Movimento "SUS+10" para melhorar o financiamento federal do SUS: expectativas das entidades da sociedade civil.

Comentários de Nelson R. dos Santos

A anunciada contraproposta governamental de % sobre a Receita Corrente Líquida-RCL - 15% a partir de 2014 ou escalonar de 13,5% a 18,5% até 2019, desconsidera todos os estudos, pleitos e debates desde o ano 2000(EC-29)em torno em torno da Receita Corrente Bruta-RCB, que passaram pelo PL-01/2003, PL-121/2007, Pacto pela Saúde/2006 e PL-141/2012. Desconsidera também que é a RCB que expressa a real capacidade arrecadatória federal e a menor vulnerabilidade aos períodos de menor crescimento econômico, e aos mandos e casuísmos governamentais.

Desconsidera ainda que de 2000 a 2012 a RCB cresceu em 65,5% enquanto a RCL em apenas 56,6%. Desconsidera por final que mais de 100 entidades, entre elas a CNBB, OAB, CNS, CONASEMS, CONASS, CEBES, ABRASCO, ABrES, AMPASA, APSP, e IDISA e tantas outras, com mais de 2 milhões de assinaturas de eleitores, e com base em estudos e análises incontestáveis, exigiram a base da RCB por ser ela o patamar de recuperação do financiamento federal - ainda que muito pequeno perante as perdas nos 25 anos do SUS - que poderá viabilizar, com muito esforço, o início da reversão do desmonte impingido á construção desta política pública de direitos humanos de cidadania.

Os 10% da RCB correspondem, hoje, a 18,5% da RCL. Os representantes governamentais no Executivo e no Legislativo vem defendendo apenas laconicamente a RCL "por ser a que o Governo já vem usando como referência, e que a RCB pode implicar questionamentos."

Porque não assumem simplesmente os 10% da RCB?

Entre 2003 e 2007 acordou-se com escalonamento anual de 4 anos para se chegar aos 10%. Porque o condicionamento a novas fontes orçamentárias não valeu para os Estados, DF e Municípios, que assumiram a saúde entre as maiores prioridades, cumprindo sem novas fontes os respectivos 12% e 15% dos seus impostos?

Porque o significado de "Austeridade" não é assumido pelo Estado em nosso país para auditar os crescentes encargos da dívida pública e a própria, mas volta-se ferozmente contra os orçamentos das políticas públicas voltadas para os direitos humanos de cidadania e para a infraestrutura do desenvolvimento? Porque nos 25 anos pós-constitucionais, as políticas de Estado na área social vêm priorizando, inclusive com marquetagem orquestrada, os direitos dos consumidores de mercado fortemente subsidiado com recursos públicos, em detrimento das políticas públicas voltadas para os direitos humanos de cidadania? A quem intessam essas políticas públicas reais, e como vêm se reproduzindo nos "Ministérios de Estado"(Fazenda, Casa Civil e Planejamento)?

Movimento "SUS+10" para melhorar o financiamento federal do SUS: expectativas das entidades da sociedade civil.

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