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INSTITUTO DE DIREITO SANITARIO APLICADO – IDISA
O QUE É:
Entidade sem fins lucrativos, criada em 1994 com a finalidade de congregar pessoas da área da saúde pública e do direito que atuem no campo da organização e gestão dos serviços e ações e em áreas conexas ao sistema de saúde, visando contribuir para o melhor desempenho finalísticos de órgãos e entidades governamentais e não governamentais, filantrópicas ou sem fins lucrativos.

QUEM PODE SE ASSOCIAR: Qualquer pessoa física ou jurídica que comungue da finalidade do IDISA poderá nele ingressar como associado mediante assinatura de termo de adesão aos seus objetivos e assunção de compromissos de colaborar na sua consecução.

TERMO DE ADESÃO
TITULO I
DO INSTITUTO E DE SUA FINALIDADE E OBJETIVOS


CAPITULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÅO

Art. 1º. O INSTITUTO DE DIREITO SANITÁRIO APLICADO, designado, abreviadamente, neste Estatuto, pelo termo INSTITUTO, é pessoa jurídica de direito privado, do tipo associativo, sem intuito de lucro, que tem por finalidade:

I - Desenvolver e consolidar, entre os dirigentes do sistema público de saúde, a convicção da relevância do componente jurídico dos atos da Administração Pública, de modo a que o Direito constitua sempre um instrumento para o desempenho legítimo, eficaz e oportuno do sistema;

II - Promover a aplicação adequada da legislação incidente sobre a formulação e execução dos serviços e ações de saúde, propondo a mudança e o aperfeiçoamento de normas que se apresentem inadequadas ou incompletas para o atendimento do direito individual e coletivo à saúde;

III - Despertar, no cidadão, a consciência de seus direitos sociais e apoiá-lo na busca e efetivação da garantia desses direitos pelo Poder Público; e

IV - Atuar no campo da organização e gestão dos serviços e ações de saúde e em áreas conexas ao sistema de saúde, visando contribuir para o melhor desempenho finalístico de órgãos e entidades governamentais e não governamentais, filantrópicas ou sem fins lucrativos.

§ 1º. Para efeito de proteçào e defesa dos direitos do cidadão, o INSTITUTO considerará os serviços e ações de saúde executados, isolada ou conjuntamente, por pessoas físicas e por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos. (art. 4º, IV, in fine)

§ 2º. De acordo com o disposto neste artigo, as atividades do INSTITUTO compreenderão, estudos, pesquisas, consultoria, proposição de medidas administrativas e judiciais, assistência técnica e cooperação com órgãos e entidades governamentais e com entidades privadas filantrópicas ou sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde. (art. 4º)

§ 3º. Na sua atuação o INSTITUTO levará em conta, preponderantemente, as atividades voltadas para a solução de problemas sanitários, para o desenvolvimento qualitativo do sistema de saúde e para a efetiva garantia dos direitos sociais.

§ 4º. Em casos excepcionais de interesse público, a critério do Conselho Superior, o INSTITUTO poderá prestar consultoria a projetos específicos, de natureza social, mantidos por entidades privadas de intuito econômico.

Art. 2º. A fim de preservar o compromisso básico com a sua missão social, o INSTITUTO se organizará e funcionará de acordo com os seguintes princípios e normas:

I - Incentivo à colaboração de voluntários nas ações promovidas pelo INSTITUTO, visando à participação da comunidade na gestão do sistema de saúde;

II - Prestação, com o apoio governamental, de assistência técnica gratuita a outras entidades sem fins lucrativos que realizem atividades na área da saúde e estejam impossibilitadas de custeá-las;

III - Vedação da distribuição de parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de vantagem, lucro, benefício, bonificação ou participação nos resultados, ao seu pessoal, aí compreendidos dirigentes, administradores, conselheiros, técnicos, cientistas, pesquisadores, professores e empregados administrativos;

IV - Vedação de remuneração aos membros do Conselho Superior e do Conselho Diretor pelo exercício de suas atividades estatutárias; (ALTERADO)

V - Vedação da prestação de fiança, aval e demais espécies de caução real ou fidejussória;

VI - Aplicação integral no País, para a obtenção de seus objetivos institucionais, dos recursos disponíveis, excluídos os de origem estrangeira especificamente destinados a projetos internacionais;

