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CNJ recomenda especialização de varas de saúde

6 agosto 2013
 
FOCO NA CAPACITAÇÃO
 
Por Rafael Baliardo
 
O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (6/8), recomendar a criação de varas especializadas em processos relacionados ao direito à saúde. Dessa forma, os conselheiros acolheram parcialmente, em decisão unânime, o pedido de providências requerido, em abril de 2012, pelo presidente da Embratur, Flávio Dino. Com a decisão, o conselho recomenda aos tribunais de todo o país esforços na especialização de juízes da Fazenda Pública sobre o tema, mas exclui sugestões acerca dos convênios médicos, uma vez que questões pertinentes à saúde suplementar são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor e pertencem, portanto, ao foro do Direito privado.
 
A conselheira ministra Maria Cristina Peduzzi havia feito o pedido de vista regimental do processo ainda em maio, depois que o relator, conselheiro Ney Freitas, entendeu que a solicitação apresentada por Dino em favor de uma resolução que impusesse a criação de novas varas violava o artigo 96 da Constituição Federal, que cuida de reservar a competência privativa dos tribunais. De tal modo, o conselheiro Ney Freitas — que preside a Comissão de Acesso à Justiça do CNJ e o Fórum do Judiciário, que monitora as demandas de assistência à saúde — sugeriu, em seu voto, apenas a recomendação da especialização das varas, permitindo assim que cada tribunal decida sobre a questão.
 
Com a decisão, o CNJ sugere aos tribunais a especialização de juízes nas varas da Fazenda Pública onde já tramitam as ações relacionadas ao direito à saúde. A votação desta terça ocorreu rapidamente, com os conselheiros apenas se manifestando para decidir com o relator.
 
No seu voto, o conselheiro Ney Freitas lembrou, ao destacar a questão da autonomia dos tribunais, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul criou varas nesses mesmos moldes, sendo a única Justiça dos estados a fazê-lo. “A tendência do CNJ é de não interferir na especialização ou criação de varas exclusivas, pois tal decisão está na esfera da autonomia dos tribunais. Apenas em questões diretamente relacionadas à garantia de direitos fundamentais (proteção da infância e adolescência e garantia dos direitos das mulheres e idosos), o Plenário do CNJ editou recomendações aos tribunais propondo a especialização”, escreveu em seu voto o relator. Freitas reconheceu também  que varas especializadas ou semiespecializadas repercutem em vantagens como o “foco na capacitação do magistrado para a compreensão do sistema de saúde brasileiro”
 
A cruzada do presidente da Embratur, Flávio Dino, pelo aperfeiçoamento dos serviços médicos e das condições de acesso a saúde teve início após a morte de seu filho de 13 anos em um hospital particular de Brasília. Um dos processos que discute as circunstâncias da morte do filho de Dino, que chegou ao hospital com uma crise de asma, foi recentemente arquivado pela Justiça do Distrito Federal.
 
Ex-deputado pelo PCdoB do Maranhão e ex-juiz e secretário-geral na primeira gestão do CNJ, Flávio Dino afirma, no processo, que tramitam hoje no Brasil cerca de 240 mil ações judiciais na área de saúde, e que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), os planos de saúde, junto do setor financeiro, lideraram o ranking de reclamações em 2011.
 
Rafael Baliardo é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.
 
Fonte: Revista Consultor Jurídico


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