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Barão Geraldo - Campinas, São Paulo - Brasil
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2013 - 27 - 693 - DOMINGUEIRA - FINANCIAMENTO - 225 - 6/10/2013
PONTO ZERO:
SUGIRO AOS COORDENADORES DO MOVIMENTO SAÚDE+ 10 ,E AOS PARLAMENTARES E BANCADA ENVOLVIDOS NA CAUSA:
Não arredem o pé da base ser IGUAL OU SUPERIOR AOS 10% DA RCB.
Não façam nenhuma proposta de criação de nova fonte, imposto ou contribuição ou de mudança da base para RCL.
Esta é uma imposição de yupeies da planieconomocracia de ministérios do núcleo duro degoverno que desconhecem história, direitos e legislação do SUS e assumiram roboticamente o discurso anti-sus que se repete desde 1988.
Não apresentem alternativas nem à forma, nem ao prazo.
Não aceitem nenhuma sugestão de troca do parâmetro por outro que chegue aos mesmos resultados.
Não aceitem nenhuma negociação de prazo dilatado para se chegar aos 10%.
NINGUÉM, NEM LIDERANÇAS DO MOVIMENTO NEM PARLAMENTARES INDIVIDUALMENTE E DE BANCADA TÊM DELEGAÇÃO DE 2,2 MILHÕES DE ELEITORES PARA NEGOCIAR DIFERENTE DO ASSINADO
GOVERNO E PARLAMENTO TÊM QUE ASSUMIR OS ÔNUS E DANOS DE UMA DECISÃO DIFERENTE E INADEQUADA E NÃO PODE ARGUMENTAR QUE NEGOCIOU COM NINGUÉM.
1.PRIMEIRA PÁGINA – TEXTOS DE GILSON CARVALHO
VEDAÇÃO LEGAL DE GASTOS DE DINHEIRO DA SAÚDE, COM CONDICIONANTES E DETERMINANTES DASAÚD
Gilson Carvalho
Existe uma velha polêmica que costuma pegar os desatentos. Na saúde existem ações de saúde e ações no campo dos condicionantes e determinantes da saúde. Muito bem definidas estão estas ações no artigo 3º da Lei 8080/1990. Por que são pegas as pessoas? São pegas porque existe uma convenção, combinação, constitucional e legal, que descreve quais sejam as ações consideradas típicas da saúde e quais não. As típicas são de responsabilidade da saúde e seu financiamento deve ocorrer com as verbas da saúde.
Assim, nenhuma despesa com servidores aposentados pode ser paga com recursos da saúde pois são da competência e esfera da Previdência Social. O mesmo se diga das ações de Assistência Social que deve cuidar dos hipossuficientes, com seus recursos próprios. As três áreas: saúde, previdência e assistência social pertencem e compõem a Seguridade Social, cada qual com parte do orçamento da seguridade, mas com recursos específicos em seu fundo financeiro. Outras áreas importantes para a saúde das pessoas que não devem estar sob sua responsabilidade financeira direta são: educação, obras, limpeza urbana, cultura, transporte, lazer e esporte etc.
O dinheiro da saúde, por combinação constitucional, ficou exclusivamente para as ações típicas de saúde. Já está na CF de 1988, na Lei 8080 de 1990 e mais recentemente na Lei Complementar 141.
As pessoas se confundem no momento que lhes perguntam, por exemplo, se merenda escolar é saúde. No raciocínio direto e linear, comida é saúde. Mas, é apenas e tãosomente, um condicionante e determinante da saúde. Não uma ação típica de saúde. Saber separar os campos é essencial. Alimentação de doentes é responsabilidade da saúde, alimentação dos necessitados é da Assistência Social.
Houve equívocos históricos como nos anos de 2003 e 2004 quando foram financiadas bolsas família com dinheiro federal dasaúde. A Lei 8080 diz explicitamente que salario, trabalho, casa e comida são condicionantes e determinantes da saúde e não ações e serviços de saúde.
