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Orçamento impositivo poderá dar um alívio às santas casas
07 de novembro de 2013
PEC prevê destinação de metade das emendas parlamentares para os serviços públicos de saúde, o que deverá ajudar as entidades filantrópicas no pagamento de sua dívida, estimada em R$ 15 bilhões.
As santas casas e hospitais filantrópicos, que agonizam em uma dívida de R$ 15 bilhões poderão recobrar o fôlego a partir do próximo ano. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo prevê que metade das emendas parlamentares sejam destinadas aos serviços públicos de saúde. Como mais da metade dos municípios conta apenas com a rede filantrópica para atender à população pelo SUS, irá para ela a maior parte dos recursos.
Segundo dados da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), do total da dívida de R$ 15 bilhões, somente em tributos o rombo chega a R$ 5,4 bilhões. Outros R$ 5 bilhões, as entidades devem a bancos; e o restante, a fornecedores.
"O alto endividamento que temos hoje é, em grande medida, motivado pelos baixos valores pagos pelo SUS", afirma o superintendente do Grupo Santas Casas, Gonçalo Abreu, que também é membro da CMB. Ele lembra que a cada R$ 100 gastos com o SUS, as entidades recebem apenas R$ 70.
O médico afirma que 41% das receitas de internações pelo SUS são geradas pelas santas casas e hospitais filantrópicos. Além disso, em 56% dos municípios brasileiros são a única alternativa de internação. "As santas casas hoje são o braço direito do SUS. Então, é justo que as emendas venham incrementar o orçamento", diz.
Abreu ressalta, no entanto, que para ter direito às emendas será necessária a renegociação das dívidas com a União, através do Prosus. A lei foi aprovada, mas não regulamentada. "Como as entidades estão endividadas, não têm acesso à Certidão Negativa de Débitos (CND). Sem isso, não podem ter acesso a emendas parlamentares", comenta Abreu.
A PEC obriga o governo a liberar 1,2% da Receita Corrente Líquida para as emendas parlamentares. Metade desse percentual deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde. O texto também autoriza que os recursos sejam direcionados a projetos que contemplem não apenas investimentos, como ocorre atualmente, mas também custeio. Porém, veta os pagamentos de pessoal e encargos sociais.
Um dos itens mais polêmicos foi a alteração do artigo 198 da Constituição. A PEC introduziu na Constituição o percentual do Orçamento Geral da União a ser destinado à saúde. Essa é uma reivindicação das entidades do setor. Porém, a PEC prevê a destinação de 15% da receita corrente líquida da União para a saúde, com aumento gradual até 2018. A proposta do Movimento Saúde +10%, que chegou a apresentar projeto de iniciativa popular com 1,2 milhão de assinaturas, pleiteava 10% da receita bruta, o que corresponde a 18% da receita líquida. O Senador Cícero Lucena (PSBD/CE) apresentou emenda ampliando o percentual para aquele que o Saúde +10%, apoiado por parlamentares, inclusive da base aliada.
"A PEC acerta quando destina metade do orçamento das emendas à saúde e, consequentemente, às entidades filantrópicas. Mas erra feio quando limita o percentual da orçamento para saúde a 15%. Significa que não houve evolução no compromisso com a saúde", afirmou o senado Waldemir Moka (PMDB/MS).
"Se não garantirmos esses recursos, não estaremos cumprindo com o nosso papel de parlamentares, representantes da população, e às necessidades da saúde no país", argumentou Lucena ao defender a emenda.
O relator da PEC e líder do governo senador Eduardo Braga (PMDB-AM) apelou para o compromisso com a responsabilidade fiscal. "Pela primeira vez, foi possível chegar a uma proposta em que o Governo Federal destinará minimamente 15% da receita corrente líquida até 2018 para a saúde", disse.
Ontem à noite, o plenário do Senado adiou a votação da PEC para a próxima terça-feira.
"As santas casas, hoje, são o braço direito do SUS. Então, é justo que as emendas venham incrementar o seu orçamento"
Gonçalo Abreu
Superintendente das Santas Casas
Os números do setor filantrópico da saúde
2.100 estabelecimentos de saúde filantrópicos - santas casas e hospitais.
56% dos municípios do interior têm apenas hospitais filantrópicos.
41% das internações geradas são pelo SUS.
64% da receita dos hospitais filantrópicos vêm do SUS.
450 mil empregos diretos e milhares de voluntários integram o setor filantrópico de saúde.
140 mil médico autônomos.
R$15 bi é o valor da dívida do setor.
Fonte: Brasil Econômico
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