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2014 - 27 - 718 - DOMINGUEIRA - GESTÃO X FINANCIAMENTO - 30/3/2014
1. PRIMEIRA PÁGINA - TEXTOS DE GILSON CARVALHO
O FALSO DILEMA: MAIS GESTÃO OU MAIS DINHEIRO?
Gilson Carvalho
Nesta semana foram proporcionados a nós, dois grandes cenários de embate independentes, entre eficiência na gestão efinanciamento. Cada qual, a seu modo, tenta atribuir a um e outro as causas das mazelas do Sistema Público de Saúde do brasileiro. Os dois cenários: a) o relatório do TCU sobre a saúde a partir de análise de serviços e ações de saúde; b) o seminário sobre saúde realizado pela Folha de São Paulo no final de março de 2014.
Os que vieram atrás da minha análise destes documentos vão se decepcionar. Ainda não a fiz. Não conseguiria analisar tantos textos, num pequeno comunicado de fim de semana, nem num curto tempo. Apenas me propus a despertar o interesse das pessoas em ler e refletir sobre estes escritos.
O relatório do TCU vai anexo a esta análise e o Seminário da Folha de São Paulo saiu impresso como suplemento na edição do jornal de sábado 29/3/2014. Não farei juízo de valores a totalidade de nenhum dos textos que precisam ser analisados com muita leitura e interpretação. Provavelmente têm opiniões com as quais concordamos e outras de que discordamos. Apenas ao apresentá-los destaco alguma coisa, sob meu ponto de vista (a vista de quemvê!).
No relatório do TCU encontrei entre as conclusões:
“A CF estabeleceu a universalidade do acesso, a integralidade da atenção e a igualdade da assistência a todos, além de dispor que as ações e os serviçospúblicos de saúde fazem parte de uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde (SUS), com direção única em cada esfera de governo.. Para assegurar o cumprimento desses princípios constitucionais, o SUS deve atender uma demanda crescente por diagnósticos e tratamentos, a qual decorre do crescimento populacional, da transição epidemiológica, do aumento da longevidade e das inovações tecnológicas. Os gastos totais com a Função Saúde aumentaram, em valores nominais, de R$ 52,9 bilhões, em 2008, para R$89,1 bilhões em 2012. Nesse mesmo período, a proporção dos gastos em saúde em relação ao PIB aumentou de 1,74% para 2,02%. Apesar desse crescimento, discute-se a existência de um subfinanciamento do setor de saúde, a partir da comparação desses gastos como aqueles realizados por países que possuem modelos públicos de atendimento universais. Cabe registrar que, nos últimos cinco anos, deixaram de ser aplicados na Função Saúde R$ 20,4 bilhões, em valores atualizados, em relação ao que fora previsto nos orçamentos da União, sendo R$ 9,6 bilhões somente no exercício de 2012. Com fulcro na análise da contabilidade da União, conclui-se que foram empenhados valores suficientes para cumprir a regra de aplicação mínima de recursos no setor saúde. Todavia, especial atenção deve ser dada aos valores inscritos em restos a pagar, cujo cancelamento posterior ou prescrição podeocasionar o descumprimento dessa regra. A partir da análise de indicadores, constatou-se que o sistema de saúde brasileiro apresenta graves desigualdades quando se compara o sistema público com o privado ou quando se analisa a situação das diversas regiões do Brasil no âmbito do SUS. Tais desigualdades podem ser observadas em todos os blocos do modelo de avaliação, desde a estrutura do sistema de saúde até a situação da saúde da população.”