Dentro desta interpretação, do que já suspeitava, tive certeza, após o advento da LC 141, que implantação, montagem e responsabilidade pelo funcionamento de ACADEMIAS DE SAÚDE não são, nem podem ser, da área da saúde. Nem federal, nem estadual e nem municipal. No todo ou em parte das despesas.
Quando, numa entrevista, em mídia de grande circulação, coloquei esta minha posição, custou-me uma amizade de anos. Recebi um emeio desaforado e desaforento, misturando os canais e dizendo que não leria maisnada que eu escrevesse. Apenas tive a coerência de declarar minha opinião. Como coloco as questões de consciência, acima das de amizade, continuo tocando obarco. Sem ter mandado a meu amigo (segundo ele ex!!!) a resposta que cheguei, na época, a escrever.
O fundamento legal desta vedação de gastar com Academias de Saúde esteve sempre na CF e na Lei 8080. Mais explícito ficou na LC 141 e agora direta e explicitamente na Lei 12864.
Vamos a elas, começando pela LC 141.
“LC 141 – DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Art. 2o Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes: I - sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito; II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação; e III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadasa outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.”
Neste texto fica evidente que as ações sobre condicionantes e determinantes da saúde, mesmo se executados pelo setor saúde, não podem ser financiados pelos recursos da saúde. Não se nega que a atividade física seja tanto uma atividade de promoção, como de proteção e recuperação da saúde.
Depois fui buscar fundamento na explicitação de quais ações entram neste rol de condicionantes e determinantes o que se encontra na Lei 8080/9/1990
“Lei 8080, Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, otransporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis desaúde da população expressam a organização social e econômica do País.
Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.”
A lei 8080 mudou agora em setembro de 2013 introduzindo-se a questão da atividade física dentro dos condicionantes e determinantes da saúde. Uma iniciativa excelente que vem reforçar o papel da atividade física nas nossas condições de saúde. Entretanto, com isto, se reafirma que não será o dinheiro da saúde a financiar as ACADEMIAS DE SAÚDE mesmo com o crescimento de sua importância.
“Lei 12864, Art. 1o O caput do art. 3º da Lei 8080/1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
21"Art. 3o Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Existem inúmeras pesquisas antigas e recentes que associam o sedentarismo às várias condições crônicas de que padecemos: obesidade, cardiopatias, diabetes e outras tantas. Recentemente o BMJ (2/10 Redação BBC) traz relato de pesquisa realizada por cientistas norte-americanos e ingleses com 340 mil pacientes. O resultado é que exercícios físicos obtiveram resultados semelhantes aos dos medicamentos para doenças cardíacas. Exceçãopara os diuréticos. No caso de derrames os exercícios foram melhores que os medicamentos. A recomendação médica é de “no mínimo 2,5 hs de atividade física por semana de intensidade moderada como caminhada e bicicleta”.
Reafirmo que os demais condicionantes e determinantes também interferem no nível de saúde de uma pessoa ou de populações inteiras. Mas não há a “prefeitura municipal de saúde”. Não se pode financiar todas as ações que impactam na saúde como os condicionantes e determinantes e necessitam uma responsabilização de todos os demais setores do estado brasileiro.
Aos Secretários Municipais de Saúde um alerta.
Segundo a legislação acima não utilizar recursos da saúde para as academias de saúde. Se quiserem continuar financiando com recursos próprios, estes não podem ser computados como Ações e Serviços de Saúde.
Aos Secretários Municipais de saúde um pedido.
Planejar com o setor de esportes e lazer das prefeituras como alinhar e associar as oportunidades de atividades físicas promovidas e mantidas por eles, com a proposta da saúde. Orientar a todos para que façam exercícios antes de estarem doentes e principalmente depois de doentes, incentivando o hábito para todas as idades.
2. SEGUNDA PÁGINA – TEXTO DE CONVIDADOS – OS TEXTOS ASSINADOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS AUTORES.
