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2013 - 27 - 691 - DOMINGUEIRA - MAIS MÉDICOS - 22-9-2013
1. PRIMEIRA PÁGINA – TEXTOS DE GILSON CARVALHO
FALTAM MÉDICOS NO BRASIL?
Gilson Carvalho (63) – Médico Pediatra e de Saúde Pública
A questão se faltam ou não médicos no Brasil, continua sendo multicausal. A profissão de médico é das poucas, senão a única, que goza de mercado pleno.Mais postos de trabalho vagos que a quantidade de médicos disponíveis. Diante disto entra-se na lógica de mercado (lei da oferta e procura neste caso commaior valor de mercado para o trabalho!).
Algumas explicações, separadas ou conjuntas, podem ser as determinantes de que umasvagas sejam preenchidas e outra não. Entre as muitas determinantes podemos destacar: A) escolha da cidade de fixação por motivos familiares, afetivos e até mesmo por ser atraído pelas facilidades locais (educação de filhos, chance de trabalho do cônjuge, lazer e compras etc.). B) pela oportunidade de aprimoramento profissional na cidade ou perto dela; C) pela facilidade de conjugar mais de um emprego em uma única cidade; D) expectativa de maior ou menor stress tendo como causa primeira a pressão da demanda, principalmente a pública; E) a possibilidade de trabalhar junto com outros colegas, o que dividira a responsabilidade; F) valor da remuneração D) plano de cargos, carreira e salários; E) condições de trabalho: equipe multiprofissional de saúde, disponibilidade de continuidade em exames e tratamento; estruturafísica; materiais médico-hospitalares e medicamentos, etc.
As cidades podem entrar em franca concorrência entre si, já que as condições são diferentes em cada uma delas. O mecanismo mais comum de resolver esta disputa é via diferença salarial a maior, mostrando o quão determinante é este fator.
É um circulo vicioso onde os vícios se somam dos dois lados: o mercado de trabalho público e o privado em saúde. O médico pode escolher trabalhar num plano de saúde em que a carga horaria deva ser cumprida na íntegra e o salario e condições de trabalho não são tão melhores às que o público oferece. Mas, tem outras vantagens, como por exemplo, ter um hospital onde tratar seus pacientes. Sempre são avaliadas e pesadas vantagens e desvantagens.
O público tem que resolver alguns nós que o colocam em desvantagem: a) como remunerar bem, segundo o mercado, e que não seja juridicamente demandada, pelos demais profissionais universitários, uma equiparação salarial; b) como fazer contratos com pessoas físicas que tenham remuneração maior que a do prefeito (vedação constitucional)? c) como fazer uma jornada de trabalho diária de 8 hs (como o PSF) que tenha, na semana, um dia livre para que o médico possa fazer seuplantão diurno ou noturno? d) como contratar como pessoa jurídica sem ferirlegislação? Como fazer isto, terceirizadamente, se a interpretação do Ministério Público do trabalho é de que seja ilegal?
A faltade médicos hoje já é evidente e tende a se agravar nos próximos anos. A população está aumentando e envelhecendo, os serviços de saúde crescendo e se especializando o que cria novos postos de trabalho. De outro lado a carga horária dos médicos tem sido em média bem maior que as 40 hs regulamentares. Existem residências médicas até com 110 hs de trabalho semanal. Há um pleito para acarga horaria médica ser de 30 hs semanais o que já vem acontecendo com outros profissionais de saúde (fisio, fono, terapeuta ocupacional, enfermeiro, assistente social). Se for aprovada a lei, o número de médicos precisa, pelo menos dobrar!!! As atuais faculdades não darão conta de cobrir este passivo e enfrentar as novas demandas de mercado. O problema não é apenas futuro: é presente. Morre e sofre gente pela falta de assistência médica. Não lá longe, mesmo na nossa região do sudeste maravilha! Na melhor das hipóteses falta de atendimento na prevenção e começo da doença, provocando dor e muitas vezes a morte. Entenda-se que o problema não pode estar centrado no médico pois as deficiências são enormes e principalmente a do financiamento federal, determinante de outras deficiências.
De outro lado temos a falta de algumas especialidades por motivos variados. Umdetalhe a ser levado em consideração é que quem certifica a especialidade não é a autarquia pública Conselho, mas uma instituição privada associativa onde não existe obrigação de filiação, a não ser para conseguir o título. No momento em que se desloca este local de decisão podemos ter posições equivocadas e quebloqueiem o mercado com reserva aos que já estão nele. Em outros países a definição de quais especialidades de saúde terão oportunidade de residência é o órgão público e não a associação corporativa quem define.
A maior carência hoje é a de pediatras e clínicos gerais com formação específica. Mas, por vezes, a falta de especialistas como os neuros, ortopedistas, dermatos etc chamam mais a atenção.