O TCU analisou 116 instituições de saúde do SUS nos estados. O relatório aborda aqualidade do atendimento, a falta de profissionais, o uso de equipamentos, a suficiência dos recursos. O relatório é extenso e trabalhou com indicadores no sistema como um todo e nos seus componentes. O TCU termina propondo que este estudo se repita. O estudo do TCU é mais um estudo governamental, com financiamento público, que apenas faz “retrato” congelado do que já aconteceu. Soma-se a inúmeros outros anteriores. O que aí está todos sabemos. Se não tudo, boa parte. Pelo sabido podemos inferir mais coisas. Mas, o essencial, que é escarafunchar as causas e propor saídas, poucos órgãos fiscalizadores pretendem pois, sempreafirmam que esta não é sua função. Deviam pelo menos apontar causas, ainda que se neguem a mostrar soluções. É urgente que estes controladores comecem a pensar que o que está errado na saúde só depende da vontade de um único gestor, se o sistema é gerenciado de forma tripartite. Muitas vezes até tomam o errado ocorrido como má fé dos que dirigem, sabendo, mas negando, que existem erros de sistema, da máquina, do processo prescrito, que levam a erros maiores cumulativamente.
Até no “retrato” muitas vezes se equivocam e perdem o foco. Um destaque para os números do financiamento usados pelo TCU e citados acima. Precisamos conhecer os paradigmas corretos de comparação e ver se as comparações, que sempre claudicam, não o fizeram exageradamente. Dizer que os recursos da saúde em proporção ao PIB cresceram neste período pode conter vieses identificáveis. Toda comparação é feita entre dois polos. Para esta relação % cair ou subir depende destes dois polos. Assim, se crescido o percentual em relação ao PIB poderia: ou terem aumentados os recursos da saúde ou diminuído o valor do PIB. Ou até acontecido os dois: diminuído o dinheiro da saúde e também o PPIB. Depois precisamos verificar o que está sendo incluído, a cada tempo, no gasto com saúde pois podem ser outras despesas que não representem o gasto real legal que deva ser feito com o dinheiro da saúde. “Emprenham” as verbas da saúde com outras despesas, de um lado e de outro deixam despesas como restos a pagar (sem fundo) e depois com o tempo vão cancelando muitos deles. Mais, tão zelosos os orçamenteiros da saúde em seguir algumas das regras do financiamento que jamais teriam “permitido” que extrapolasse este percentual à média de 1,7/1,8 que seria o mínimo legal. A interpretação orçamenteira ésempre de que piso mínimo legal tem que ser teto!
A seguir apenas tangencia uma das possíveis análises que é a comparação com o percapita usados por outrospaíses de sistemas universais. Aí o termo solto, de raspão, é “discute-se”. Os erros de gestão mostrados ao não adentrarem à mínima análise de causas, deixam escondido que muitas destas, reconhecidas como falta de gestão (NÃO TODAS!), estão relacionadas à falta de dinheiro. Um exemplo apenas: O TCU encontrou aparelho de alto custo que nem fora desencaixotado. Como poderíamos interpretar este fato? Falta de gerência dizem eles. De quem? aonde?
O sistema gerencial público é extremamente perverso. A descentralização “por favor” é muito mais uma desconcentração de cabresto. É mais fácil “doar” um aparelho para uma cidade ou unidade do que colocar este aparelho para funcionar. Quem “dá” o aparelho, não garante o financiamento para as instalações que vão abrigá-lo. Muito menos o aumento de verbas para garantir o custeio: pagamento de servidores e de insumos. Quem gerencia a unidade (hospital, clínica ou unidade básica) tem que andar de pires nas mãos pedindo aos vários “financiadores” as migalhas, em separado: equipamento, instalações, custeio de gente e material. Mais: tudo sincronizado para chegar a tempo e à hora!!! Como se fosse possível nesta barafunda orçamentária! Podem ser contratados servidores para um serviço ainda não existente, ou feita a obra muito antes do equipamento ou mesmo comprados insumos, antes de se ter o equipamento. O gestor local, muitas vezes responsabilizado seria um gênio em PERT-CPM se pudesse prever o tempo e movimento destes componentes. Verbas diferentes, financiadores diferentes, interesses de ajuda diferentes. Só é a mesma a população que se prejudica com esta prática gerencial, muitas delas até ilegais. As constatações do TCU podem ser perfeitas, mas a causa nem é tangenciada. Nem o dedo é colocado na ferida certa: o cabresto de quem financia a ponta do sistema.
