Domingueira Nº 12 - Abril 2021

SUS: POLÍTICAS ESTRUTURAIS E POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS

Por Lenir Santos

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pelo artigo 198 da Constituição para garantir o direito à saúde (artigo 196), sendo, portanto, de base constitucional, com a sua lei-quadro, a Lei n° 8.080, de 1990, dispondo sobre sua organização e funcionamento.

O direito à saúde se fundamenta basicamente em três princípios constitucionais: universalidade do acesso; igualdade de atendimento; e segurança sanitária, e as diretrizes organizativas do SUS, também de base constitucional, são a descentralização, com direção única em cada esfera de governo; o atendimento integral, com priorização das atividades preventivas; e a participação da comunidade.

O SUS se configura como uma estrutura jurídico-administrativa pública, destinada a dar executoriedade ao direito à saúde expresso em políticas públicas de proteção, promoção e recuperação da saúde. Esse conjunto de ações e serviços visam evitar agravos e enfermidades; criar uma consciência sanitária social e curar ou minorar enfermidades.

Importante pois que leis disponham sobre a arquitetura do SUS em acordo ao seu alicerce constitucional, como é exemplo as que deveriam estabelecer regras sobre a integração de serviços dos entes federativos em redes de atenção; região de saúde; hierarquização assistencial. A Lei n° 8.080 organiza o SUS e o seu funcionamento, mas lacunas existem, como a disciplina da região de saúde; do planejamento de longo prazo, do plano decenal de saúde.

Ao lado das leis de estrutura organizativa, importante que leis definam a principais políticas de saúde, como ocorre com a saúde mental, o transplante, o sangue, a vigilância sanitária que tem leis próprias, de diretrizes para as ações governamentais, como a lista única do transplante, a desospitalização das pessoas com transtornos psíquicos, os hemoderivados e suas regras de comercialização. Contudo, sente-se a ausência de outras leis que balizem as políticas de governo, como é o caso da atenção primária em saúde, a assistência farmacêutica, o que evitaria atritos entre política de Estado e política de governo. Assim, as leis dispondo sobre as principais políticas estruturais do SUS, atuariam como balizas para os projetos, programas, objetivos e metas governamentais (políticas de governo). Cada governo eleito democraticamente deve implementar seu programa de governo (base de sua eleição), respeitadas sempre as definições constitucionais do SUS e as consequentes leis que as ordenam, que somente devem ser alteradas para o seu aperfeiçoamento e a atualização às realidades sociais.

A atenção primária, a saúde digital, a assistência farmacêutica, a região de saúde, as responsabilidades sanitárias, dentre outras, deveriam contar com diretrizes gerais de âmbito nacional para maior segurança de que a ação governamental de cada governante não desbordará das regras estruturais do SUS.

Isso impediria políticas que afetem o alicerce do SUS, garantindo-se, obviamente, ao dirigente público, medidas de aperfeiçoamento, melhoria, inovação dos serviços. Para preservar a essência regulatória, protetiva e assistencial do SUS é preciso respeitar as suas estruturas constitucionais e legais, guias da ação governamental em seus projetos e programas.

Não é admissível que o dirigente da saúde viole paradigmas sanitários, como exemplo, o da medicina baseada em evidência, conforme Lei n° 12.401, de 2011, que veta a adoção ou recomendação de medicamentos e tratamentos sem evidência cientifica certificada previamente pela Anvisa; o uso off label sem autorização da Anvisa; a exposição de pessoas a riscos e mortes evitáveis e muitas outras ações sanitárias. A violação à lei pode e deve ser objeto de ação judicial para correção do ordenamento jurídico.

Para a consolidação do SUS, o seu amadurecimento, é preciso completar o seu arcabouço jurídico estrutural, com a edição de algumas leis que fixem para os governantes suas possibilidades e limites.

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Lenir Santos, advogada, doutora em Saúde Pública pela Unicamp, professora colaboradora do Departamento Saúde Coletiva Unicamp e presidente do Instituto de Direito Sanitário – IDISA.