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Projeto Plano de Atuação Regionalizada do Conselho Estadual de Saúde da Bahia
TÍTULO DO PROJETO: PROJETO PLANO DE ATUAÇÃO REGIONALIZADA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA
CÓDIGO DO PROJETO: SCON2025-00138
TERMO DE REFERÊNCIA
Para contratação de empresa de pesquisa e realização de estudos para subsidiar as atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto sob referência
1. Objetivo
O presente termo de referencia tem por objetivo contratar empresa especializada em consultoria nas áreas da gestão pública da saúde e do direito sanitário para apoio técnico ao Instituto de Direito Sanitário (IDISA) no desenvolvimento do Projeto sob referência, especialmente no que tange à realização de estudos técnicos sobre: (i) os principais aspectos das políticas de regionalização do SUS; e (ii) o papel dos Conselhos de Saúde na regionalização do SUS; e a formulação e execução de ações de capacitação dos pesquisadores contratados pelo IDISA para participação no projeto de pesquisa para diagnóstico da situação atual da atuação regionalizada do Conselho Estadual de Saúde da Bahia.
A empresa contratada deverá realizar os seguintes produtos/atividades:
I – Estudo sobre os principais aspectos das políticas públicas de regionalização do SUS, com foco nas orientações e diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado da Bahia.
II – estudo sobre papel dos conselhos de saúde no acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas públicas de regionalização do sus.
III - elaboração e promoção de ações de capacitação de pesquisadores contratados para apoio ao projeto.
2. Justificativa
A contratação faz-se necessária considerando a necessidade de promover levantamento sobre os principais aspectos envolvidos na implantação das políticas públicas de regionalização do SUS e identificação, com base na literatura e na legislação e normas que regem o assunto, das funções a serem exercidas pelos Conselhos de Saúde, no acompanhamento e na fiscalização da atuação das Secretarias de Saúde na condução dessas políticas.
3. Atividades a serem desenvolvidas
Atividade 1 – Levantamento de referência legislativa: busca de material legislativo em sites, livros, diários oficiais e outros;
Atividade 2 – Levantamento de material de referência bibliográfica: busca de material doutrinário em livros e sites;
Atividade 3 – Levantamento de referência jurisprudencial (busca em sites de tribunais superiores e em livros especializados);
Atividade 4 – Apresentação do material coletado à equipe do IDISA para aprovação e, se for o caso, realização de aperfeiçoamentos;
Atividade 5 – Apresentação de minutas preliminares para discussão com consultores (estudos técnicos);
Atividade 6 – Elaboração de proposta de capacitação dos pesquisadores que atuarão no projeto, com base no conteúdo elaborado.
Atividade 7 – Realização de oficina e outras ações julgadas necessárias para a capacitação dos pesquisadores.;
4. Requisitos
Experiência em projetos e atividades de consultoria na área da gestão pública e do direito sanitário: mínimo de 2 anos
Equipe técnica: pelo menos um profissional com Graduação em Direito, Ciências Humanas ou Sociais ou Gestão de Política Pública, com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e experiência em projetos e atividades na área da gestão pública em saúde de, no mínimo, dois anos.
5. Processo Seletivo
O processo seletivo de que trata este Termo de Referencia consistirá de duas fases, a saber:
1ª fase – analise proposta, de caráter eliminatório;
2ª fase – entrevista pessoal.
6. Prazo de duração do contrato
Vigência do contrato – 7 meses prorrogável por mais 2 meses.
Início – 01/10/2025
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