Domingueira nº 24 - Julho 2026

A cada década uma faceta do SUS | 39° Congresso CONASEMS 2026

Por Lenir Santos

Os anos 80 foram anos de se pensar a Reforma Sanitária como essencial às mudança das políticas de saúde no país, período de sonhos e ideais em busca da transformação de realidades, época do surgimento de um sinérgico movimento social, com a 8° Conferência Nacional de Saúde sendo a catalizadora da busca de uma saúde pública de acesso universal e igualitário.

Força que emergiu, unindo corações e mentes em torno da Assembleia Nacional Constituinte que desaguou na Constituição em 1988 fazendo nascer o direito à saúde e o SUS para efetivá-lo em todo o território nacional pelos entes federativos.

São 38 anos, que na passagem milenar do tempo se configura como poeira cósmica, mas para os que vivem nesse tempo e outros que virão é uma relevante política de dignidade. Sem saúde não há como exercer as nossas liberdades e viver com dignidade.

Foram muitas as conquistas decorrentes de lutas, assim como foram muitas as frustrações pelo que não saiu em conformidade ao sonhado e planejado. Mas o saldo é positivo, longe de estar no vermelho. Poderia ter sido de outra maneira, mas a vida que se vive é feita do certo e do errado. O certo e o errado são parte do aprendizado de milênios em busca de nosso aperfeiçoamento.

Desse caldo de quatro décadas na busca de uma saúde pública universal, várias instituições se conformaram, como o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – Conasems. Nascido em 1988, de muitos pais e mães que o embalaram e alimentaram, temos agora um Conasems de 38 anos, na maturidade do XXXIX Congresso, ocorrido entre os dias 12 a 15 de julho de 2026, na cidade de Porto Alegre – que como o SUS, sobrevivente das águas, das intempéries, das dores, mas sempre em pé pronta para a reconstrução.

Mais de 13 mil pessoas representando os municípios brasileiros no SUS. Impensável na década de 90. Lembranças do Congresso do Conasems, cujo tema era “A municipalização é o caminho”, ocorrido em Aracaju, Sergipe, no Hotel Parque dos Coqueiros, onde todos os participantes e palestrantes não lotaram o belo hotel, porque não passávamos de umas 150 pessoas ou um pouco mais.

Congresso histórico naquele momento, pelo tema e pela adesão e força sinérgica que iluminou a todos e todas naquele final de semana. A partir dali, saiu-se da armadilha proposta de manter o convênio como meio para a descentralização das ações e serviços de saúde e para a transferência de recursos da União para os Municípios.

Da Norma Operacional Básica (NOB) n° 1, de 1991, editada pelo Inamps e não pelo Ministério da Saúde com a proposta de convênio, à NOB n° 1, de 1993, foi o salto necessário para a organização do SUS como um sistema de cooperação federativa obrigatória, conforme previsto na Constituição. O único serviço público de competência comum de todos os entes da Federação, cuja cooperação é obrigatória e não facultativa como são os convênios.

Entendemos que foram três, os gritos de liberdade do SUS em relação à União: a edição do Decreto n° 1.232, de 1994, que regulamentou a transferência dos recursos pela modalidade fundo a fundo; a NOB n° 1, de 1993, que dispôs sobre as comissões intergestores tripartite e bipartite como espaço de negociação dos entes federativos, com a sua consagração em 2011, primeiro pelo Decreto n° 7.508, e depois pela Lei n° 12.466, e fechando o principal tripé político-institucional do SUS, a vinculação de receitas dos entes federativos para a saúde, pela EC n° 29, de 2.000.

A EC 29 decorreu do descumprimento de preceito constitucional e legal quanto ao financiamento da saúde, o art. 55 do ADCT e a crise do não repasse do Ministério da Previdência e Assistência Social ao Ministério da Saúde da parte que lhe cabia na arrecadação de contribuições sociais.

A PEC n° 82, de 1995, do Deputado Federal, Carlos Mosconi, que tramitou por cinco anos deu origem a EC 29/2000. O Deputado Mosconi havia sido Secretário Nacional de Atenção à Saúde, antiga SAS, do Ministério da Saúde, com Gilson Carvalho como Diretor de um departamento, sucedendo-o posteriormente na Secretaria.

Podemos afirmar que o tripé da organização político-administrativa do SUS se assenta na vinculação de receitas tributárias, na transferência fundo a fundo, sem convênio, e nas instâncias de pactuação interfederativa. Ações ocorridas nos anos 90, 2000, 2010, 2020, todas essenciais ao SUS que puderam ser aprofundadas nos debates do 39° Congresso do Conasems em 2026.

Esse sucesso do Congresso Conasems 2026 é a colheita de lutas que se iniciaram no final dos anos 70, com o movimento da Reforma Sanitária, acentuada nos anos 80 e que a partir dos anos 90 trouxe novos atores, todos irmanados na implantação e organização do SUS.
O plantio é livre, mas a colheita é obrigatória. Os Congressos do Conasems têm sido grandes colheitas.

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Lenir Santos, é advogada, doutora em Saúde Pública pela Unicamp, professora colaboradora da Unicamp e presidente do IDISA