Apresentação
A Revista Domingueira da Saúde é uma publicação semanal do Instituto de Direito Sanitário - IDISA em homenagem ao Gilson Carvalho, o idealizador e editor durante mais de 15 anos da Domingueira da Saúde na qual encaminhava a mais de 10 mil pessoas informações e comentários a respeito do Sistema Único de Saúde e em especial de seu funcionamento e financiamento. Com a sua morte, o IDISA, do qual ele foi fundador e se manteve filiado durante toda a sua existência, com intensa participação, passou a cuidar da Domingueira hoje com mais de 15 mil leitores e agora passa a ter o formato de uma Revista virtual. A Revista Domingueira continuará o propósito inicial de Gilson Carvalho de manter todos informados a respeito do funcionamento e financiamento e outros temas da saúde pública brasileira.
Editores Chefes
Áquilas Mendes
Francisco Funcia
Lenir Santos
Conselho Editorial
Élida Graziane Pinto
Nelson Rodrigues dos Santos
Thiago Lopes Cardoso campos
Valéria Alpino Bigonha Salgado
ISSN 2525-8583
Domingueira Nº 13 - Abril 2019
Índice
- DESVINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ANÁLISE DE CENÁRIO NO SUS - por CONASEMS
DESVINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ANÁLISE DE CENÁRIO NO SUS
Por CONASEMS
Uma possível proposta de desvinculação orçamentária anunciada pelo governo federal tem causado discussões entre aliados e opositores do governo. Se aprovada a proposta, políticas públicas como saúde e educação devem sofrer maior impacto, uma vez que a desvinculação não pode ser aplicada a compromissos assumidos, tais como Previdência Social e o pagamento de servidores do Estado.
Em se tratando do financiamento da saúde, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) elaborou a nota técnica “Desvinculação orçamentária e o financiamento da saúde” em que defende que a desvinculação de receitas destinadas à execução das políticas essenciais para o desenvolvimento social apresenta-se como risco de fragilizar o financiamento desses segmentos. O documento elaborado pelo Conasems , foi apresentado nesta quinta-feira(04/04) durante Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o Banco Mundial também apresentou o relatório “Propostas de reformas do Sistema Único de Saúde brasileiro”.
A análise aponta que o Estado, procurando garantir a sustentabilidade fiscal, pode se enfraquecer como agente promotor e garantidor do desenvolvimento nacional e redutor das desigualdades sociais e regionais. Outro ponto destacado no texto trata da questão das concessões de renúncia fiscal feitas nos últimos anos, em todas as esferas de governo. Segundo dados divulgados em 2018 pela Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loterias, o Governo Federal concedeu, entre os anos de 2003 e 2017, em subsídios – entre despesa (benefícios financeiros e creditícios) e receita (gastos tributários) – aproximadamente R$ 4 trilhões. Significa dizer que a cada 13 anos, um orçamento da União é oferecido em subsídios. Tomando como base o orçamento do Ministério da Saúde de aproximadamente R$ 130 bilhões, a União oferece anualmente em subsídios o montante equivalente a dois orçamentos da pasta.
Subfinanciamento do SUS
Nos últimos 30 anos, o financiamento da saúde vem sendo debatido em várias instâncias e há um consenso quanto à insuficiência de recursos para viabilizar um sistema universal, garantido constitucionalmente, em um território continental e com mais de 200 milhões de habitantes. A Emenda Constitucional 29/2000 prevê a obrigatoriedade de aplicação de valores mínimos dos orçamentos dos três entes da federação: União, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2017, atualizada ano a ano pelo IPCA; Estados, 12% do montante arrecadado e municípios 15% do valor arrecadado. Entretanto, no ano de 2017, enquanto a União aplicou R$ 6 bilhões acima do mínimo e os estados R$ 8,3 bilhões, os municípios aplicaram R$ 31,4 bilhões a mais do que o mínimo.
Onerando os municípios
O Conasems defende que é imprescindível fazer debate amplo sobre a desvinculação orçamentária a fim de analisar os impactos finais para cada ente da Federação. Uma possível desvinculação apresenta-se, à primeira vista, como opção interessante às três esferas de governo, no entanto, o financiamento da saúde, para a maioria dos estados, apresenta-se como liberdade de aplicar aquém do quase mínimo que já o fazem.
Já os municípios não teriam a mesma opção, vez que ano após ano injetam volumes cada vez maiores de recursos objetivando manter ou ampliar o atendimento aos cidadãos. Neste cenário, a desvinculação pode produzir o colapso financeiro dos Municípios ou ainda a impossibilidade da manutenção e ampliação das ações e serviços públicos de saúde. Uma diminuição na destinação de recursos financeiros à saúde implicaria em fechar serviços de saúde dedicados à população. Os municípios estão em uma posição na qual uma diminuição de recursos destinados à saúde só seria possível mediante o aumento da contrapartida do financiamento por parte da União e dos Estados.
Leia a análise técnica na íntegra clicando aqui
Publicado dia 04/04/2019 em www.conasems.org.br