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2013 - 27 - 690 - DOMINGUEIRA - FINANCIAMENTO - 224 - 15-9-2013
O movimento Saúde+10 e a luta pelo financiamento adequado do SUS
07 de setembro de 2013
Associação Brasileira de Saúde Coletiva - Abrasco
Centro Brasileiro de Estudos sobra a Saúde - Cebes
Associação Brasileira de Economia da Saúde - Abres
Instituto de Direito Sanitário Aplicado – IDISA
Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde - Ampasa
Anos 90: gênese do drástico subfinanciamento do SUS
A Constituição indicou para 1989 o mínimo de 30% do orçamento da Seguridade Social para a saúde e até 1993 essa vinculação foi mantida, definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como sendo a participação federal no financiamento do setor. Entretanto, isso jamais foi cumprido.
Se o Estado brasileiro mantivesse em 2013 o mesmo percentual proposto em 88, o SUS teria neste ano um orçamento de aproximadamente R$ 195 bilhões. Entretanto, a dotação do Ministério da Saúde será de cerca de R$ 84 bilhões.
Ao longo de seus 25 anos, o Sistema Único de Saúde (SUS) sofreu inúmeros golpes, que o afastaram do sistema público proposto pelos constituintes. Já em 1993 as contribuições previdenciárias foram retiradas da base de cálculo do orçamento do Ministério da Saúde (MS), quebrando mais da metade do seu orçamento. Em 1995 é instituída a DRU que retira 20% do Orçamento da Seguridade Social, atingindo mais uma vez a Saúde.
Em 1996 a CPMF é criada, mas adiciona poucos recursos ao SUS, porque é desviada para outras prioridades de governo. Em 2000, a vinculação dos 10% dos impostos federais (PEC-169) e 30% do Orçamento da Seguridade Social para financiar a saúde são substituídos pela variação nominal do PIB (VNP) e os 10% dos impostos estaduais e municipais da PEC-169 sobem, respectivamente, para 12% e 15%.
Ao final da década de 1990 já fica evidente que o pífio investimento e gasto federal nos serviços públicos não crescem, nem acompanham o crescimento da população. Tampouco cresce a resolutividade dos serviços de saúde, em especial, na atenção básica e na assistência de média densidade tecnológica, o que gera as filas, as esperas e os congestionamentos nos serviços, com todas as consequências da repressão de demanda.
Ao final dos anos 1990, torna-se clara a importância crescente dada pelo governo federal aos planos privados, subsidiando-os com renúncia fiscal, co-financiamento de planos privados a servidores e empregados públicos e não efetivação do ressarcimento do sistema público, obrigatório por Lei.
No início da década dos 2000, consolida-se a adesão das classes médias e dos trabalhadores sindicalizados (e da estrutura sindical) aos planos privados. Concomitantemente, consolida-se a tendência de uma política de Estado voltada para os direitos do consumidor em detrimento dos direitos universais de cidadania expressos na Constituição.
Todas as ações que geraram e aprofundaram o sub-financiamento do SUS e ampliaram os subsídios aos planos privados foram capitaneadas pelos ministérios da Fazenda, da Casa Civil e do Planejamento, Orçamento e Gestão. Essa tríade, ao longo dos últimos 25 anos, mantém-se reticente a ampliar os recursos para políticas pró-cidadania e para o cumprimento da Constituição. Sempre com base na mesma argumentação tradicional e economicista ortodoxa: responsabilidade fiscal e falta de recursos.
Ações e esforços permanentes pela implementação das diretrizes constitucionais.
Desde a tramitação legislativa que criou a CPMF (que deveria ter sido uma fonte adicional e não substitutiva como foi), passando pela PEC-169 (com base nas receitas das três esferas) até a PEC-29, já estavam claras as preferências dos defensores da saúde pública universal pela vinculação do orçamento do setor à Receita Corrente Bruta (RCB), cuja definição, cálculo e visibilidade são simples e refletem com mais fidelidade e transparência a capacidade arrecadatória da União, isto é, o quanto a sociedade disponibiliza para ser gasto em benefício dela.
