DOU de 14/01/14 p.54 - seção 1 nº 9 ¿ Dispõe sobre os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Água Mineral Natural Envasada.
DOU de 24/01/13 p.145 – seção 1 nº 17 – Aprova o modelo BP A200 AFIB de esfigmomanômetro eletrônico digital destinado à medição não-invasiva da pressão arterial humana, marca Microlife, e condições de aprovação especificadas na íntegra da portaria.
DOU de 18/10/12 p.68 – seção 1 nº 202 – Dispõe sobre os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cadeiras de Alimentação para Crianças.
DOU de 26/09/12 p.71 – seção 1 nº 187 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico da Qualidade para Cadeiras de Alimentação para Crianças.
DOU de 16/03/11 p.86 – seção 1 nº 51 – Aprova o modelo de esfigmomanômetro eletrônico digital destinado à medição não-invasiva da pressão arterial humana.