Movimento “Saúde + 10” prestes a ser enterrado
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular, apresentado pelo “Saúde + 10” com o aval dos movimentos sociais e com a assinatura de 2,2 milhões de brasileiros, corre o risco de ser enterrado por uma proposta construída pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda, prestes a ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Enquanto a proposta popular prevê um acréscimo de R$ 257,1 bilhões na saúde pública em cinco anos, a da CCJ do Senado prevê apenas R$ 72 bilhões no mesmo período. O projeto popular pretende obrigar a União a investir o equivalente a 10% de suas receitas correntes brutas na saúde pública, o que aumentaria os recursos do setor, já em 2014, em mais R$ 46 bilhões. O Projeto do Senado, na prática, viabiliza apenas R$ 3 bilhões no próximo ano para a saúde.
A Frente Parlamentar da Saúde, presidida pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), está se mobilizando e trabalha para alterar o texto do Senado. Para Perondi, a proposta em tramitação na CCJ do Senado é fraca e nem de longe atende aos desejos e anseios dos milhões de brasileiros que saíram às ruas por melhores serviços públicos e aos milhões de cidadãos que assinaram o Projeto de Lei de Iniciativa Popular.
A proposta gestada pela equipe econômica foi incluída no Projeto de Emenda Constitucional 22/2000 e agrega ao piso constitucional da saúde os recursos de emendas impositivas obrigatórias. Segundo Perondi, não adianta os parlamentares terem o orçamento impositivo na área da saúde, se esse dinheiro estiver dentro da despesa obrigatória do SUS. “O Ministério da Saúde terá que tirar dinheiro do custeio, dos postos de saúde e dos hospitais do SUS, para pagar as emendas”, explicou.
Para Viviane Rocha, do Conselho de Secretários Estaduais de Saúde (Conass), a proposta do Governo representa quase nada de dinheiro novo. “É tão pouco. A saúde precisa de fôlego já, mas a proposta do Governo é ridícula”, afirmou. Já Luiz Gonzaga de Araújo, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), adiantou que a entidade não vai se calar diante do que ele classifica de “depuração criminosa com a saúde pública brasileira”.
O deputado Perondi, que é o autor do PLP 123/2012, ao qual o projeto de iniciativa popular foi apensado na Câmara, informou que um grupo de deputados da área da saúde do PMDB está construindo uma proposta alternativa, estabelecendo um percentual de 18,7% das receitas correntes líquidas (RCL), que equivalem aos 10% das receitas correntes brutas, mas de forma escalonada, começando com 15% das RCL em 2014. O objetivo é chegar aos 18,7% em 2018. Pela proposta, a saúde teria, em 2014, R$18,9 bilhões anuais e, em 2018, poderia alcançar os R$ 59,7 bilhões. Nos cinco anos, seriam 187,7 bilhões a mais no setor de saúde. Esta proposta, inclusive, já foi levada pelo grupo de deputados ao vice-presidente da República, Michel Temer.
Perondi lembra que existe uma decisão da Executiva Nacional do PMDB, tomada no último dia 2 de julho (reproduzida abaixo), em apoio aos 10% das receitas correntes brutas da União na saúde. A Carta foi a resposta do PMDB aos movimentos de junho, que apontaram os serviços públicos de saúde como a maior queixa da população.
Sessão conjunta: Comissões vão tentar evitar o “enterro” do movimento da saúde
Um acordo entre os presidentes das Comissões de Legislação Participativa, Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação da Câmara viabilizou a aprovação de requerimento do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) para a realização de uma sessão conjunta na próxima quarta-feira (09). O objetivo é debater estratégias de sobrevivência do movimento “Saúde + 10” e do Projeto de Iniciativa Popular, assinado por 2,2 milhões de brasileiros que exigem a aplicação de 10% das receitas correntes brutas da União na saúde pública.
Além dos parlamentares membros das três comissões, serão convocados para o que Perondi chama de “cruzada nacional”, representantes das entidades que ajudaram a construir o movimento “Saúde + 10”, como Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) e Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass).
