Domingueira nº 31 - Agosto 2024

Pontos de reflexão sobre a Reforma Tributária e o SUS

Por Francisco R. Funcia e Lenir Santos

O objetivo desta breve nota é refletir sobre os impactos da Reforma Tributária, aprovada pelo Congresso Nacional, tendo como ponto de partida a Emenda Constitucional 132, de dezembro de 2023 (originada da Proposta de Emenda Constitucional 45/2019).

A Reforma Tributária aprovou a substituição dos seguintes tributos:
A) três tributos federais – PIS, Cofins e IPI – pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
B) 27 tributos estaduais – ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); e
C) 5.570 tributos municipais – ISS – também pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O objetivo dessa reforma foi cumprir um dos princípios da tributação que é a sua simplificação ante a alta complexidade do sistema tributário brasileiro incidente sobre a produção e o consumo. A expectativa é que a simplificação tributária reduza custos das empresas e contribua para o incremento da atividade econômica, com reflexos positivos sobre a arrecadação.

A próxima etapa da Reforma é a aprovação dos projetos de leis complementares que estabelecerão os novos critérios de tributação. Diante da complexidade tributária vigente no Brasil e das profundas desigualdades regionais, aliadas à complexa estrutura federativa brasileira, tem-se não ser tarefa fácil fixar critérios equitativos. Tanto isso é fato que até 2023 ainda não tinha sido implementada uma reforma com esse objetivo. Unificar tributos sem ampliar a carga tributária e simultaneamente manter as receitas dos entes federativos tais como está posto, é tarefa das mais complexas, que exigirá estudos, debates, negociações entre a sociedade, o Poder Legislativo e o Poder Executivo.

No caso dos municípios, particularmente, não se pode negar a existência de um cenário de incerteza que reside na extinção de um tributo de competência municipal, que contribuiu nas últimas décadas para um acréscimo na sua receita própria, e que precisa ser mantido na unificação do ICMS (estadual), que dará ensejo ao novo Imposto sobre Bens e Serviços. Qual será o efetivo impacto sobre a receita municipal a partir dos critérios, ainda a serem estabelecidos, para o rateio desse novo imposto? Manterá esse acréscimo que vinha ocorrendo?

Atualmente os municípios têm sérias dificuldades dada a falta de informações completas sobre as transferências do ICMS, necessárias para a conferência dos valores de sua correção, fato que justifica a preocupação dos municípios em relação à possíveis perdas de uma receita própria municipal – que será substituída por um imposto a ser dividido com os governos estaduais.

É preciso considerar também que a tributação sobre os serviços está crescendo, proporcionalmente, mais que a tributação sobre a circulação de mercadorias (um exemplo é a tributação sobre os serviços da economia digital), e, como o ISS municipal será extinto pela substituição do IBS, é pertinente questionar se os municípios perderão essa capacidade de crescimento que vem ocorrendo com o ISS, uma vez que o resultado do IBS deverá ser dividido entre os estados e os municípios.

O impacto dessa mudança na tributação municipal e estadual sobre o financiamento do SUS dependerá das alíquotas do novo IBS e dos critérios de rateio. Atualmente, há vinculação tributária para o SUS nos Estados e DF de 12% do ICMS estadual, e nos Municípios, de 15% das transferências do ICMS e de 15% do ISS. Como ainda não houve definição de quais serão os percentuais de vinculação do novo IBS para o SUS, cabe perguntar se ele não será afetado pelas alíquotas e pelos critérios de rateio entre estados e municípios. Essa temática não tem sido tratada pela área econômica do governo, nem abordada pela mídia.

Outra preocupação trazida pela Reforma Tributária é o fato de o CBS ter incorporado um tributo que financia a seguridade social – a Cofins. Como ficará essa segregação de fontes para a seguridade? Se é verdade que, enquanto componente da Receita Corrente Líquida (RCL), o financiamento federal do SUS não deverá ser afetado (15% da RCL), o orçamento da seguridade social perderá uma fonte de receita, o que não está em harmonia com a inovação trazida pela Constituição Federal de se ter um orçamento próprio para a seguridade social, com contribuições específicas, além de outras fontes.

Há um outro ponto de preocupação na tramitação no Congresso Nacional dos projetos de lei que regulamentarão a reforma tributária: a pressão dos interesses de fortes grupos econômicos na busca de redução de alíquotas sobre bens que prejudicam o meio ambiente e a saúde da população. Esse debate tem aparecido no noticiário com alguma frequência e requer a ampliação da mobilização da população na defesa do direito à saúde, uma vez que saúde decorre não somente de prestação de serviços assistenciais, mas também de fatores sociais e econômicos que a afetam sobremaneira.

Não deixa também de ser uma fonte de preocupação, o subfinanciamento crônico da saúde, com uma história de muitos revezes face aos inúmeros planos de ajustes fiscais, que sempre impactaram negativamente a saúde, considerando ainda, que a área econômica dos governos não defende a vinculação de recursos para a saúde.

Sendo a saúde direito fundamental, que nas últimas décadas tem sido impactada pela incorporação de tecnologias, nem sempre necessárias em acordo as análises de custo-benefício; por medicamentos de altíssimos valores; pelo envelhecimento populacional, que altera os parâmetros assistenciais, qualquer reforma tributária precisa, para ser justa e melhorar os índices de desenvolvimento humano do país, ter forte compromisso com o financiamento sustentável do SUS.

Há ainda uma justa preocupação da área sanitária ante a baixa governabilidade do governo federal junto ao Congresso Nacional, que tem permitido priorizar a tramitação da reforma tributária que incide sobre a produção e o consumo, deixando para data incerta, a reforma incidente sobre o patrimônio, a renda e a riqueza. Esta reforma é absolutamente necessária pela sua capacidade de corrigir as distorções existentes quanto ao desrespeito ao princípio da capacidade contributiva. É esta reforma que poderá trazer maior progressividade aos tributos daqueles que têm mais renda e patrimônio, eliminando as antigas e amargas distorções tributárias, próprias de países com profundas desigualdades sociais.

Como o passado do SUS infelizmente sempre foi o do sacrifício em seu financiamento nos ajustes fiscais ocorridos, visto como uma fonte de gastos, jamais como investimento em qualidade de vida e justiça social, justifica-se toda e qualquer preocupação com a falta de garantia de que a Reforma Tributária não prejudicará o financiamento da saúde pública.

---

Francisco R. Funcia é economista e mestre em Economia Política (PUC-SP), doutor em Administração (USCS), professor dos cursos de Economia e Medicina da USCS e presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES)/gestão 2022-2024.

Lenir Santos é advogada, doutora em saúde coletiva pela Unicamp, professora colaboradora da Unicamp, e presidente do Idisa – Instituto de Direito Sanitário Aplicado.

---

Participar deste Congresso é uma oportunidade única para vivenciar uma experiência enriquecedora e inspiradora. Será um ambiente propício para enriquecer seu conhecimento, debater temas relevantes, fazer novas conexões e expandir sua rede profissional.

🔗 Inscreva-se em congressodses.com.br