A iniciativa do governo de contratar médicos estrangeiros vem no bojo desta necessidade sentida de mais profissionais. Acho que temos que fazer algumasreflexões. O programa Mais Médicos tem questões extremamente positivas e outras negativas o que não torna o programa uma aberração generalizada. Sempre os médicos estrangeiros puderam e podem trabalhar no Brasil. Tem um condicionante que é ser aprovado em prova de suficiência. Como a prova não se aplica aos alunos e profissionais brasileiros, mas apenas aos estrangeiros, existe umacontradição a se discutir sobre seu grau de dificuldade. No dia em que houver o mesmo exame para os brasileiros educados em faculdades brasileiras provavelmente este exame terá outras características. Os estudantes brasileiros, em nenhum momento, antes de conseguir seu registro profissional e entrar no mercado se submetem a um exame de conhecimentos gerais em medicina. Foram sempre avaliados em partes durante o curso e jamais no todo. Isto variou de faculdade a faculdade e sabemos de muitos estudantes que já se desviam para especialidades escolhidas desde os anos iniciais do curso.
Como as vagas existentes e criadas estão aquém da necessidade, temos, já há muitos anos, uma falta crônica de profissionais, o que vem se agravando ano a ano. As saídas: realocar os existentes superavitários ou não, em regiões e locais, para outros postos; induzir os recém-formados, com boas condições de trabalho e salario a que assumam vagas dentro do Sistema Público de Saúde. A próxima seria o aumento de vagas públicas nas faculdades já existentes. Em seguida avaliar a criação de novos cursos com preferencia pelo público.
No meu entender, os brasileiros formados no exterior, ou os estrangeiros deverão ser submetidos ao exame de ordem que tem que ser modificado e estendido a todos os médicos em exercício (periodicamente: 5/5 ou 10/10 anos). Se estrangeiros deverão ter proficiência em português escrito e falado. O alto índice de reprovação dos estrangeiros e brasileiros, formados no exterior, preocupa principalmente se não comparados com os resultados dos formados no Brasil. Exame do Cremesp aplicado desde 2005, tem tido alto índice de reprovação dos médicos aqui formados. Em 2011 reprovou 43% e em 2012 46%.!!!
A categoria médica, hoje alvo das críticas mais acerbas da mídia, tomou algumas atitudes diante desta questão que, se melhor pensadas, não ocorreriam destamaneira. As contendas entre partes, sempre tem questões corretas e outras erradas e ilegais. Se de um lado o governo quis abrir este front, ninguém garante que além dos motivos técnicos e humanitários haja possibilidade de existirem outros, principalmente neste período político-eleitoral. De outrolado profissionais médicos e sua categoria se têm motivos técnicos, subjacentemente podem ter outros e vários, muitos não confessáveis. Uma contenda de idéias para ser saudável tem que incluir a liberdade de expressão com responsabilização por palavras e atos nossos. Livre pensar e se expressar, é assumir o risco moral, técnico e humano de nossas opiniões,jamais unânimes. Não posso concordar, em hipótese alguma, com agressões aosprofissionais que estão chegando como se fossem eles os responsáveis pelas nossas mazelas.
Existem erros nas administrações públicas de saúde que são vários. Um deles é este:focar a ação na doença e sua assistência e não na prevenção. Aqui há um embate entre as pessoas que buscam serviços de saúde só a partir de doenças, por motivosmil, e muitos gestores, tecnicamente conhecedores da legislação e da proposta técnica mundial, que querem oferecer prevenção em primeiríssimo lugar. Neste embate ganha a demanda aos serviços com centralidade no pronto socorro, nas UPAS, onde todos só saem se atendidos. Lembrando: não cair no falso maniqueísmo de contrapor assistência e prevenção. As duas são necessárias dentro de um equilíbrio e sempre com precedência das ações preventivas (CF).Entramos em questões polêmicas ao analisar o comportamento dos médicos neste momento. Existem problemas no relacionamento humano característicos de nossa época epresentes neste esgarçamento de relações. Acho que já fomos mais humanos com os humanos e os humanos foram mais humanos com os profissionais de saúde. Não contraponho o passado com o presente. Não existe idealismo no passado e profissionalismo no presente. Nem vice versa. Acho que todos nós profissionais devemos ter um tríplice compromisso: conhecimento técnico, conhecimento humano e compromisso de profissional com a sociedade. No momento em que não assumimos um deles estamos vivendo perigosamente nossa profissão.
2. SEGUNDA PÁGINA – TEXTO DE CONVIDADOS – OS TEXTOS ASSINADOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS AUTORES.
A revolução está sendo feita!
