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Público e privado

O Ministério Público entrou com ação na Justiça contra o estado de São Paulo por conta de uma lei que permite o uso de 25% dos leitos de hospitais públicos administrados por Organizações Sociais para atender pacientes de planos de saúde, conta o jornal Folha de S.Paulo. A lei estadual é de 27 de dezembro de 2010 e foi regulamentada no dia 6 de julho por decreto do governador Geraldo Alckmin (PSDB). Para o Ministério Público, lei e decreto regulamentar contrariam a Constituição.
 
Fonte: Conjur

 



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