DOE de 20/10/10 p.9 seção 1 nº 198 – Concede regime especial de tributação pelo ICMS a distribuidores exclusivos de vacinas e soros para uso humano.
DOE de 23/06/09 p.13 seção 1 nº 115 - Altera a Portaria CAT-37/07, que disciplina a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física.
DOE de 08/05/09 p. 16 seção 1 nº 84 - Altera a Portaria CAT-37/07, que disciplina a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física.