(*) Carlos Neder
Sempre defendi e defendo os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), que prevê atendimento público de qualidade, sob controle social. Essa posição condiz com minha trajetória em defesa da reforma sanitária, minha formação de médico pela USP e com o fato de ter sido secretário de saúde da cidade de São Paulo, no primeiro governo do PT (1990-1992).
Assim como vários profissionais da área, sou um apoiador do programa Mais Médicos. A iniciativa do ministro Alexandre Padilha, que é ousada, está em sintonia com o clamor popular e mostra que épossível enfrentar a falta de médicos na periferia dos grandes centros urbanos e nas cidades menores. Aliás, nesse caso, estamos falando de municípios, emdiferentes regiões do Brasil, em que, muitas vezes, a população nunca pôde contar com esse tipo de assistência.
Essa visão humanista da saúde, contando com a solidariedade de profissionais formados em outros países, tem enfrentado resistência por determinados setores da elite e da corporação médica brasileira. Eles tentaram ideologizar e levar a discussão para uma crítica preconceituosa em relação aos médicos estrangeiros, principalmente os cubanos.
Que fique bem claro que o programa está inserido dentro de um leque de medidas adotadas pelo Governo Federal para aprimorar o SUS. Isso inclui mais investimentos em infraestrutura de hospitais e unidades de saúde, além de melhorar as condições de trabalho e de levar esses e outros profissionais para as regiões que mais necessitam deles.
A ojeriza aos estrangeiros não condiz com a cultura brasileira e vem causando celeuma, em detrimento da imagem de boa parte dasentidades que representam nossa categoria. A mentira de que esses profissionais serão tratados como escravos procura confundir a opiniãopública e mostra uma postura racista e xenófoba.
Aos poucos, a população brasileira vai conhecendo a história de vida desses médicos e se afeiçoando a eles, pelo desapego demonstrado ao se disporem a exercer a medicina junto às comunidades mais carentes, em que muitos dos nossos colegas se recusam a ir.
Setores da direita e conservadores chegaram a insinuar que a vinda dos médicos cubanos representaria a introdução da revolução castrista no Brasil. Tenho dito, em alto e bom som, que já estamos fazendo a revolução em nosso país. Uma revolução democrática, humanitária evoltada à inclusão social, em que a população consegue ter acesso a diversasconquistas, que até então estavam restritas a poucos. O Mais Médicos irá impulsionar ainda mais essa revolução por melhorias e, dessa vez, na saúde e em defesa do SUS.
(*) O autor é médico, deputado estadual e coordenador do setorial de saúde do PT. Contatos: www.carlosneder.com.br / (11) 3105-5632
3. PÁGINA NOTÍCIAS – RESPONSABILIDADE DAS FONTES
3.1 Debate sobre os médicos me dá vergonha
GILBERTO DIMENSTEIN ganhou os principais prêmios destinados a jornalistas e escritores. Integra uma incubadora de projetos de Harvard (Advanced Leadership Initiative). Desenvolve o Catraca Livre, eleito o melhor blog de cidadania em língua portuguesa pela Deutsche Welle. É morador da Vila Madalena.
O perfil dos médicos cubanos é o seguinte: em geral, eles têm mais de uma década de formados, passaram por missões em outros países, fizeram residência, parte deles ( 20%) cursaram mestrado e 40% obtiveram mais que uma especialização.
Para quem está preocupado com o cidadão e não apenas com a corporação, a pergunta essencial é: essa formação é suficiente?
Aproveito essa pergunta para apontar o que vejo como uma absurda incoerência - uma incoerência pouca conhecida da população - de dirigentes de associações médicas. Um dos dirigentes, aliás, disse publicamente que um médico brasileiro não deveria prestar socorro (veja só) se um paciente for vítima de um médico estrangeiro. Deixa morrer. Bela ética.
Provas têm demonstrado que uma boa parte dos alunos formados nos cursos de medicina no Brasil não está apta a exercer a profissão. Não vou aqui discutir de quem é a culpa, se da escola ou do aluno. Até porque para a eventual vítima tanto faz.
Mesmo sendo reprovados nos testes, os estudantes ganham autorização para trabalhar.
Por que essas mesmas associações, tão furiosas em atacar médicos estrangeiros, não fazem barulho para denunciar alunos comprovadamente despreparados?
A resposta encontra-se na moléstia do corporativismo.
Se os brasileiros querem tanto essas vagas por que não se candidataram?
Será que preferem que o pobre se dane apenas para que um outro médico não possa trabalhar?
Sinceramente, sinto vergonha por médicos que agem colocando a vida de um paciente abaixo de seus interesses.
Para quem está preocupado com o cidadão e não apenas com a corporação, a pergunta essencial é: essa formação é suficiente?
