Seguridade aprova inclusão de comissão regional em foro do SUS

23/09/2013 - 16h48

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, no último dia 18, proposta que inclui a Comissão Intergestores Regional (CIR) como um dos foros de negociação e pactuação entre gestores do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta altera a Lei Orgânica da Saúde (8.080/90). Atulmente, fazem parte dos foros as comissões intergestores Bipartite e Tripartite.

As comissões intergestores são espaços intergovernamentais, políticos e técnicos onde ocorrem o planejamento, a negociação e a implementação das políticas de saúde pública nas três esferas de governo. As decisões se dão por consenso e não por votação. São instâncias que integram a estrutura decisória do SUS.

Substitutivo

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), ao Projeto de Lei 2570/11, do deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA). A proposta original estabelecia critérios para a composição e a deliberação das comissões em questão.

Carmen, no entanto, explicou que os colegiados abrangidos no texto de Escórcio estão vinculados a órgãos do Executivo para efeitos administrativos e operacionais e que, portanto, cabe ao presidente da República apresentar leis sobre sua organização administrativa. O substitutivo, explicou a deputada, evita inconstitucionalidades e atualiza a legislação, visto que o SUS evoluiu para a inclusão da CIR, por meio do Decreto7.508/11, que regulamentou a Lei Orgânica da Saúde.

“O substitutivo dará status legal a essa nova instância de pactuação do SUS, que atua no âmbito regional, vinculada à secretaria estadual de saúde, facilitando o processo de descentralização das ações e dos serviços de saúde”, afirmou a relatora.

Na avaliação de Carmen, se o autor da proposta considerar adequado, poderá sugerir ao Poder Executivo a adoção de medidas referentes à regulamentação da composição e ao funcionamento das comissões.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

§ PL-2570/2011

Reportagem – Noéli Nobre

Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara Notícias

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