Para a audiência pública conjunta foram convidados Ronald Ferreira, coordenador do movimento Saúde + 10; Áquilas Mendes, prof.Dr.Livre Docente de Economia da Saúde da FSP/USP e do Departamento de Economia da PUC-SP; Leonardo Ulrich Steiner, Bispo e Secretário-Geral da CNBB; Marcos Vinícius Furtado Coelho, presidente da OAB Nacional; e o deputado Nazareno Fonteles, Relator do PLP 123/2013 e apensados na Comissão de Seguridade Social e Família.
Segundo Perondi, é preciso mostrar para todo o Brasil que o Governo não pretende ouvir a voz das ruas e não tem intenção de resolver a crise da saúde. “É preciso que essa indignação seja levada a todos os cantos do Brasil, através da imprensa, da internet e das redes sociais. É preciso que todos se envolvam nessa cruzada. O meu PMDB está reagindo. Infelizmente, não vejo o PT, que também faz parte do Governo e também tem histórias de luta na saúde, se mexer e se indignar com o que está acontecendo na saúde pública brasileira”, desabafou Perondi
COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO PMDB
A Comissão Executiva Nacional do PMDB, reunida hoje, resolveu divulgar as conclusões a que chegou, em face das manifestações que tomaram as ruas de centenas de cidades brasileiras. São elas:
1. Apoiar a imediata aprovação de um novo Pacto Federativo desconcentrando os recursos para que os governos municipais e estaduais possam aumentar seus investimentos em suas políticas públicas, primordialmente, no transporte urbano, na educação, na saúde e na segurança, principais forças motoras dos movimentos reveladores da insatisfação popular;
2. Aprovar consulta popular, Plebiscito ou Referendo, para a definição de reforma política que faça nascer um sistema político compatível com suas aspirações, abordando, entre outros, temas como: Reeleição, Tempo de Mandato e Sistema Eleitoral.
3. Apoiar a aprovação do PLP 123/2012 que destina a aplicação equivalente a dez por cento (10%) das Receitas Correntes Brutas da União, na Saúde;
4. Se, antes da consulta plebiscitária, o Congresso Nacional formalizar projeto pronto e acabado de uma Reforma Política, que terá nosso apoio para ser votado e, após, levado a Referendo Popular;
5. Propor, ainda, a redução do número de Ministérios. Sabe-se de competência exclusiva da Presidenta da República. Nossa proposta é feita com vistas à redução dos custos e à austeridade, mantendo-se os ganhos das políticas públicas conquistados pelos ministérios que forem extintos;
6. Defender a manutenção da plena observância da Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir o equilíbrio das contas públicas e o controle da inflação, buscando o crescimento econômico sustentável;
7. Finalmente, lutaremos pelo respeito e o fortalecimento das instituições democráticas e seu permanente aprimoramento, formulando propostas objetivas que respondam às demandas verificadas.
BRASILIA 2/7/2013 – FÁBIO PAIVA – GABINETE DO DEPUTADO PERONDI (PMDB-RS)
3. PÁGINA NOTÍCIAS – RESPONSABILIDADE DAS FONTES
Impostômetro e sonegômetro
3/10/2013 14:26 Por Paulo Kliass - de Paris
A iniciativa do movimento coube à Associação Comercial de São Paulo
Os pedestres que costumam caminhar pela região central da capital paulista já se habituaram à cena. No início do Viaduto do Chá, no Vale do Anhangabaú, foi instalado um grande painel, que pretendeexibir a atualização instantânea dos valores relativos ao pagamento de impostos em nosso País. Passou a ser conhecido como o Impostômetro. Foi uma bela jogada de marketing político, na tentativa de se apropriar do conhecido descontentamento da população em pagar tributos, ainda mais tendo em vista a péssima qualidade dos serviços públicos oferecidos como contrapartida pela máquina do Estado.