A todos desejo muita leitura e análise complexa do que ocorre. Tenho certeza que o efeito “atômico” desta auditoria do TCU mais ajudará os inimigos do sistema constitucional público de saúde do que a população que depende exclusivamente dele.
A publicização do relatório do TCU coincidiu com um seminário temático organizado pela Folha de São Paulo.Várias autoridades, técnicos, com as opiniões mais diversas tiveram chance de expor seu ponto de vista. Neste sábado (29/3/14) um suplemento do jornal compilou estas análises. Extraí um pequeno texto do Secretário Estadual de Saúde de São Paulo e do Ministro Arthur.
“Folha de São Paulo – 28-3-2014
David Uip, responsável pela área em SP, esteve em seminário da Folha
Médico criticou o baixo repasse federal ao setor e pediu mudanças na tabela de pgamento do SUS.
O subfinanciamento e os problemas de gestão na saúde pública foram criticados pelo secretário de Estado da Saúde de São Paulo, David Uip, no último dia do Fórum a Saúde do Brasil, promovido pela Folha.
"Estamos diante de um financiamento absolutamente insuficiente", disse Uip.
O secretário defendeu ainda a aprovação do investimento de 10% da receita bruta da União em saúde. "Incorporaria ao orçamento do MS aproximadamente R$ 42 bilhões."
Atualmente, Estado e município devem investir 12% e 15%, respectivamente, da receita bruta na saúde. A União, no entanto, não tem teto fixo --em 2013, repassou 6,5%.
Segundo ele, apesar dos investimentos municipais e estaduais estarem crescendo, o federal está cada vez menor.
Em 2000, a União foi responsável por 58,5% de todo o investimento em saúde. Estados e municípios por 20,3% e 21,2%, respectivamente.
Em 2012, a relação passou para 46% (União), 26% (Estados) e 28% (municípios).
"A municipalização foi um grande avanço, mas foi cruel. Os municípios estão investindo até 35%. Eles investem muito mais, mas investem errado. Deveriaminvestir na saúde, não na doença."
O secretário defendeu ainda o fim da tabela de repasses do SUS - que, por remunerar apenas de 40% a 50% do valor real do procedimento, tem criado déficit nos hospitais.
"O MS vai ter que arrumar uma forma nova de remuneração. A maneira atual é inviável."
Anteontem, na abertura do fórum, o ministro da Saúde, Arthur Chioro , disse que pretende acabar com a tabela e implantar um novo sistema de pagamento.
"Temos um modelo de pagamento por produção, que tem uma série de distorções e que não paga o cuidado integral. Tem muita coisa que já não é remunerada pela tabela de procedimento, mas é fundamental modernizar", afirmou Chioro.
Este seminário da Folha, é preciso saber, a que senhor queria servir. Dois grandes vieses que precisam ser analisados. A mídia, que tanto preza ouvir os dois lados, deu chances proporcionais aos dois lados? Ou houve uma pendência a ouvir mais os críticos do público que mostram mazelas para acabar com o público ou os defensores do sistema público que, ao mostrarem as mazelas, por vezes as mesmas, o fazem para discutir causas e soluções? O outro viés é não identificar que muitas destas mazelas estão igualmente presentes no sistema privado além de outras que lhe são peculiares.
Não li ainda tudo, seria impossível. Não se trata apenas de falta de gestão. Corre junto a falta de dinheiro e estudos comparativos o mostram suficientemente. O que confirma opinião minha de que ao SUS falta dinheiro e gestão. Pior: um agravando o outro!
Desafio a argúcia de mais leitores. Ou um neologismo “os leitores subliminares”. Estes são capazes de ler as letras e descobrir o que está escondido, debaixo, dentro e no intervalo delas. Estas duas análises, uma de pesquisa e outra na voz dos expositores mostra pontos em comum e outros nem tanto.