Aproveito essa pergunta para apontar o que vejo como uma absurda incoerência - uma incoerência pouca conhecida da população - de dirigentes de associações médicas. Um dos dirigentes, aliás, disse publicamente que um médico brasileiro não deveria prestar socorro (veja só) se um paciente for vítima de um médico estrangeiro. Deixa morrer. Bela ética.
Provas têm demonstrado que uma boa parte dos alunos formados nos cursos de medicina no Brasil não está apta a exercer a profissão. Não vou aqui discutir de quem é a culpa, se da escola ou do aluno. Até porque para a eventual vítima tanto faz.
Mesmo sendo reprovados nos testes, os estudantes ganham autorização para trabalhar.
Por que essas mesmas associações, tão furiosas em atacar médicos estrangeiros, não fazem barulho para denunciar alunos comprovadamente despreparados?
A resposta encontra-se na moléstia do corporativismo.
Se os brasileiros querem tanto essas vagas por que não se candidataram?
Será que preferem que o pobre se dane apenas para que um outro médico não possa trabalhar?
Sinceramente, sinto vergonha por médicos que agem colocando a vida de um paciente abaixo de seus interesses.
3.2 Médicos cubanos
Ives Gandra da Silva Martins * - O Estado de S.Paulo -29–8-2013
A preferência da presidente Dilma Rousseff pelos regimes bolivarianos é inequívoca. Basta comparar a forma como tratou o Paraguai - onde a democracia é constitucionalmente mais moderna, por adotarmecanismos próprios do sistema parlamentar (recall presidencial) - ao afastá-lo do Mercosul e como trata a mais sangrenta ditadura latino-americana, que é a de Cuba.
A presidente do Brasil financia o regime cubano com dinheiro que melhor poderia ser utilizado para atender às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS),dando-lhe maior eficiência em estrutura e incentivos.
Em período pré-eleitoral, Dilma Rousseff decidiu trazer médicos de outros países para atender a população do interior do Brasil, sem oferecer, todavia, as condições indispensáveis para que tenham essas regiões carentes hospitais e equipamentos. Empresta dinheiro a Cuba e a outros países bolivarianos, mas não aplica no nosso país o necessário para que haja assistência gratuita, no mínimo, civilizada.
O cúmulo dessa irracional política, contudo, parece ocorrer na admissão de 4 mil agentes cubanos, que se dizem médicos - são servidores do Estado e recebem daquela ditadura o que ela deseja pagar-lhes -, para os instalar em áreas desfavorecidas do Brasil, sem que sejam obrigados a revalidar seus títulos nos únicos órgãos que podem fazê-lo, ou seja, os Conselhos de Medicina.
Dessa forma, trata desigualmente os médicos brasileiros, todos sujeitos a ter a validade de sua profissão reconhecida pelos Conselhos Regionais, e os estrangeiros que estão autorizados exclusivamente pelo governo federal a exercer aqui a medicina.
O tratamento diferencial fere drasticamente o princípio da isonomia constitucional (artigo 5.º, caput e inciso I), sobre escancarar a nítida preferência por um regimeque, no passado, assassinou milhares de pessoas contrárias a Fidel Castro em"paredóns", sem julgamento, e que, no presente, não permite às pessoas livremente entrarem e saírem de seu país, salvo sob rígido controle. Pior que isso, remunerará os médicos cubanos que trabalharem no Brasil em valores consideravelmente inferiores aos dos outros médicos que aqui estão. É que o governo brasileiro financiará, por intermédio deles, o próprio governo de Cuba, o qual se apropriará de mais da metade de seu salário.
Portanto, a meu ver, tal tratamento diferencial fere a legislação trabalhista, pois médicosexercendo a mesma função não poderão ter salários diversos. O inciso XXX doartigo 7.º da Constituição federal também proíbe a distinção de remuneração no exercício de função.
Acontece que pretende o Estado brasileiro esquivar-se do tratamento isonômico alegando que acordo internacional lhe permite pagar diretamente a Cuba, que remunerará seus médicos com 25% ou 40% do valor que os outros médicos, brasileiros ou não, aqui receberão.
É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os tratados entram em nosso ordenamento jurídico como lei ordinária especial, vale dizer, não podem sobrepor-se à Constituição da República, a não ser na hipótese de terem sido aprovados em dois turnos, nas duas Casas Legislativas do Congresso Nacional, por três quintos dos parlamentares (parágrafo 3.º do artigo 5.º da nossa Lei Maior).