Sempre foi sabido que a vinculação ao crescimento do PIB acrescentaria muito menos recursos à saúde pública do que a RCB. Entretanto, essa imposição governamental manteve o subfinanciamento crônico. Percentualmente, em 1995, o orçamento do SUS correspondia a cerca de 11,7% da RCB. Já em 2011 esse percentual havia caído a 7,3%.
Retomada das ações e esforços a partir de 2003
Em 2003, é apresentado na Câmara dos Deputados o PL nº 01/2.003, do deputado Roberto Gouveia, que define a parcela federal no financiamento do SUS em 10% da Receita Corrente Bruta da União. Durante sua tramitação, o deputado Guilherme Menezes aprimora o projeto, tornando-o substitutivo, aprovado nas três comissões obrigatórias na Câmara. No Senado, o PL nº 121/2007, com o mesmo teor, foi apresentado pelo Senador Tião Viana (PT-AC), e aprovado. Tanto um como outro reconhecem: a) impossibilidade de resgatar a dívida da esfera federal com a saúde acumulada desde os anos 90; e b) que mesmo a sua aprovação manteria ainda o SUS subfinanciado.
O objetivo da luta pelos 10% da RCB reside na realidade. Na estratégia de produzir um impacto de cobertura e melhoria da resolutividade da Atenção Básica e de estruturação de Regiões de Saúde, capazes de resgatar a adesão e a mobilização pela construção e consolidação do SUS.
Por isso, a proposta de destinar 10% da RCB da União à saúde, que consta do PL de iniciativa popular, com mais de dois milhões de assinaturas, não é negociável.
A proposta dos 10% da RCB já estava contemplada no Pacto pela Saúde de 2006 (Pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão), firmado pelo CONASEMS, CONASS, Ministério da Saúde e CNS, e, por último, no PL 141/2012.
Entretanto, os ministérios da área econômica e a Casa Civil articularam, novamente, a derrota dos 10% da RCB para a saúde e continuam a garantir os subsídios federais aos planos privados de saúde, cujo valor total corresponde a cerca de 30% do gasto anual do MS. Dado importante mostra que somente a renúncia fiscal na saúde equivale a 158% do lucro líquido declarado do conjunto das empresas de planos privados do país.
O acerto do pleito do “Saúde + 10”
Em 2012, um novo movimento em defesa da saúde pública se formou. Mais de 100 instituições da sociedade civil organizada, movimentos sociais e entidades ligadas à área da saúde e defensoras da reforma sanitária brasileira formaram uma frente nacional. Durante quase 15 meses foram coletadas mais de dois milhões e duzentas mil assinaturas de eleitores brasileiros, que foram entregues ao congresso como apoio a um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP), que em sua minuta propõe que 10% da RCB sejam destinadas para o sistema público brasileiro de saúde.
Essa grande mobilização se deu, em parte, porque nenhum dos governos desde 1989 colocou o SUS no patamar de política de Estado prioritária. Prova disso é que nos últimos 11 anos (2002-2013), o crescimento dos recursos para a saúde tem ficado abaixo do incremento de outras áreas: 2/3 abaixo do crescimento para a Assistência Social; 1Ž2 do crescimento das verbas da Educação; e abaixo até da Segurança Pública. Isso tudo agravado pelo fato do Brasil ter destinado, em 2010, 44,9% Orçamento Geral da União para pagamento dos encargos da dívida pública. Restaram 3,9% para a Saúde, 2,8% para a Educação, 0,5% para a Segurança Pública, 0,7% para Transporte e 0,04% para Energia.
