Endereço: Rua José Antônio Marinho, 450
Barão Geraldo - Campinas, São Paulo - Brasil
Cep: 13084-783
Fone: +55 19 3289-5751
Email: idisa@idisa.org.br
Barão Geraldo - Campinas, São Paulo - Brasil
Cep: 13084-783
Fone: +55 19 3289-5751
Email: idisa@idisa.org.br
2016 – Domingueira da Saúde 036/2016
036/2016 – DOMINGUEIRA DE 04/12/2016
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2017 À LUZ DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) 55/2016: NOTA INTRODUTÓRIA
Francisco R. Funcia
O objetivo desta nota é apresentar um quadro comparativo do valor da programação das despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) no Projeto de Lei Orçamentária da União (PLOA) para 2017 à luz da PEC 55/2016.
O caráter introdutório desta nota é motivado pelo fato do PLOA 2017 ainda estar tramitando no Congresso Nacional, sendo que o “link” do parecer setorial da saúde não estava disponível para consulta (http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/loa/loa-2017/ciclos/rel_setor.html Acesso em 1º de dezembro de 2016, às 6h00), o que nos impede de avaliar a reprogramação das despesas com ASPS que será feita pelo aumento da receita corrente líquida (RCL), que serve de base para calcular a aplicação mínima em ASPS, decorrente da reestimativa da receita primária realizada pelo Congresso Nacional (http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/loa/loa-2017/ciclos/par_receita.html Acesso em 1º de dezembro de 2016, às 6h00).
A proposta encaminhada no PLOA 2017 para ASPS em 2017 foi de R$ 105,548 bilhões (sem computar as emendas individuais obrigatórias de 0,6% da RCL). Com a inclusão do valor dessas emendas, o valor seria de R$ 110,098 bilhões. A Tabela 1 apresenta uma comparação desse valor com outras referências.
Tabela 1: PLOA 2017 X PEC 55/2016 X OUTRAS REFERÊNCIAS
Observação: a RCL considerada foi de R$ 758,3 bilhões; porém, este valor será um pouco maior (em torno de R$ 10 bilhões) em decorrência da reestimativa da receita primária realizada pelo Congresso Nacional, o que deverá aumentar o piso ASPS 2017 em cerca de R$ 1,5 bilhão.
É possível verificar que a antecipação do piso de 15% da RCL de 2020 para 2017 representou um recuo do governo federal em relação à proposta inicial da PEC 241, que era congelar por 20 anos o piso de 13,2% da RCL de 2016 corrigido tão somente pela variação anual do IPCA a partir de 2017. Depois disso, durante a tramitação da PEC 241/2016 na Câmara dos Deputados, diante da pressão do Conselho Nacional de Saúde e de todos os movimentos e entidades que defendem o Sistema Único de Saúde, o relator dessa proposta (Deputado Perondi) recuou outras vezes, com destaque para a prorrogação do início do congelamento do piso ASPS a partir de 2018 (portanto, em 2017, o piso seria de 13,7% da RCL) e para a antecipação do piso de 15% da RCL de 2020 para 2017. Contudo, esse valor é menor do que seria em comparação com outras referências indicadas na Tabela 1.
Com isto, considerando que o piso de 13,7% da RCL representaria um piso ASPS de R$ 103,889 bilhões em 2017, o recuo do governo diante da pressão da sociedade possibilitou que o piso fosse calculado com 15% da RCL, uma alocação adicional de recursos para o financiamento do SUS em 2017 que totalizou R$ 113,748 bilhões.
Desta forma, o governo federal encontrou um frágil argumento para se contrapor às críticas em relação à PEC 55/2016: está fazendo uma falsa propaganda para dizer que a PEC está garantindo R$ 10 bilhões a mais para o SUS. Porém, o governo não diz que esse aumento valerá somente para 2017: a partir de 2018, a receita crescerá acima da inflação, mas o SUS não terá mais o piso de 15% da RCL, e sim o piso de 2017 atualizado somente pela variação anual do IPCA (e assim até 2036).
Essa medida tomada para 2017 somente reforçou o nosso argumento contrário à PEC 55/2016 de que o piso ASPS, historicamente, quase sempre foi igual ao teto (ver tabela publicada na última Domingueira): para que evidenciar o “ganho” em 2017 (antecipar os 15% da RCL), se o governo sempre insistiu na tese de que o piso não impediria uma aplicação adicional de recursos? Na verdade, o governo e a base parlamentar governista no Congresso Nacional decidiram esconder que a perda para o SUS ocorrerá durante o período 2018-2036) e adiaram por um ano o início desse processo.
Como exposto em artigos e notas publicadas nesta Domingueira desde 2015, o processo de subfinanciamento do SUS foi agravado com a aprovação da Emenda Constitucional nº 86/2015 pelo Congresso Nacional e será fortemente deteriorado se for confirmada a aprovação da PEC 55/2016 em segundo turno no Senado Federal no dia 13 de dezembro. Se isto ocorrer, mais uma vez, o Congresso Nacional perderá a oportunidade histórica de reparar o grave erro cometido com a aprovação da EC 86 em 2015, e pior, desta vez, retirando recursos do SUS até 2036 para pagamento dos juros e amortização da dívida pública, fazendo com que a aplicação federal em saúde pública caia de 1,7% do PIB para menos de 1,0% do PIB em 2036, com impactos negativos sobre a aplicação estadual e municipal, visto que 2/3 do orçamento do Ministério da Saúde são despesas com as transferências fundo a fundo nos blocos de Atenção Básica, Média e Alta Complexidade, Assistência Farmacêutica, Vigilância em Saúde, Gestão do SUS e Investimentos. Esse crime social ficará registrado na história.
Ainda há tempo para que isso não aconteça: basta que os senhores senadores rejeitem essa PEC no segundo turno no dia 13 de dezembro.
Domingueira da Saúde - 036 2016 - 04 12 2016
Copyright © . IDISA . Desenvolvido por W2F Publicidade