A iniciativa do movimento coube à Associação Comercial de São Paulo, uma entidade representativa dos setores mais conservadores do empresariado paulista. Ali sempre estiveram as origens políticas do movimento conhecido como “malufismo”, girando em torno da órbita do ex-governador Paulo Salim Maluf. O dirigente político que terminou ficando mais identificado com a entidade é Guilherme Afif Domingos. Sua carreira teve início como Secretário de Agricultura do Estado de São Paulo, em 1980, ainda quando Maluf ocupava o cargo de governador biônico, indicado pelos militares, na época da ditadura.
Sua figura começou a crescer de importância no jogo das elites e foi saltitando, de galho em galho, pelas diferentes agremiações partidárias: ARENA, PDS, PL, PFL, DEM e, agora mais recentemente, o PSD de Kassab.
Afif: do malufismo a Ministro da DilmaNas eleições de 2010, Afif fez parte da coligação com o partido dos tucanos, ocupando o cargo de vice-governador de São Paulo, o primeiro na linha de sucessão de Geraldo Alckmim. Em maio último, ao final, ele foi nomeado ministro da equipe de Dilma Roussef, ocupando a pasta da Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa. Era o ato definitivo de celebração do ingresso oficial do partido – recém criado como um racha do Democratas – na base de sustentação do governo do PT. Uma acomodação política que criou um constrangimento considerável no arranjo da política paulista, talvez comparável ao “abraço amigo” de Maluf em Haddad, às vésperas das eleições para a prefeitura da Capital em 2012.
Fiel às suas origens, Afif é líder daqueles que bradam raivosamente contra a presença do Estado na economia, contra o suposto excesso de tributos, contra qualquer medida governamental que vá contra os alicerces de um liberalismo idealizado. Porém, bem de acordo com as tradições do empresariado tupiniquim, eles gritam contra o poder público na hora de pagar tributos, mas adoram mamar nas tetas do Estado quando se trata elevar seus ganhos privados. Benesses públicas são sempre muito bem vindas,desde que a coleta de recursos para o fisco seja efetuada em cima de outrem.
Esse é um pouco o retrato do ambiente em que foi criado o “impostômetro”. Gente que se recusa a contribuir com a sua cota para manter a nossa república, em que sejam assegurados direitos básicos à maioria da população, tais como saúde, educação, previdência social e tantos outros. Não! A estratégia é promover um linchamento em praça públicadesse “vilão”, representado pelo Estado. Somam-se os tributos pagos nas esferas municipal, estadual e federal. Pouco importa se não existe serviço público sem arrecadação de impostos. O essencial é que “eu não pague”!
Ao invés de promover uma discussão a respeito da qualidade do gasto e das prioridades a serem estabelecidas, a saída demagógica e oportunista fica sendo a denúncia vazia da “alta carga tributária”. Os números realmente impactam: o total de impostos recolhidos teia atingido a cifra de R$ 1,6 trilhão no ano passado. Ocorre que não há meios para se montar um Estado em condições de prestar bons serviços públicos sem a correspondente arrecadação. Daí para articular pressões que acabem com a CPMF, por exemplo, como fizeram em 2007, é apenas um pulo. A saúde perdeu R$ 40 bilhões de uma tacada só!
A grita contra o imposto e a sonegação Ora, tal postura reflete, na verdade, o efetivo comportamento de parcela significativa das elites em um País ainda tão marcado pela desigualdade social e econômica. Trata-se da falta de compromisso e de engajamento em umprojeto de Nação que seja inclusivo, democrático e sustentável. E isso se combina ao espírito da impunidade e ao traço cultural do nosso conhecido “jeitinho”. O resultado é a tendência explícita à prática da ilegalidade no ramo empresarial que graceja por todos os cantos, estratos e setores da sociedade. Isso vai desde a contratação de força de trabalho em condições análogas à escravidão até a sonegação de tributos. Ou seja, é o império do vale-tudo para aumentar a rentabilidade e o lucro.
