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2016 – Domingueira da Saúde 039/2016

 

039/2016 – DOMINGUEIRA DE 25/12/2016

 

ORÇAMENTO FEDERAL SUS 2017: RECURSOS INSUFICIENTES E ENGESSADOS
 
Francisco R. Funcia
 
O debate em torno dos recursos destinados para as ações e serviços públicos de saúde (ASPS) no Projeto de Lei Orçamentária da União de 2017 (PLOA 2017) tem sido objeto de informações parciais e incompletas trazidas pelos representantes do governo federal e da base governista no Congresso Nacional, cujo foco é apresentar que houve um acréscimo de R$ 10 bilhões por causa da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016 (oriunda da PEC 241 e da PEC 55) e do incremento de emendas parlamentares coletivas, além das individuais, de execução obrigatória.
 
O objetivo desta nota é apresentar o outro lado deste debate, pouco ou nada divulgado pela grande mídia, a saber: qual é o real significado desse acréscimo de R$ 10 bilhões para ASPS no PLOA 2017?
 
1.       1.  Como foi calculado esse acréscimo anunciado de R$ 10 bilhões?
 
O Congresso Nacional está aprovando o PLOA 2017, que tem para ASPS um pouco mais de R$ 115 bilhões. A proposta orçamentária encaminhada pelo Ministério da Saúde (MS) para integrar o PLOA 2017 foi de R$ 105,6 bilhões em agosto/2016. A diferença entre o valor que está sendo aprovado e o valor que foi encaminhado originalmente corresponde a esses R$ 10 bilhões anunciados como ganho de recursos para o SUS em 2017. Vale ressaltar que, em comparação aos 13,7% da Receita Corrente Líquida (RCL) outrora estabelecido pela EC 86 (equivalente a R$ 103,9 bilhões), o acréscimo corresponde a pouco mais de R$ 11 bilhões.
 
2.      2. Mas, esses R$ 10 bilhões são efetivamente acréscimo de recursos promovidos pela relatoria do PLOA 2017 no Congresso Nacional?
 
A resposta é negativa. O valor de R$ 105,6 bilhões para ASPS originalmente encaminhado no PLOA 2017 foi disponibilizado pela área econômica do governo federal e não contemplava as emendas parlamentares individuais correspondentes a 0,6% da RCL, equivalente a pouco mais de R$ 4,5 bilhões, cuja exigência consta da EC 86. A soma deste valor das emendas individuais aos R$ 105,6 bilhões da programação original do MS resulta em R$ 110,1 bilhões, ou seja, este seria o valor já garantido para ASPS no PLOA 2017 em agosto/2016! Desta forma, o acréscimo é de aproximadamente R$ 5,0 bilhões, e não R$ 10 bilhões como está sendo anunciado.
 
3.       3. Qual é o valor de ASPS no PLOA 2017 sem as emendas parlamentares individuais e coletivas de execução obrigatória? Quanto representa esse valor em comparação a 2016?
 
O valor de ASPS no PLOA 2017 sem as emendas parlamentares é de aproximadamente R$ 109 bilhões. Considerando o decreto de contingenciamento vigente para 2016, o valor de ASPS sem as emendas impositivas é de aproximadamente R$ 103 bilhões. Portanto, está previsto um crescimento de 5,8% para 2017, abaixo da taxa de variação anual acumulada de 8,8% em junho de 2016 (esta é a regra definida pela EC 95 para correção do teto das despesas primárias). A consequência disso é que muitas ações orçamentárias do MS terão queda real de aplicação em 2017, conforme demonstrado na Domingueira da Saúde 037/2016 (de 11/12/2016).
 
4.      4. Com a incorporação das emendas parlamentares de execução obrigatória, haverá crescimento do valor destinado para ASPS no PLOA 2017 em comparação a 2016?
 
O valor total (incluindo as emendas parlamentares) de ASPS no PLOA 2017 é de aproximadamente R$ 115 bilhões, enquanto que o valor total disponibilizado para empenho em ASPS pela área econômica para 2016 é de aproximadamente R$ 107 bilhões. Desta forma, está previsto um crescimento de 7,5% para 2017, também abaixo da variação anual do IPCA de 8,8% calculada pela regra da correção do teto das despesas primárias estabelecida na EC 95 (variação anual acumulada em junho), ou seja, algumas ações do MS terão redução de recursos em termos reais em 2017. É oportuno lembrar que a necessidade de 2017 para ASPS seria de R$ 122,7 bilhões para manter o padrão de gastos de 2014 (conforme apresentado na Domingueira da Saúde 036/2016, de 04/12/2016), ou seja, o orçamento federal do SUS 2017 é cerca de R$ 8 bilhões menor que o valor apurado em 2014 para garantir as necessidades de saúde da população!
 
5.      5. Quanto as emendas parlamentares (individuais e coletivas) de execução obrigatória representam dos recursos destinados para ASPS no PLOA 2017?

 

As emendas parlamentares de execução obrigatória representam cerca de 6% dos recursos destinados para ASPS no PLOA 2017, contra menos de 4% que devem representar do valor empenhado em 2016. Portanto, está previsto um aumento da participação parlamentar na destinação do orçamento federal do SUS, o que tornará a liberação de uma parte importante de recursos federais destinada para Estados, Distrito Federal e Municípios “engessada”, porque dependente dos critérios das relações políticas entre o governo federal e o Congresso Nacional. Desta forma, a definição legal das transferências automáticas e regulares fundo a fundo no âmbito do SUS estão sendo substituídas de forma crescente pela arbitrária necessidade dos interesses político-eleitorais e da agenda de votações do Congresso Nacional de interesse do Poder Executivo.   
 
 
 Domingueira da Saúde - 039 2016 - 25 12 2016



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