Para todos uma boa “leitura subliminar” e, a seguir, a análise com o juízo de valor que não pode deixar de ser feita.
TEXTOS NA ÍNTEGRA:
RELATÓRIO TCU:
SEMINÁRIO SAÚDE:
Folha de São Paulo – Suplemento Saúde em 29/3/2014
2. SEGUNDA PÁGINA - TEXTOS DE OPINIÃO DE TERCEIROS
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.624/2013-1
ANÁLISE DO SUS - 26–3-2014
VIII - Conclusão
381. A Constituição Federal estabeleceu a universalidade do acesso, a integralidade da atenção e a igualdade da assistência a todos, além de dispor que as ações e os serviços públicos de saúde fazem parte de uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde (SUS), com direção única em cada esfera de governo.. Para assegurar o cumprimento desses princípios constitucionais, o SUS deve atender uma demanda crescente por diagnósticos e tratamentos, a qual decorre do crescimento populacional, da transição epidemiológica, do aumento da longevidade e das inovações tecnológicas.
383. Os gastos totais com a Função Saúde aumentaram, em valores nominais, de R$ 52,9 bilhões, em 2008, para R$ 89,1 bilhões em 2012. Nesse mesmo período, a proporção dos gastos em saúde em relação ao PIB aumentou de 1,74% para 2,02%. Apesar desse crescimento, discute-se a existência de um subfinanciamento do setor de saúde, a partir da comparação desses gastos como aqueles realizados por países que possuem modelos públicos de atendimento universais.
383. Os gastos totais com a Função Saúde aumentaram, em valores nominais, de R$ 52,9 bilhões, em 2008, para R$ 89,1 bilhões em 2012. Nesse mesmo período, a proporção dos gastos em saúde em relação ao PIB aumentou de 1,74% para 2,02%. Apesar desse crescimento, discute-se a existência de um subfinanciamento do setor de saúde, a partir da comparação desses gastos como aqueles realizados por países que possuem modelos públicos de atendimento universais.
384. Cabe registrar que, nos últimos cinco anos, deixaram de ser aplicados na Função Saúde R$ 20,4 bilhões, em valores atualizados, em relação ao que fora previsto nos orçamentos da União, sendo R$ 9,6 bilhões somente no exercício de 2012.
385. Com fulcro na análise da contabilidade da União, conclui-se que foram empenhados valores suficientes para cumprir a regra de aplicação mínima de recursos no setor saúde. Todavia, especial atenção deve ser dada aos valores inscritos em restos a pagar, cujo cancelamento posterior ou prescrição pode ocasionar o descumprimento dessa regra.
385. Com fulcro na análise da contabilidade da União, conclui-se que foram empenhados valores suficientes para cumprir a regra de aplicação mínima de recursos no setor saúde. Todavia, especial atenção deve ser dada aos valores inscritos em restos a pagar, cujo cancelamento posterior ou prescrição pode ocasionar o descumprimento dessa regra.
386. A avaliação dos sistemas de saúde constitui tarefa complexa, tendo em vista as diversas dimensões e perspectivas que podem ser consideradas. Ciente disso e com vistas a elaborar um diagnóstico da situação da saúde no Brasil, o Tribunal desenvolveu uma metodologia de avaliação por meio de indicadores, a partir do que existe de mais moderno na literatura mundial.
387. A partir da análise desses indicadores, constatou-se que o sistema de saúde brasileiro apresenta graves desigualdades quando se compara o sistema público com o privado ou quando se analisa a situação das diversas regiões do Brasil no âmbito do SUS. Tais desigualdades podem ser observadas em todos os blocos do modelo de avaliação, desde a estrutura do sistema de saúde até a situação da saúde da população.
388. O modelo de avaliação proposto deve ser visto como o passo inicial de um processo de desenvolvimento contínuo. Logo, há necessidade de aprimorá-lo, inclusive por meio da incorporação de novos indicadores, alguns dos quais não puderam ser calculados neste momento em razão da indisponibilidade de dados.
