Domingueira Nº 13 - Abril 2018

SAÚDE DIREITO HUMANO DE CIDADANIA? PROPOSTA DAS GRANDES ENTIDADES PRIVADAS DE SAÚDE APRESENTADA EM ABRIL/2018

Por Nelson Rodrigues dos Santos

Neste mês de Abril/2018 as pessoas, entidades e autoridades públicas que debatem o atendimento á saúde, acompanharam a divulgação de proposta de criação de um Sistema Nacional de Saúde, apresentada pelo “Instituto Coalizão Saúde” em nome de 25 entidades nacionais privadas. A prof. Lenir Santos, reconhecida jurista na área da saúde, logo a seguir publicou o oportuno artigo que recomendamos: “SUS, O QUE TEMER?” na última domingueira, onde enfatiza: “Não devemos temer propostas e debates sobre sistemas de saúde em nosso país, cujos princípios e diretrizes são cláusula pétrea na Constituição Federal, mas sim, sua desidratação no cotidiano, no acesso universal e igualitário, no sub- financiamento, na má gestão, na utilização política das suas estruturas, etc. Temos que acreditar em nossa Constituição e manter eterna vigilância na definição e execução de políticas de saúde na sua qualidade e quantidade”.

Lembramos que nos anos eleitorais de 2011 e 2014, representações das entidades privadas hospitalares e de planos privados de saúde expuseram publicamente suas posições e pressões por sistema de saúde mais vinculado ao mercado no setor, e financiando fortemente as campanhas eleitorais dos candidatos mais fortes principalmente ao nível da presidência da República. As 7 maiores entidades nacionais de planos e hospitais privados contrataram da internacional Antares Consulting, projeto para o sistema de saúde no Brasil, com 61pgs, propondo 3 níveis de gestão, 10 eixos estratégicos e 12 propostas (Livro Branco da Saúde), que foi entregue em mãos á presidência da República em 2015. Em 2018, ás 20 maiores entidades privadas nacionais de serviços de saúde, incluindo os hospitais Albert Einstein e Sírio-Libanês, somam-se 5 entidades nacionais da indústria na saúde, que assumem o projeto apresentado pelo Instituto Coalizão Saúde em Abril/2018, com 117pgs e uma agenda prioritária com 8 propostas.

Lembramos agora dois ângulos sob os quais as entidades privadas na saúde nos 30 anos do SUS vêm atuando: a) não priorizaram debate nacional político e jurídico para alterar a Constituição a favor do mercado na saúde, isto é, explicitamente vem “cumprindo” as disposições constitucionais, e 2) na sua prática assistencial e de gestão da oferta dos serviços, vem predominando nesses 30 anos, implicitamente, a lógica dos interesses dos prestadores de serviços no mercado, acima da lógica dos direitos sociais e do modelo de atenção á saúde remetido pelos princípios e diretrizes constitucionais. No parágrafo seguinte lembraremos alguns fatos já constatados dessa lógica implícita. Desde já lembramos que o pacto social em construção nos anos 80 em nosso país, repousava na democratização do Estado, na retomada do desenvolvimento e em políticas públicas universalistas na saúde, educação, previdência social e outras, no contexto do Estado de Bem Estar Social que se consolidava há quase um século na Europa e após, no Canadá, Austrália, Japão e em vários outros países. Nosso pacto social em gestação nos anos 80 tomava como referência os sistemas públicos de saúde naqueles países que desenvolviam modelo de atenção integral á saúde calcado em rede de Atenção Primária universal de alta resolutividade, contando com opção, em média, de 90% da população, e com 75 a 80% dos gastos totais com saúde, de origem pública. Esse referencial foi debatido e aprovado na 8ª Conferência Nacional de Saúde (1986), na Comissão Nacional da Reforma Sanitária(1987) e na Assembleia Nacional Constituinte(1988), sob a égide dos citados Estados de Bem Estar Social.

Seguem alguns exemplos de fatos constatados nos 30 anos do SUS, sob a lógica implícita: a) sub-financiamento federal que mantém o SUS entre 3,7 a 3,9% do PIB, enquanto nos países já referidos está entre 7 e 8%, b) 65% das internações e acima de 90% dos exames diagnósticos fornecidos pelo SUS são comprados em serviços privados contratados, com incontroláveis interesses de mercado nos critérios técnicos, c) o valor dos subsídios federais ás empresas privadas de planos de saúde ultrapassa o valor do lucro líquido declarado dessas empresas, e corresponde entre 30 e 40% do gasto federal com o SUS, d) polpudos empréstimos subsidiados do BNDES e outras agências para a quase duplicação das edificações e equipagem de hospitais privados sofisticados de grande porte, como também de hospitais próprios de empresas de planos privados, e) “legalização” inconstitucional da entrada de capital estrangeiro no mercado nacional, inclusive para aquisição de hospitais e laboratórios, f) redução do financiamento federal com a EC-86/2015(13,2% da RCL) e depois com a EC-95/2016 com base na inflação do ano anterior, e g) 25 a 30% da população(classe média-alta, média-média e parte da media-baixa que inclui a estrutura sindical formal privada e pública) dispõe de planos privados de saúde(dos mais baratos aos caríssimos)todos subsidiados, e são usuários do SUS, incluindo serviços e materiais mais caros financiados por ações judiciais, totalizando per-cápita de financiamento 5 a 6 vezes maior que o dos 70 a 75% que dispõem somente do SUS(maior parte da classe media baixa, trabalhadores informais , pobres e miseráveis).

Entre varias consequências, esse conjunto de constatações nos 30 anos do SUS vem gerando elevadíssimos porcentuais de diagnósticos e tratamentos tardios de maior custo e inestimável sofrimento humano, evitáveis e não raro, desnecessários. Essas e outras constatações, interligadas, compõem a lógica implícita do setor privado no mercado. Apontam para: a) um engendramento de arranjo público-privado que impede ou distorce o desenvolvimento do modelo de atenção á saúde remetido pelos princípios e diretrizes constitucionais, e b) uma articulação entre o grande capital na saúde e Estado, visando “modernizar” o arranjo público-privado e o controle do orçamento público na saúde. Pesquisas de opinião apontam em nosso país as duas maiores queixas: a corrupção e a desassistência na saúde. Por outro lado, nos 30 anos do SUS vem ocorrendo o resgate dos valores do direito humano e da solidariedade nos corações e mentes da maior parte dos que ali trabalham: profissionais e outros trabalhadores de saúde, gestores descentralizados, conselheiros de saúde, estagiários, etc., verdadeira “militância SUS”, que permanece acumulando o testemunho e sentimento do que conseguem fazer de bem para a população que deles necessita: - na Atenção Básica, na Saúde Mental, na Vigilância da Saúde, na Saúde do Trabalhador, na AIDS, no SAMU, no transplante de órgãos, etc. Aqui retomamos Lenir Santos: - “Temos que acreditar em nossa Constituição e manter eterna vigilância na definição e execução de políticas de saúde na sua qualidade e quantidade”. Acrescento que o “Temos” deve estender-se a amplas forças sociais, nos vários segmentos, entidades, movimentos e representantes políticos, todos insistente e permanentemente informados e mobilizados pela “militância SUS”, com pena do implícito com o tempo passar a explícito, tornando-se menos reversível. Mais uma meta e desafio para este ano eleitoral de 2018.

Nelson Rodrigues dos Santos, atual presidente do Idisa, médico pela USP e Professor colaborador da Unicamp.

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