2013
 
 
BOA SEMANA
 

 



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