Essa posição do governo federal, que não prioriza a saúde, obriga estados e municípios a se responsabilizarem cada vez mais pelo financiamento da saúde pública. Vale lembrar que esses entes federativos foram obrigados por lei a adequarem seus orçamentos para prover o SUS com o mínimo de 15% e 12%, respectivamente, dos seus impostos. Hoje, em média, os municípios gastam 21,5% de suas receitas com o SUS.
Razões da importância dos 10% da RCB
A alternativa ventilada de substituir a RCB pela Receita Corrente Líquida, além de desconsiderar a simplicidade e a visibilidade no cálculo da RCB e sua fidedignidade à capacidade arrecadatória federal, desconsidera também que, de 2000 a 2012, a RCB cresceu em 65,5% enquanto a RCL apenas 56,6%. Além disso, a RCL apresenta maior sensibilidade aos períodos de baixo crescimento econômico e é mais vulnerável aos mandos e desejos governamentais. Os 10% da RCB é sobre a receita total e não se trata de 10% de cada uma das receitas correntes que a compõem.
Compreende-se que a metodologia de aplicação da União deve ficar compatível às bases de cálculo de aplicação dos estados e municípios, à medida que essas últimas correspondem ao total das receitas de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, o que significa o esforço próprio de arrecadação. Assim, a utilização de percentual da RCB da União visa a assegurar a isonomia no trato do financiamento da saúde nas três esferas de governo.
Merece menção também que a RCB constitui base de cálculo que contribui para a busca de uma sustentabilidade financeira para o SUS, recuperando em parte os recursos perdidos ao longo dos seus 25 anos de existência. Não se tem segurança sobre a base de cálculo da RCL.
A apuração da RCL não é facilmente identificada, diante das receitas que são mencionadas como deduzíveis. Ao contrário, a RCB não apresenta dificuldades na sua apuração, dificultando os questionamentos jurídicos.
10% não podem incluir os recursos de outros dispositivos legais que dispõem sobre receitas próprias da saúde; e
Hoje, se somarmos os 10% da RCB ao orçamento do SUS, o valor per capita público anual, comparado com a média dos 15 países com sistemas públicos de saúde mais consolidados, melhora. Aproximamos-nos da média do Uruguai, Argentina, Chile e Costa Rica. Em termos do PIB, o investimento no SUS passaria de 3,8% para 4,5%, ainda bem abaixo da média de 7,1% naqueles 15 países.
Por fim, não é demais lembrar que:
b) o avanço da capacidade de consumo e do mercado interno a partir de 2003, apesar de notável e bem vindo, não pode se sobrepor aos direitos sociais de cidadania, nem ser justificativa para a desresponsabilização do Estado democrático com o SUS.
Saúde+10
GARANTIR URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO QUE ASSEGURA 10% DAS RECEITAS CORRENTES BRUTAS DA UNIÃO PARA SAÚDE.
Reforçado pelas mobilizações das ruas no mês dejunho, no dia 5 de agosto de 2013, o POVO BRASILEIRO marcou a história do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, nos seus 25 anos, com a entrega de cerca de 2,2 milhões de assinaturas para o PROJETO DE INICIATIVA POPULAR que garante 10% das receitas correntes brutas da União para a Saúde Pública.
Agora, o MOVIMENTO NACIONAL EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA – Saúde + 10 – tem uma nova fase na luta, PRESSIONAR O CONGRESSO NACIONAL para a votação em regime de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, do Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 321/2013, que trata do Financiamento da SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA.
O Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública – SAÚDE + 10 – tem o aval do povo brasileiro, e assim queremos conferir à sociedade, nas comemorações dos 25 anos do Sistema Único de Saúde – SUS, a garantia de que a saúde pública terá a segurança de financiamento. Estamos pedindo 10% da receita corrente bruta da União para a saúde.