389. No que se refere à Assistência Hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Tribunal realizou amplo diagnóstico em 116 hospitais do SUS, que reúnem 27.614 leitos, em todos os estados da Federação. Foram identificados problemas graves, complexos e recorrentes, tais como, insuficiência de leitos; superlotação de emergências hospitalares; carência de profissionais de saúde; desigualdade na distribuição de médicos no País; falta de medicamentos e insumos hospitalares; ausência de equipamentos ou existência de equipamentos obsoletos, não instalados ou sem manutenção; estrutura física inadequada e insuficiência de recursos de tecnologia da informação.
390. O aumento da quantidade de ações judiciais impetradas com o objetivo de garantir o fornecimento de medicamentos e a realização de cirurgias e procedimentos tem preocupado os gestores da saúde nas três esferas de governo. Segundo esses administradores, muitas vezes, o Poder Judiciário despreza fluxos e protocolos existentes, impõe a realização de tratamentos extremamente onerosos e provoca a inversão de prioridades nos gastos com medicamentos, o que gera um grave impacto na programação anual de saúde.
391. O Tribunal tem acompanhado sistematicamente os grandes temas da área da saúde, dentre os quais, destacam-se os seguintes:
a) implantação e manutenção do Cartão SUS: estão previstas nos normativos do SUS desde a segunda metade da década de 1990. Apesar de o Governo Federal ter aportado recursos vultosos (entre janeiro de 2004 e julho de 2013, foram investidos R$ 225 milhões), ainda não foram atingidos os objetivos propostos;
b) ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos de saúde dos gastos efetuados pelo SUS para atender aos associados a estes planos: foi objeto de auditoria realizada pelo Tribunal. Foi constatado que os procedimentos ambulatoriais (administração de vacinas, rea lização de exames, consultas médicas, peque nas cirurgias, quimioterapia, hemodiálise e fornecimento de órteses e próteses) não eram considerados para fins de ressarcimento, em especial os procedimentos de média e alta complexidade. A ANS exigia o ressarcimento apenas do s procedimentos realizados durante as internações hospitalares, em desacordo com que foi estabelecido pela lei. A auditoria do TCU estimou que os valores a serem ressarcidos ao SUS atingiriam R$ 2,6 bilhões, apenas no período de 2003 a 2007. Apesar da adoção de diversas medidas corretivas pela Agência Nacional de Saúde, perdura o desafio de obter o ressarcimento devido ao SUS. Por fim, cabe destacar que foram detectadas falhas na regulação do mercado de planos e seguros de saúde;
c) regulação do mercado de medicamentos: auditoria realizada pelo Tribunal verificou distorções em alguns preços fixados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que estavam em patamares bastante superiores aos praticados nas compras públicas. Ademais, uma comparação com preços internacionais apontou que, em 86% da amostra analisada, o preço registrado no Brasil era superior à média internacional. Uma possível causa dessa distorção de preços seriam as falhas existentes no modelo regulatório brasileiro, a exemplo da impossibilidade de rever os preços em decorrência de mudanças na conjuntura econômica ou internacional e da vinculação do ajuste anual à inflação. Em decorrência das recomendações efetuadas pelo Tribunal, a CMED adotou providências para aprimorar a regulação do mercado de medicamentos. Apesar dos avanços observados, essa questão ainda demanda um acompanhamento por parte da Corte de Contas. 392. Este trabalho foi realizado com o objetivo de concretizar a missão constitucional deste Tribunal e assegurar a observância dos princípios da legalidade, eficiência, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos na área da saúde. Nesse sentido, buscou-se fornecer ao Congresso Nacional e à sociedade informações estruturadas sobre a situação da saúde no Brasil, além de gerar insumos para o planejamento das ações de controle externo. Por fim, pretende-se, nas edições subseqüentes desse Relatório, observar a evolução e o impacto das políticas públicas de saúde ora avaliadas.