Ora, à evidência, o acordo realizado pelo governo brasileiro não tem o condão de prevalecer sobre a nossa Carta Magna, por ter força de lei ordinária especial, sendo, pois, demanifesta inconstitucionalidade. Francisco Rezek, quando ministro do STF, certa vez, a respeito da denominada "fumaça do bom direito", que justifica a concessão de liminares contra atos ou leis inconstitucionais, declarou, em caso de gritante inconstitucionalidade, que a fumaça do bom direito era tãogrande que não conseguia vislumbrar o rosto de seus pares colocados na bancada da frente. Para a manifesta inconstitucionalidade do ato a imagem do eminente jurista mineiro calha como uma luva. O tratado do Brasil com a ditadura cubana fere o artigo 7.º, inciso XXX, da Constituição federal.
O que me preocupa, no entanto, é como uma pequena ilha pode dispor de um número enorme de "médicos exportáveis", que, se fossem bons, não deveriam correr nenhum risco ao serem avaliados por médicos brasileiros dos Conselhos Regionais, e não por funcionários do governo federal.
Pergunto-me se tais servidores cubanos não terão outros objetivos que não apenas aqueles de cuidar da saúde pública. Afinal quando foram para a Venezuela, esse país setornou gradativamente uma semiditadura, na qual as oposições e a imprensa são sempre reprimidas.
E a hipótese que levanto me preocupa mais ainda porque foi a presidente guerrilheira e muitos de seus companheiros de então haviam sido treinados em Cuba e pretendiam impor um governo semelhante no Brasil, como alguns deles afirmaram publicamente.
Tenho a presidente Dilma Rousseff por mulher honesta e trabalhadora, embora com manifestos equívocos em sua política geradora de alta inflação, baixo produto interno bruto (PIB), descontrole cambial e déficit na balança comercial e nas contas externas. O certo, contudo, é que a sua preferência pelos regimes bolivarianos e a sua aversão ao lucros das empresas talvez estejam na essência de seu comportamento na linha ora adotada.
Respeito a presidente da República eleita pelo povo, mas tenho receio de que suas preferências ideológicas estejam na raiz dos problemas que vivemos, incluída a importação de agentes públicos de Cuba que se intitulam médicos.
Em período pré-eleitoral, Dilma Rousseff decidiu trazer médicos de outros países para atender a população do interior do Brasil, sem oferecer, todavia, as condições indispensáveis para que tenham essas regiões carentes hospitais e equipamentos. Empresta dinheiro a Cuba e a outros países bolivarianos, mas não aplica no nosso país o necessário para que haja assistência gratuita, no mínimo, civilizada.
O cúmulo dessa irracional política, contudo, parece ocorrer na admissão de 4 mil agentes cubanos, que se dizem médicos - são servidores do Estado e recebem daquela ditadura o que ela deseja pagar-lhes -, para os instalar em áreas desfavorecidas do Brasil, sem que sejam obrigados a revalidar seus títulos nos únicos órgãos que podem fazê-lo, ou seja, os Conselhos de Medicina.
Dessa forma, trata desigualmente os médicos brasileiros, todos sujeitos a ter a validade de sua profissão reconhecida pelos Conselhos Regionais, e os estrangeiros que estão autorizados exclusivamente pelo governo federal a exercer aqui a medicina.
O tratamento diferencial fere drasticamente o princípio da isonomia constitucional (artigo 5.º, caput e inciso I), sobre escancarar a nítida preferência por um regimeque, no passado, assassinou milhares de pessoas contrárias a Fidel Castro em"paredóns", sem julgamento, e que, no presente, não permite às pessoas livremente entrarem e saírem de seu país, salvo sob rígido controle. Pior que isso, remunerará os médicos cubanos que trabalharem no Brasil em valores consideravelmente inferiores aos dos outros médicos que aqui estão. É que o governo brasileiro financiará, por intermédio deles, o próprio governo de Cuba, o qual se apropriará de mais da metade de seu salário.
Portanto, a meu ver, tal tratamento diferencial fere a legislação trabalhista, pois médicosexercendo a mesma função não poderão ter salários diversos. O inciso XXX doartigo 7.º da Constituição federal também proíbe a distinção de remuneração no exercício de função.
Acontece que pretende o Estado brasileiro esquivar-se do tratamento isonômico alegando que acordo internacional lhe permite pagar diretamente a Cuba, que remunerará seus médicos com 25% ou 40% do valor que os outros médicos, brasileiros ou não, aqui receberão.
É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os tratados entram em nosso ordenamento jurídico como lei ordinária especial, vale dizer, não podem sobrepor-se à Constituição da República, a não ser na hipótese de terem sido aprovados em dois turnos, nas duas Casas Legislativas do Congresso Nacional, por três quintos dos parlamentares (parágrafo 3.º do artigo 5.º da nossa Lei Maior).
