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Divulgamos - Curso Vigilância Sanitária nos Municípios

Informações somente pelo telefone: 55 11 3032 - 4330 (O IDISA apenas divulga o evento, não dispondo de informações complementares)

e-mail: info@oficinamunicipal.org.br

 
Datas: 16.01, 17.01.2014 
Duração: 14 aulas 
Carga horária: 14h 
Público-alvo: Servidores públicos municipais que atuam direta ou indiretamente no controle de riscos à saúde, especialmente os que atuam na área de vigilância sanitária, Secretarias Municipais de Saúde e outros órgãos de controle da área.

Objetivos:
 
 
a)     Refletir sobre o tema vigilância sanitária e sobre as competências municipais pertinentes à área;
b)    Explicar as principais ferramentas e desafios para os gestores municipais que têm a missão de implantar ou gerir serviços de vigilância sanitária nos municípios;
c)     Esclarecer dúvidas e apresentar os conceitos básicos sobre a legislação vigente que orienta as práticas da área;
d)    Simular atuação da vigilância municipal em casos de risco à saúde e praticar aplicação de normas no encaminhamento de autuações e processos administrativos sanitários.
 
Inscrição Gratuita: Por tratar-se de atividade subsidiada pela Fundação Konrad Adenauer, este curso é oferecido gratuitamente a servidores públicos municipais de Prefeituras e Câmaras Legislativas. Para democratizar o acesso, possibilitando a participação de um número maior de municípios, fica estabelecido o limite de 3 (três) inscrições por Prefeitura ou Câmara Municipal. Quando houver mais interessados na atividade a Oficina Municipal abrirá listas de espera para montagem de nova(s) turma(s). Também é possível realizar a atividade in company, sob encomenda, na sede de sua Prefeitura ou Câmara Municipal. IMPORTANTEOs participantes inscritos que por ventura desistirem da vaga, deverão informar a Oficina Municipal com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis anteriores à realização da atividade; Os participantes inscritos que não informarem sobre a desistência ou não comparecerem, ficarão impossibilitados de participar de quaisquer atividades gratuitas da Oficina Municipal por um período de 12 (doze) meses. 
 
programa completo
Roda de apresentação dos participantes e mapeamento de expectativas
16.01.2014, 09:00-09:30
Professor: Eder Brito
Apresentação individual dos participantes e mapeamento das expectativas, permitindo a otimização dos trabalhos do dia; Apresentação da missão, visão e valores da Oficina Municipal e da Fundação Konrad Adenauer, contextualizando os temas da cidadania, política e federalismo no exercício do programa de formação.
Vigilância Sanitária nos Municípios
16.01.2014, 09:30-10:00
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes
Apresentação dos objetivos e da organização do programa
Competências Federativas no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
16.01.2014, 10:00-10:45
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes
Saúde e Direito à Saúde; Constituição e Sistema Único de Saúde (SUS); Descentralização e Municipalização da Saúde; Competência Legislativa Concorrente e Competência Executiva Comum.
Autoridades Sanitárias e Regulação
16.01.2014, 11:00-12:30
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes
Autonomia na Organização Administrativa de União, Estados e Municípios; Instâncias Decisórias, Política Sanitária e Poder de Polícia.
Simulação Prática
16.01.2014, 13:30-14:00
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes
Exercício de aplicação dos conceitos apresentados
Instrumentos Legais na Proteção da Saúde Coletiva
16.01.2014, 14:00-15:30
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes
Riscos e Normas; Polícia Sanitária e Proteção Coletiva; Origem e Conteúdo de Normas Sanitárias Legais e Regulamentares.
Interpretação e Aplicação de Normas Sanitárias
16.01.2014, 15:45-16:30
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes
Tipologia de Atos Normativos: Leis Federais e Regulamentos Técnicos, Códigos Sanitários Estaduais e Municipais; Critérios Sistêmicos de Hierarquia, Validade e Vigência.
Simulação Prática
16.01.2014, 16:30-17:00
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes
Exercício de aplicação dos conceitos apresentados
Medidas Cautelares e Autuações
17.01.2014, 09:00-10:45
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes
Processos e Procedimentos; Registros, Documentos e Formulários; Redação e Preenchimento de Notificações, Intimações, Termos e Autos de Apreensão, Interdição e demais atos.
Infrações Sanitárias e Sanções
17.01.2014, 11:00-12:30
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes
Auto de Infração; Defesa e Recursos; Coleta de Amostras, Perícias, Provas e Contraprovas; Discricionariedade e Imposição de Penalidades Alternativas e/ou Cumulativas; Primariedade e Reincidência; Circunstâncias Agravantes e Atenuantes; Multas; “Prescrição Administrativa”.
Simulação Prática
17.01.2014, 13:30-14:30
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes
Exercício de aplicação dos conceitos apresentados
Jurisprudência
17.01.2014, 14:30-15:30
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes
Apresentação comentada de decisões em casos reais.
Simulação Prática
17.01.2014, 15:45-16:30
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes
Exercício de aplicação dos conceitos apresentados
Roda de Diálogo e Avaliação do curso
17.01.2014, 16:30-17:00
Professor: Marília de Castro Torres-Fernandes


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