393. Antes de encerrar este Voto, quero enaltecer o trabalho desenvolvido pela Secretaria de Controle Externo da Saúde e pelas secretarias de controle externo nos estados, que coletaram e analisaram um volume significativo de dados, o que permitiu a confecção de um diagnóstico abrangente e fundamentado da situação da saúde no Brasil.
394. Considerando que há necessidade de dar continuidade às avaliações ora iniciadas, julgo pertinente autorizar desde já a a elaboração do Relatório Sistêmico de Fiscalização da Saúde 2014.
393. Antes de encerrar este Voto, quero enaltecer o trabalho desenvolvido pela Secretaria de Controle Externo da Saúde e pelas secretarias de controle externo nos estados, que coletaram e analisaram um volume significativo de dados, o que permitiu a confecção de um diagnóstico abrangente e fundamentado da situação da saúde no Brasil.
394. Considerando que há necessidade de dar continuidade às avaliações ora iniciadas, julgo pertinente autorizar desde já a a elaboração do Relatório Sistêmico de Fiscalização da Saúde 2014.
395. Finalmente, tendo em vista que os objetivos colimados por este processo foram atingidos, avalio que ele deve ser encerrado, nos termos do inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU.
Diante do exposto, VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 26 de março de 2014
BENJAMIN ZYMLER RelatorVIII - Conclusão
3.TERCEIRA PÁGINA - NOTÍCIAS
3.1
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Ministério da Saúde | Órgãos Vinculados | SUS | O Globo | Opinião | BR
Saúde pública do país sofre de má gestão 28 de março de 2014 |
Tão feia e preocupante quanto o crônico caos na saúde pública do país é a radiografia do sistema feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a partir de uma auditoria em 116 hospitais gerais e prontos-socorros nos estados e no Distrito Federal. Divulgado no GLOBO de ontem, o levantamento é uma chave essencial para ajudar a entender as razões que levam os brasileiros a penar em corredores, ambulatórios e enfermarias do Sistema Único de Saúde (SUS). Num quadro em que se misturam mau atendimento, déficit de profissionais, desleixo e leniência, revela-se uma realidade inquestionável: talvez mais do que a falta de verbas, alegação sempre presente quando se trata de "justificar" a ineficiência da rede oficial, a estrutura sofre do mal generalizado de gestão inepta.
O diagnóstico do TCU se baseia em exemplos absurdos, que revelam nítidos problemas de administração como a destinação inadequada de equipamentos. Há casos como o de um hospital do Rio em que aparelhos de ultrassonografia permaneciam encaixotados, portanto sem uso, na ocasião da visita dos auditores do TCU; ou de uma máquina de endoscopia inativa porque a unidade hospitalar (em Mato Grosso do Sul) não dispunha de uma sala onde a pudesse instalar; ou ainda (em Mato Grosso) o de um aparelho também inoperante à espera da ampliação da rede de energia e, no Maranhão, de dois hospitais que receberam equipamentos sem necessidade.
São evidências gritantes de inaptidão gerencial, que se juntam a demandas crônicas algumas até ditadas por problemas de verbas, principalmente por sua má aplicação como déficit de pessoal (em 81% dos hospitais), redução acentuada do número de leitos oferecidos pelos SUS (somente na gestão da presidente Dilma Rousseff, em torno de 3,2%). É bem verdade que, neste quesito, o fenômeno não está circunscrito ao Brasil, mas o fato é que, em comparação com nações européias, é desabonador o perfil do país, à frente apenas da Turquia na relação leitos/população. Há outros dados igualmente preocupantes, como superlotação das emergências em 64% das unidades e a anômala situação de haver uma concentração de leitos de UTI fora do SUS, num país em que a maioria da população é usuária do sistema público.
O levantamento é eficaz roteiro para que sejam estudadas as mazelas doSUS com as lentes da realidade de uma rede pública em sua maioria ineficiente, desmontando a idéia de que mais verba seria uma panaceia, quando o que se tem é uma falência múltipla de gerenciamento. Governos, principalmente os que se alinham com Brasília, rebarbam a opção por gestões baseadas em metas, em vez de ideologia, e com cobrança de produtividade. Caso, por exemplo, da administração de hospitais por organizações sociais experiência que se mostrou acertada onde foi implantada. A auditoria do TCU ajuda a dar a medida do custo social dessa insensibilidade.