VII - Aplicação das subvenções e dos auxílios recebidos nos objetivos previstos no ato ou instrumento da concessão de apoio;

VIII - Atendimento, nos prazos legais e regulamentares, de exigências determinadas pelos órgãos ou entidades de fiscalização e controle das instituições beneficiadas com imunidade ou isenção fiscal;

IX - Remessa anual, aos Poderes Públicos e aos doadores e Associados do INSTITUTO, incluídos os Fundadores, de cópia do balanço patrimonial, acompanhado do relatório de atividades do Conselho Diretor e de parecer de auditoria independente, quando houver;

X - Manutenção em dia da escrituração contábil de sua receita e despesa, de acordo com a legislação específica;

XI - Utilização dos seus bens e direitos somente para realizar os objetivos estatutários, sendo permitida, porém, a alienação, a cessão ou a substituição de qualquer bem ou direito para a consecução dos mesmos objetivos; e

XII - Destinação do seu patrimômio remanescente, no caso de extinção, e depois de atendidos os compromissos existentes, inclusive as doações condicionadas, se as houver, primeiramente a instituição universitária pública e, se não couber, a instituição privada congênere do INSTITUTO, registrada nos órgãos governamentais competentes e indicada na deliberação ou ato de extinção. Nesta última hipótese, havendo mais de uma instituição igualmente capaz de manter e desenvolver as atividades do INSTITUTO, será dada preferência à instituição com atividade predominante no Estado de São Paulo.

Art. 3º. O INSTITUTO, cuja duração é por prazo indeterminado, tem sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, podendo manter representações no País e no exterior.

CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º. Orientado pela finalidade inscrita no artigo 1º, e com observância do disposto no artigo 2º, o INSTITUTO adota os seguintes objetivos específicos:

I - Realizar estudos, pesquisas e ações no tocante à legitimidade e legalidade dos atos pertinentes à organização, à gestão e ao efetivo funcionamento do sistema de saúde, visando ao seu aperfeiçoamento e ao atendimento dos direitos do cidadão;

II - Propor mudanças e aperfeiçoamentos na legislação sanitária e correlata vigentes;

III - Colaborar na capacitação de recursos humanos para o setor da saúde, especialmente os da área jurídica;

IV - Organizar e manter cursos, de natureza formal e informal, com ênfase no Direito Sanitário; colaborar no desenvolvimento de cursos regulares na área das ciências da saúde, incluindo os de pós-graduação lato sensu e stricto sensu; e incentivar a inclusão de estudos de Direito Sanitário e legislação da saúde nos cursos de nível superior da área de ciências da saúde;

V - Colaborar na identificação e no equacionamento de fatores determinantes e condicionantes do estado de saúde da população, e atuar no sentido da efetiva garantia do direito público subjetivo à saúde, incluindo ações administrativas e judiciais destinadas à proteção e defesa de interesses difusos ou coletivos;

VI - Estimular a interlocução de entidades governamentais e não governamentais, visando ao aperfeiçoamento do sistema de saúde, e manter intercâmbio com associações congêneres, nacionais, estrangeiras e transnacionais;

VII - Participar da elaboração de planos, programas, projetos e atividades próprios do sistema de saúde;

VIII - Promover ou patrocinar reuniões técnicas, seminários, congressos e conferências, bem como editar boletins, revistas e livros de interesse para o desenvolvimento do sistema de saúde;

IX - Celebrar acordos, contratos e convênios, com órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e transnacionais; e

X - Realizar outras atividades consentâneas com a sua finalidade institucional.

§ 1º. O INSTITUTO realizará as atividades previstas neste artigo mediante, principalmente, o trabalho dos integrantes do seu Corpo Técnico-Profissional.

§ 2º. Em consonância com os objetivos fixados neste artigo, e preservada a qualidade científica e a autonomia técnica da sua atuação, o INSTITUTO poderá tornar-se parceiro dos Poderes Públicos e de entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos na realização de estudos e pesquisas e na execução de programas de interesse social.

§ 3º. Observados os propósitos enunciados neste artigo, e sem prejuízo da normal atuação direta ou convenial, o INSTITUTO poderá participar de associação, sociedade, empresa ou fundação e encarregar-se da manutenção de outros serviços, institutos e estabelecimentos na sua área de atuação.

Formulário para associar-se
Ao enviar o cadastro, declara estar ciente e aceitar os termos descrios acima.



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