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Nota Pública do IDISA em Apoio à Professora Lígia Bahia
O Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA) manifesta seu apoio irrestrito à professora Lígia Bahia, reconhecida pesquisadora da área de Saúde Coletiva, e expressa sua preocupação com a utilização do aparato judicial para restringir a liberdade de expressão e de crítica de acadêmicos e pesquisadores, especialmente no contexto da pandemia de COVID-19.
A judicialização de opiniões e análises críticas revela uma tentativa de intimidação e silenciamento incompatível com os princípios democráticos e com a Constituição Federal de 1988. A liberdade de cátedra, a liberdade de expressão e o direito à crítica fundamentada são pilares do Estado Democrático de Direito e instrumentos essenciais para o debate público, especialmente no campo da saúde coletiva.
A pandemia de COVID-19 expôs as contradições do sistema de regulação profissional no Brasil. O CFM, enquanto entidade de fiscalização da medicina, deve pautar-se pela evidência científica e pelo compromisso com a saúde pública. O uso do aparato jurídico contra vozes críticas constitui um precedente perigoso, que pode reforçar o corporativismo e enfraquecer o controle social sobre a política sanitária.
A ação judicial contra a professora Lígia Bahia se insere em um contexto que pode levar ao entendimento da criminalização da crítica acadêmica e atuação de pesquisadores comprometidos com o interesse público. A liberdade de expressão, reconhecida no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, e a liberdade de cátedra, prevista no artigo 206, são garantias fundamentais que não podem ser relativizados.
Assim o IDISA se soma a diversas entidades que repudiam qualquer tentativa de silenciamento de críticas legítimas e reafirma a importância de um debate público qualificado sobre a regulação profissional na saúde e empenha seu apoio a professora Lígia Bahia.
Brasília, 04 de fevereiro de 2025
Instituto de Direito Sanitário Aplicado (IDISA)
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