Ora, à evidência, o acordo realizado pelo governo brasileiro não tem o condão de prevalecer sobre a nossa Carta Magna, por ter força de lei ordinária especial, sendo, pois, demanifesta inconstitucionalidade. Francisco Rezek, quando ministro do STF, certa vez, a respeito da denominada "fumaça do bom direito", que justifica a concessão de liminares contra atos ou leis inconstitucionais, declarou, em caso de gritante inconstitucionalidade, que a fumaça do bom direito era tãogrande que não conseguia vislumbrar o rosto de seus pares colocados na bancada da frente. Para a manifesta inconstitucionalidade do ato a imagem do eminente jurista mineiro calha como uma luva. O tratado do Brasil com a ditadura cubana fere o artigo 7.º, inciso XXX, da Constituição federal.
O que me preocupa, no entanto, é como uma pequena ilha pode dispor de um número enorme de "médicos exportáveis", que, se fossem bons, não deveriam correr nenhum risco ao serem avaliados por médicos brasileiros dos Conselhos Regionais, e não por funcionários do governo federal.
Pergunto-me se tais servidores cubanos não terão outros objetivos que não apenas aqueles de cuidar da saúde pública. Afinal quando foram para a Venezuela, esse país setornou gradativamente uma semiditadura, na qual as oposições e a imprensa são sempre reprimidas.
E a hipótese que levanto me preocupa mais ainda porque foi a presidente guerrilheira e muitos de seus companheiros de então haviam sido treinados em Cuba e pretendiam impor um governo semelhante no Brasil, como alguns deles afirmaram publicamente.
Tenho a presidente Dilma Rousseff por mulher honesta e trabalhadora, embora com manifestos equívocos em sua política geradora de alta inflação, baixo produto interno bruto (PIB), descontrole cambial e déficit na balança comercial e nas contas externas. O certo, contudo, é que a sua preferência pelos regimes bolivarianos e a sua aversão ao lucros das empresas talvez estejam na essência de seu comportamento na linha ora adotada.
Respeito a presidente da República eleita pelo povo, mas tenho receio de que suas preferências ideológicas estejam na raiz dos problemas que vivemos, incluída a importação de agentes públicos de Cuba que se intitulam médicos.
*Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O Estado de S. Paulo, das escolas de Comando e Estado-Maior do Exército e Superior de Guerra, é presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO-SP, fundador e presidente honorário do Centro de Extensão Universitária.
3.3 MÉDICOS CUBANOS
Alexandre Garcia
Não pensem em correntes. Em algemas. Em porões fétidos. Em gente suja e maltrapilha. Estes são os escravos normalmente libertos das pequenas confecções das grandes cidades, vindos de países miseráveis.
Agora pense em pessoas vestidas de branco. Com diplomas universitários. Que exibem sorrisos simpáticos e uma grande alegria em servir o próximo, como se estivessem em uma missão humanitária. Estes são os médicos escravos cubanos que o Brasil vai traficar, cometendo toda a sorte de crimes hediondos contra os direitos humanos, que só republiquetas totalitárias, a exemplo da Venezuela, ousaram cometer.
E vamos aqui deixar ideologias de lado. E até mesmo as discutíveis competências profissionais. Vamos ser civilizados e falar apenas de pessoas, de seres humanos, de gente.
O Brasil democrático é signatário de uma dezena de tratados internacionais que protegem os trabalhadores. No entanto, o Governo do PT está firmando um convênio com Cuba, um país que está traficando pessoas para fins econômicos. Cuba esta vendendo médicos. Cuba utiliza de coerção, que é crime, para que estes escravos de branco sejam enviados, sem escolha, para onde o governo decidir. Isto é crime internacional. Hediondo. Que nivela o Brasil com as piores ditaduras.
E não venham colocar a Organização Pan Americana de Saúde como escudo protetor destes crimes contra a Humanidade. É uma entidade sabidamente aparelhada por socialistas, mas que, ao que parece, pela primeira vez assume o papel de "gato", o operador, o intermediário, aquele que aproxima as partes, que fecha o negócio, que "lava" as mãos dos criminosos que agem nas duas pontas. Não há como esconder que o Governo do PT está pagando a Ditadura de Cuba para receber mão-de-obra em condições análogas à escravidão, como veremos neste post.
O trabalhador estrangeiro tem, no Brasil, os mesmos direitos de um trabalhador brasileiro. Tem os mesmos ônus e os mesmos bônus. Não é o que acontece neste convênio que configura um verdadeiro tráfico em massa de pessoas de um país para outro. Os escravos cubanos não pagarão Imposto de Renda e INSS. Sobre um salário de R$ 10 mil, deveriam reter mais de R$ 2.700. Pagariam em torno de R$ 400 de INSS. Mas também teriam direito ao FGTS, ao aviso prévio, às férias, ao décimo-terceiro salário. Não é o que acontece. O escravo cubano não recebe o seu salário. Ele é remetido para um governo de país. É como se este país tivesse vendido laranjas. Charutos. Rum. Ou qualquer commodities. A única coisa que o trabalhador recebe é uma ajuda de custo para tão somente sobreviver no país pois, em condição análoga à escravidão, este médico cubano receberá alojamento e comida das prefeituras municipais. Trabalhará, basicamente, por cama, comida e sem nenhum direito trabalhista.