Com isso, ganham expressão também os movimentos que caminham no sentido oposto. Associações, entidades e profissionais que se preocupam com a questão republicana e com a obrigação que todos os setores e classes sociais têm para contribuir com a manutenção de nossa possibilidade de bem desenvolver políticas públicas para a maioria da população. Em termos bem objetivos, isso implica em aceitar a vigência de um pacto social envolvendo política tributária e capacidade arrecadadora do Estado. Além disso, propõe-se que tal modelo se articule ao tão necessário aperfeiçoamento da gestão pública, ao seu dever de realizar a despesa de forma eficiente e com qualidade. E então nasce um importante contraponto aos liberais de fachada da Associação Comercial: o “sonegômetro”.
A iniciativa foi protagonizada pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional e vem sendo encampada por outros setores da sociedade, que se identificam com a proposta de denunciar o elevado índice de sonegação fiscal em nossas terras. A metodologia adotada foi desenvolvida a partir de estudos e pesquisas envolvendo a questão tributária em nosso País e a experiência comparada no plano internacional. A grande contribuição trazida pelo movimento foi trazer à tona aquilo que todos estamos acostumados a vivenciar em nosso cotidiano de cidadãos brasileiros. As típicas situações como “com ou sem nota?”, “precisa de recibo?”, “quanto fica sem declaração?”, “só contrato sem carteira assinada!”, “será que ele me quebra esse galho?”, “você é que é trouxa de pagar imposto!”, “fulaninho tem um esquema que é dez!”, entre tantas outras modalidades da pequena sonegação. Isso para não falar das grandes jogadas das grandes corporações e do financismo,envolvendo a lavagem de elevadas somas de recursos, as operações enormes deremessa ilegal de recursos para contas nos chamados “paraísos fiscais”, o contrabando explícito corrente em parte das operações de comércio exterior, a indústria e comércio ilegal das armas e das drogas, entre outros.
Tributação progressiva e eficiência nogasto Além disso, é importante registrar a característica marcante da regressividade de nossa estrutura tributária. Isso significa que a população dos estratos de renda mais baixa – os que vivem de seu salário ou de aposentadoria – terminam por pagar proporcionalmente mais impostos do que as camadas da parte de cima da pirâmide. Tal fato deriva da maior concentração da tributação sobre o consumo de bens e serviços e não sobre a renda, o patrimônio e o capital. Da carga total arrecadada, 75% do valor dos impostos incidem sobre no ato do consumo ou sofrem desconto na fonte de salários.
Dessa forma, as empresas e os mais ricos contam com o importante instrumento para reduzir sua contribuição ao fisco.Lançam mão do chamado “planejamento tributário” – eufemismo para buscar de forma racional e legal mecanismos para pagarem menos impostos. Para tanto “basta” contratar profissionais bem remunerados, que então se incumbem de tarefa tão especializada.
O “sonegômetro” aponta para uma sonegação estimada em 24% do total da arrecadação. Isso corresponde a um valor próximo de 10% do PIB. Se utilizarmos as informações relativas a 2012, a soma do valorsonegado alcançaria R$ 415 bilhões. Trata-se de valor que não pode ser desprezado e que relativiza um pouco o susto inicial provocado pela divulgação de nossa carga tributária – 36% do PIB.
Um dos pontos a reter, assim, é que o problema não é tanto de suposto excesso de tributos, pois quase 1/4 do que seria devido pelos contribuintes não é pago. A divulgação da carga sonegadacoloca em questão a dimensão da carga arrecadada e abre o caminho para discutir o modelo atual de tributação. Por exemplo, fica evidente que o caráter regressivo de nossos impostos acaba provocando uma profunda injustiça social quanto aos setores tributados. Finalmente, esse debate também introduz uma reflexão a respeito da necessidade de se aperfeiçoar a qualidade do gasto e dos serviços prestados pelo Estado.
Paulo Kliass é Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal e doutor em Economia pela Universidade de Paris 10.
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