O Curso de Especialização em Direito Sanitário pretende ser uma contribuição para o desenvolvimento do nascente direito sanitário brasileiro e para o aprimoramento dos profissionais da saúde e do direito.

Ementa

A Constituição Federal em 1988 reconheceu o direito à saúde na sua mais ampla dimensão: a que considera os fatores sociais e econômicos como determinantes e condicionantes da saúde e garantiu, ainda, à população o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

O SUS – Sistema Único de Saúde criado, também, na Constituição (art. 198), com a finalidade de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, implantado no país desde 1990 (Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990), vem sendo implementado mediante normas operacionais, pacto de gestão e demais normas definidoras de responsabilidades, diretrizes, políticas, programas e financiamento.

Essas normas reguladoras da organização do SUS e as demais normas sanitárias compreensivas da saúde no seu mais abrangente conceito (envolvendo o setor privado e as políticas sociais e econômicas que interferem com a saúde) formam hoje o direito sanitário.

O Curso de Especialização adota o método do estudo aplicado à prática diária dos profissionais do direito à saúde, mesclando a complexidade jurídica organizativa do Sistema Único de Saúde com as mais modernas questões debatidas no Direito Sanitário, Administrativo, Constitucional e demais ramos do direito, contando com renomados professores da área do Direito e da Saúde Pública.

Disciplinas

- Política de Saúde no Brasil
- Ciências Sociais Aplicadas à Saúde
- Direito Público Sanitário
- Direito Civil Sanitário
- Direito Penal Sanitário
- Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador
- Direito Internacional Sanitário
- Ética em Saúde
- Proteção à Saúde Coletiva
- Direito Ambiental Sanitário
- Economia da Saúde
- Saúde Mental e Direito da Pessoa Deficiente
- Metodologia do Trabalho Científico

Carga Horária:

415 horas

Local do Curso:

R. José Antonio Marinho, 430
Barão Geraldo – Campinas/SP

INSCRIÇÕES ENCERRADAS

Nova turma prevista para Fevereiro/2015

INFORMAÇÕES:

Fone: (19) 3289.5751

idisa@idisa.org.br

Especialização

Folder informativo

2012 - 4º Curso de Especialização em Direito Sanitário 2012 - ENCERRADO

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