Outro crime do qual o Governo do PT é mentor, é idealizador, é fomentador, é financiador, é concordar com as práticas de coerção exercida por Cuba quando vende os seus médicos escravos. O passaporte é retido pela Embaixada de Cuba no Brasil. A família fica em Cuba, sem poder sair do país. O escravo cubano não pode mudar de emprego, pois se o fizer a sua família sofre perseguição. Existe ameaça. Existe abuso de autoridade. Existe abuso de poder econômico. Existe retenção de documento para impedir a livre locomoção. Existe lesão ao Fisco. Sonegação. E, por conseguinte, sendo dinheiro originário de crimes, remessa ilegal de divisas do Governo do PT para a Ditadura de Cuba.
Este convênio que o Governo do PT está fazendo com Cuba não resiste a uma fiscalização do Ministério do Trabalho e a uma auditoria do Ministério Público. São tantos os crimes cometidos contra a Humanidade e contra os Direitos Humanos que envergonham a todos os brasileiros. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, candidato ao governo de São Paulo, deveria ir a ferros junto com os bandidos mensaleiros do seu partido. A ministra dos Direitos Humanos, Maria o Rosário, está em silêncio obsequioso.
A partir do momento em que 4.000 cubanos botarem o pé no solo brasileiro, nosso país terá se transformando num campo de concentração e numa imensa prisão para escravos políticos. A nossa Constituição será rasgada, pois:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
III – ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Da mesma forma, o Governo do PT está jogando no lixo o Decreto nº 5.948, de 26 de Outubro de 2006, que trata da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que tem definições fundamentais sobre o tema:
Art. 2°. § 4o A intermediação, promoção ou facilitação do recrutamento, do transporte, da transferência, do alojamento ou do acolhimento de pessoas para fins de exploração também configura tráfico de pessoas.
Art. 2°. § 5° O tráfico interno de pessoas é aquele realizado dentro de um mesmo Estado-membro da Federação, ou de um Estado-membro para outro, dentro do território nacional.
Art. 2o. § 6° O tráfico internacional de pessoas é aquele realizado entre Estados distintos.
Art. 2° § 7o O consentimento dado pela vítima é irrelevante para a configuração do tráfico de pessoas.
Ou seja: o que determina se existe a escravidão não é o depoimento do escravo, pressionado por dívidas, sem documentos ou tendo a integridade da sua família ameaçada, mas sim o que a sua situação configura, mediante fiscalização.
Com a importação em massa dos médicos escravos cubanos. os acordos internacionais firmados pelo Brasil contra a escravidão serão derrogados. Não seremos mais uma democracia. Se alguém tem alguma dúvida sobre isso, leia o MANUAL DE COMBATE AO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO, publicado pelo Ministério do Trabalho.
E vamos aqui deixar ideologias de lado. E até mesmo as discutíveis competências profissionais. Vamos ser civilizados e falar apenas de pessoas, de seres humanos, de gente.
O Brasil democrático é signatário de uma dezena de tratados internacionais que protegem os trabalhadores. No entanto, o Governo do PT está firmando um convênio com Cuba, um país que está traficando pessoas para fins econômicos. Cuba esta vendendo médicos. Cuba utiliza de coerção, que é crime, para que estes escravos de branco sejam enviados, sem escolha, para onde o governo decidir. Isto é crime internacional. Hediondo. Que nivela o Brasil com as piores ditaduras.
E não venham colocar a Organização Pan Americana de Saúde como escudo protetor destes crimes contra a Humanidade. É uma entidade sabidamente aparelhada por socialistas, mas que, ao que parece, pela primeira vez assume o papel de "gato", o operador, o intermediário, aquele que aproxima as partes, que fecha o negócio, que "lava" as mãos dos criminosos que agem nas duas pontas. Não há como esconder que o Governo do PT está pagando a Ditadura de Cuba para receber mão-de-obra em condições análogas à escravidão, como veremos neste post.
