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TRF voltará a julgar fechamento de indústria de cigarros inadimplente
12 de fevereiro de 2014
Por Fábio Brandt | De Brasília Superintendente da Receita Eliana Polo Pereira: empresas tentam se manter no mercado por meio de liminares
A Cia Sulamericana de Tabacos tenta um último recurso no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região para reabrir suas portas, fechadas em 2012 por determinação da própria Justiça. A fabricante de cigarros é acusada pelas autoridades fazendárias de sonegar R$ 401 milhões em impostos.
O julgamento, marcado para o dia 20, é mais um episódio da disputa que envolve uma dívida bilionária de alguns produtores de cigarros com a União. Desde janeiro de 2005, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 12 companhias do ramo, que comercializam marcas pouco conhecidas, sonegaram R$ 12,1 bilhões. Mas o valor pode ser muito maior porque o levantamento da PGFN desconsidera fábricas clandestinas.
Por causa do sigilo fiscal, a Receita Federal e a PGFN não informam o quanto teria sido sonegado por cada uma das 12 empresas, nem divulga os nomes. Informam apenas números globais. O nome e o valor da dívida da Sulamericana, com sede em Duque de Caxias (RJ), estão, no entanto, em documentos anexados ao processo.
O valor de R$ 401 milhões aparece na petição de um recurso da Fazenda Nacional ao TRF, em 2012, contra decisão liminar da primeira instância que determinou a reabertura da Sulamericana. "A inadimplência da empresa interessada (a dívida consolidada é de impressionantes R$ 401.835.751,33), decorre de opção deliberada de não pagar tributos, acarretando prejuízos econômicos diários tanto à União quanto à ordem econômica", argumentou a Fazenda.
Em junho do ano passado, a maioria dos desembargadores do TRF da 1ª Região decidiu acolher o recurso da Fazenda e confirmar o fechamento da Sulamericana. Mas a decisão não encerrou o caso no tribunal. A empresa decidiu pedir o cancelamento do julgamento que terminou com a vitória da Fazenda. Argumento: o presidente da Corte, Mário César Ribeiro, não poderia ter presidido a sessão porque é pai de um dos advogados da própria Sulamericana, Alexandre Cesar Osório Firmiano Ribeiro. O possível impedimento do magistrado será discutido no julgamento do dia 20.
A análise do recurso da Fazenda ocorreu nos dias 21 de março e 20 de junho de 2013. Na primeira data, o desembargador Mário César Ribeiro se afastou da condução da votação. Na segunda, não teria repetido o gesto, conforme a defesa Sulamericana em documento enviado ao tribunal e assinado por quatro advogados, incluindo Vera Carla Cruz Silveira, sócia do escritório de Alexandre Ribeiro, o Silveira, Ribeiro e Advogados Associados. "Nessa circunstância, a prevalecer a norma regimental, caberia ao excelentíssimo desembargador vice-presidente desse TRF da 1ª Região presidir a última sessão", disseram os defensores.
De acordo com o advogado Alexandre Ribeiro, a defesa da Sulamericana só pediu a anulação do julgamento para que, caso o entendimento seja revertido, o fato de seu pai ter presidido a sessão não possa ser usado em recurso pela Fazenda Nacional. Ele também disse que o valor de R$ 401 milhões "não passa de um montante que a Fazenda Nacional acredita existir". Segundo ele, parte substancial da dívida da empresa "é atingida por alguma suspensão de crédito tributário, quer seja por depósito judicial, liminar em mandado de segurança, parcelamento ou tutela antecipada".
A superintendente da Receita Federal no Rio de Janeiro, Eliana Polo Pereira, recusou-se a comentar o caso. Mas questionada pelo Valor sobre como seria o mercado de cigarros, disse ser prática comum de sonegadores tentarem se manter na praça por meio de recursos. "Valem-se de liminares para conseguir operar. É um recurso largamente utilizado ", disse. "Por que se tenta esse tipo de recurso? Porque enquanto está vigente a liminar, a Receita fornece os selos para a produção. Isso dá respaldo para que, mesmo que depois de cassada a liminar, ele [o fabricante] tenha como provar que produziu e conseguiu cooperar [com as autoridades]."
Uma descrição mais dura sobre o ciclo da sonegação no ramo dos cigarros é feita pelo advogado Marcelo Ludolf, do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) - uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que tem entre seus associados as gigantes do tabaco Philip Morris e Souza Cruz. O ETCO atua na ação da Sulamericana como assistente da Fazenda Nacional. Em artigo enviado ao Valor, Ludolf afirma que "o estratagema das empresas sonegadoras consiste em se defender anos a fio através de recursos meramente protelatórios nos órgãos administrativos de julgamento. Muitas vezes tentam ainda sensibilizar o Judiciário para a manutenção de empregos no setor e, logicamente, as mirabolantes teses são engendradas sempre por advogados de renome contratados a pesos de ouro".
Fonte: Valor Econômico
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