Portanto, essa fase de mobilização e participação social é essencial para o Movimento. A OAB, CNBB, CNS, Centrais Sindicais, Movimentos Sociais, Movimentos Populares, Conselho Profissionais, várias entidades e mais de 2 milhões de brasileiros e brasileiras, têm uma PROPOSTA CONCRETA, que é o PROJETO DE LEI 321/2013, que irá garantir melhorias no sistema de saúde, para um SUS PÚBLICO, UNIVERSAL, INTEGRAL e de QUALIDADE.
A primavera que garantiu a regulamentação da EMENDA CONSTITUCIONAL nº 29, em 2011, pela mobilização de rua, precisa se repetir em 2013 na consolidação dos 25 anos do SUS. Precisamos ocupar as ruas e praças das nossas cidades e comunidades.
É hora de procurarmos nossos prefeitos, governadores, sindicatos, associações de moradores que entendem a importância do FINANCIAMENTO DA SAÚDE e fazermos pressão nas ruas e no Congresso Nacional para garantir a votação urgente, urgentíssima do PLP 321/2013.
O Movimento SAÚDE + 10 convoca todos, para no período de 5 A 11 de outubro de 2013(período de comemoração dos 25 anos do SUS, da garantia constitucional da saúde como direito), mobilizar sua comunidade, do campo ou da cidade, para que promova ações de pressão a seusparlamentares, converse com seus gestores de saúde, governadores , prefeitos, secretários de saúde, e diga que você é FAVORÁVEL ao SUS e que o Projeto 321/2013 precisa ser votado em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA!
UM PACTO PELA SAÚDE
Sylvain Levy
Médico Sanitarista e Psicanalista
Pacto é um acordo entre contrários, não necessariamente amigos. É quando cada um divide seus poderes com os demais participantes do pacto e conformam um acordo.
Mais perfeito é o pacto, quanto mais próximo fica de um ideal de composição onde cada um fornece os recursos de acordo com sua disponibilidade e recebe dos outros de acordo com suas necessidades.
A saúde, mais propriamente o SUS, e a população se beneficiariam com um pacto entre as entidades que gerenciam os níveis de poder em que se estrutura o sistema.
Para melhor entender essa afirmação podem ser elencadas, grosso modo, algumas dimensões sob as quais o poder se manifesta: força, ética/moral, recursos (dinheiro), espiritual, ideologia e afeto.
O poder da força é exercido pelas armas, forças armadas, polícia e outros grupos como os paramilitares e tráficos diversos. O ético e moral pela justiça (leis e normas) e pela sociedade (cultura, usos e costumes). O poder espiritual é exercido pelas igrejas, seitas e religiões, em nome de uma fé. O poder da ideologia é formado e transmitido pelas ideias e pode incendiar um país, como o demonstraram as manifestações de junho e julho e, também, fomentar valores políticos e sociais. O poder do afeto é encontrado em todas as relações humanas, inclusive nas relações das pessoas com animais e objetos. No caso dos recursos, o que mais se evidencia é o poder do dinheiro.
O setor saúdecompartilha os poderes ideológicos, éticos/morais e afetivos entre seus integrantes, pois os preceitos constitucionais (e das legislações e normas atinentes) são abraçados pelos governos federal, estaduais e municipais, emdiferentes graus de adesão mas independentes de sua orientação partidária, política ou ideológica. Os poderes espirituais e da força (apesar da crença generalizada que o SUS é o melhor sistema para a população brasileira) não se aplicam à proposta de pacto, pois não existem ícones como o papado nem instituição como as Forças Armadas no SUS.
Portanto um pacto para o SUS deve se alicerçar, além das leis e preceitos, em torno do compartilhamento dos recursos financeiros para fazer face aos dispêndios com recursos humanos (pessoal), físicos e materiais (investimentos em unidades de saúde e equipamentos) e funcionais (operação da rede de assistência á saúde).
Atualmente não existe um pacto dos três entes gestores sobre a o financiamento das ações eserviços de saúde prestados à população. O que existe é uma pactuação sobre a repartição dos recursos para o SUS, como se caixa única houvesse, o que nãoocorre.