O trabalhador estrangeiro tem, no Brasil, os mesmos direitos de um trabalhador brasileiro. Tem os mesmos ônus e os mesmos bônus. Não é o que acontece neste convênio que configura um verdadeiro tráfico em massa de pessoas de um país para outro. Os escravos cubanos não pagarão Imposto de Renda e INSS. Sobre um salário de R$ 10 mil, deveriam reter mais de R$ 2.700. Pagariam em torno de R$ 400 de INSS. Mas também teriam direito ao FGTS, ao aviso prévio, às férias, ao décimo-terceiro salário. Não é o que acontece. O escravo cubano não recebe o seu salário. Ele é remetido para um governo de país. É como se este país tivesse vendido laranjas. Charutos. Rum. Ou qualquer commodities. A única coisa que o trabalhador recebe é uma ajuda de custo para tão somente sobreviver no país pois, em condição análoga à escravidão, este médico cubano receberá alojamento e comida das prefeituras municipais. Trabalhará, basicamente, por cama, comida e sem nenhum direito trabalhista.
Outro crime do qual o Governo do PT é mentor, é idealizador, é fomentador, é financiador, é concordar com as práticas de coerção exercida por Cuba quando vende os seus médicos escravos. O passaporte é retido pela Embaixada de Cuba no Brasil. A família fica em Cuba, sem poder sair do país. O escravo cubano não pode mudar de emprego, pois se o fizer a sua família sofre perseguição. Existe ameaça. Existe abuso de autoridade. Existe abuso de poder econômico. Existe retenção de documento para impedir a livre locomoção. Existe lesão ao Fisco. Sonegação. E, por conseguinte, sendo dinheiro originário de crimes, remessa ilegal de divisas do Governo do PT para a Ditadura de Cuba.
Este convênio que o Governo do PT está fazendo com Cuba não resiste a uma fiscalização do Ministério do Trabalho e a uma auditoria do Ministério Público. São tantos os crimes cometidos contra a Humanidade e contra os Direitos Humanos que envergonham a todos os brasileiros. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, candidato ao governo de São Paulo, deveria ir a ferros junto com os bandidos mensaleiros do seu partido. A ministra dos Direitos Humanos, Maria o Rosário, está em silêncio obsequioso.
A partir do momento em que 4.000 cubanos botarem o pé no solo brasileiro, nosso país terá se transformando num campo de concentração e numa imensa prisão para escravos políticos. A nossa Constituição será rasgada, pois:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
III – ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Da mesma forma, o Governo do PT está jogando no lixo o Decreto nº 5.948, de 26 de Outubro de 2006, que trata da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que tem definições fundamentais sobre o tema:
Art. 2°. § 4o A intermediação, promoção ou facilitação do recrutamento, do transporte, da transferência, do alojamento ou do acolhimento de pessoas para fins de exploração também configura tráfico de pessoas.
Art. 2°. § 5° O tráfico interno de pessoas é aquele realizado dentro de um mesmo Estado-membro da Federação, ou de um Estado-membro para outro, dentro do território nacional.
Art. 2o. § 6° O tráfico internacional de pessoas é aquele realizado entre Estados distintos.
Art. 2° § 7o O consentimento dado pela vítima é irrelevante para a configuração do tráfico de pessoas.
Ou seja: o que determina se existe a escravidão não é o depoimento do escravo, pressionado por dívidas, sem documentos ou tendo a integridade da sua família ameaçada, mas sim o que a sua situação configura, mediante fiscalização.
Com a importação em massa dos médicos escravos cubanos. os acordos internacionais firmados pelo Brasil contra a escravidão serão derrogados. Não seremos mais uma democracia. Se alguém tem alguma dúvida sobre isso, leia o MANUAL DE COMBATE AO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO, publicado pelo Ministério do Trabalho.
E sinta vergonha, talvez um pouco de medo, de ser brasileiro.
Eu desafio o Governo do PT a exigir que o médico cubano tenha em mãos o seu passaporte.
Eu desafio o Governo do PT a exigir que o médico cubano tenha uma Carteira de Trabalho.
Eu desafio o Governo do PT a depositar o salário do médico cubano em uma conta pessoal, que lhe garanta livre movimentação.
Eu desafio o Governo do PT a garantir todos os direitos trabalhistas ao médico cubano.
Eu desafio o Governo do PT a cumprir a Lei, a Constituição e os Tratados Internacionais.
Eu desafio o Governo do PT a exigir que o médico cubano tenha em mãos o seu passaporte.
Eu desafio o Governo do PT a exigir que o médico cubano tenha uma Carteira de Trabalho.
Eu desafio o Governo do PT a depositar o salário do médico cubano em uma conta pessoal, que lhe garanta livre movimentação.
Eu desafio o Governo do PT a garantir todos os direitos trabalhistas ao médico cubano.
Eu desafio o Governo do PT a cumprir a Lei, a Constituição e os Tratados Internacionais.
GC-PS-FALTAM_MÉDICOS__-_SET.-2013[1] GUIA_DAZZI-LEGISLAÇÃO_SAÚDE_-20-9-2013
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