Se ficar definido e acorde que cada esfera de governo é responsável por um dos componentes da despesa – recursos humanos, físicos e funcionais, é possível fixar objetivos e metas a serem cumpridas ao longo de determinados tempo e abrangência geográfica, de forma que a implementação do Pacto se torne sustentável e com manejo de todo o processo de transição do modelo atual – multicusteado e discriminado sob a ótica orçamentária, para o novo – sistematizado e discriminado politica e estrategicamente.
Ao governo federal competiria criar uma carreira de estado para os trabalhadores do SUS, implementá-la e mantê-la. Atualmente estão registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde 1.811.092 pessoas como trabalhadores vinculados ao SUS, como profissionais de nível superior (566 mil), técnicos e auxiliares (538 mil), administrativos (180 mil) e de nível elementar (347 mil). Considerando-se uma média salarial mensal de R$ 5 mil reais para o conjunto dos estratos profissionais, esta carreira de saúde custaria ao SUS (isto é, ao estado) cerca de R$ 120 bilhões anuais.
Deve ser ressaltado que, pelos dados coletados junto ao SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde, o Ministério da Saúde e as Secretarias deSaúde dos Estados e Municípios colocaram em seus orçamentos, para 2012, em torno de R$ 53 bilhões para as despesas com pessoal. Responsabilizando-se por essa despesa, o governo federal liberaria mais de R$ 50 bilhões, dos quais R$ 38 bilhões apenas dos municípios, para que esses assumissem diretamente os gastos com a operação e manutenção da rede de assistência/atenção à saúde.
Aos estados, que já aplicam cerca de R$ 68 bilhões no setor saúde, ficariam as responsabilidades pela construção, reforma, instalação, equipamento e reaparelhamento das unidades de saúde em sua área geográfica.
Assim aogoverno federal, além dos custos com os programas federais – vigilância em saúde e insumos estratégicos, entre outros, competiriam os gastos com recursos humanos; aos estados os dispêndios com recursos físicos e materiais e aos municípios aquelas despesas com os recursos funcionais e operacionais diretamente relacionados com a assistência e atenção á saúde.
Juntos estes três entes previram em seus orçamentos com saúde, em 2012, gastos de aproximadamente R$ 200 bilhões. Esse orçamento poderia ainda ser incrementado se fosse cumprido o firmado no artigo 55 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição, que assegura ao setor saúde 30% do orçamento da seguridadesocial, excluído o seguro-desemprego, o que significaria para este ano de 2013, um orçamento de R$ 190 bilhões para o Ministério da Saúde, quase R$ 100 bilhões a mais que os R$ 92 bilhões destinados pela Lei Orçamentária de 2013.
Outros incrementos ao orçamento do setor saúde poderiam vir da aprovação do Projeto de Lei que destina um mínimo de 10% da receita corrente bruta ao setor (só para 2013 representaria mais R$ 34 bilhões para a saúde) e, também, do retorno ao setor saúde dos recursos dele drenados por conta da legislação tributária que agrega aos cofres da Receita Federal, a cada ano, mais de 12bilhões de reais em função de renúncias tributárias, do ressarcimento das despesas médico-hospitalares dos contribuintes e dos subsídios diretos (isenção fiscal) e indiretos.
Esse Pacto viria a substituir a forma atual de destinação não discriminada e pulverizadora dos recursos financeiros, que dificulta a administração do sistema em todos os níveis e em todas as esferas de gerenciamento, por outra mais organizada e sistematizada, com maior transparência e clara definição de responsabilidades, além de dotar o SUS de uma carreira de estado, objeto de desejo das comunidades e dos profissionais de saúde.
0 - FINANCIAMENTO - SAUDE DEZ - IDISA - ABRES - ABRASCO - CEBES - AMPASA - APSP GUIA DAZZI-LEGISLAÇÃO SAÚDE -12-9-2013BOA SEMANA
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