Auditoria do TCU em hospitais é um roteiro eficaz para se estudar com as lentes da realidade, e não da ideologia, as causas da crônica crise no setor
3.2 TEXTOS DA FOLHA DE SÃO PAULO NO SEMINÁRIO SAÚDE
A) Para compartilhar esse conteúdo, por favor utilize o linkhttp://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2014/03/1431717-governos-arrecadam-r-25-por-atendimento-medico-diz-presidente-do-ibpt.shtml ou as ferramentas oferecidas na página.
B) Para compartilhar esse conteúdo, por favor utilize o linkhttp://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2014/03/1431706-prevencao-e-caminho-para-melhorar-financiamento-da-saude-dizem-especialistas.shtml ou as ferramentas oferecidas na página.
C) Para compartilhar esse conteúdo, por favor utilize o linkhttp://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2014/03/1431092-modernizacao-do-sus-e-o-principal-desafio-da-saude-diz-ministro.shtml ou as ferramentas oferecidas na página.
D) Para compartilhar esse conteúdo, por favor utilize o linkhttp://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2014/03/1431144-relacao-entre-saude-e-inovacao-e-mal-resolvida-afirma-executivo.shtml ou as ferramentas oferecidas na página.
E) Para compartilhar esse conteúdo, por favor utilize o linkhttp://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2014/03/1431679-programa-mais-medicos-tem-objetivo-eleitoreiro-diz-professor-da-usp.shtml ou as ferramentas oferecidas na página.
F) Para compartilhar esse conteúdo, por favor utilize o linkhttp://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2014/03/1431757-para-medico-antietico-e-nao-testar-medicamentos-em-brasileiros.shtml ou as ferramentas oferecidas na página.
3.3 Câmara pode salvar o “Saúde + 10”
Deputado Perondi convoca Frente Parlamentar da Saúde para definir estratégias de ação
Uma Comissão Especial da Câmara está analisando e deve votar nas próximas semanas a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo Governo e aprovada pelo Senado no final de 2013. Na avaliação do presidente da Frente Parlamentar da Saúde, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), essa PEC pode sepultar o Projeto de Lei de Iniciativa Popular do “Saúde + 10” e frustrar milhões de brasileiros que dependem do Sistema Único de Saúde e exigem mais acesso a consultas e exames. Na Câmara, a PEC foi desmembrada em duas, a nº 378, que trata do orçamento impositivo, e a nº 379, que altera a sistemática de financiamento da saúde pública, estabelecendo que a União deva investir o equivalente a 15% das Receitas Correntes Líquidas na saúde em cinco anos. Segundo Perondi, os deputados têm que aprovar a 378 e rejeitar a 379.
Para definir as estratégias de ação, Perondi está convocando os membros da Frente Parlamentar da Saúde para uma reunião na próxima terça-feira, às 18 horas, no Plenário três da Câmara dos Deputados. A PEC 378 obriga a execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares no valor total de até 1,2% das Receitas Correntes Líquidas (RCL) realizadas no ano anterior. Desse total, 50% deverão ser aplicados na área de saúde. Hoje, o Executivo não está obrigado a executar as emendas de deputados e senadores.
Já a 379 é muito ruim e enterra o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, assinado por mais de 2,2 milhões brasileiros, dentro do Movimento Saúde + 10, que pretende obrigar a União a investir mais R$ 46 bilhões por ano na saúde pública até atingir o patamar de R$ 257 bilhões em cinco anos. A PEC aprovada pelo Senado só oferece um acréscimo de R$ 6 bilhões no orçamento da saúde este ano e R$ 64 bilhões em cinco anos. Na prática, alerta Perondi, a proposta construída pelo Palácio do Planalto, representa apenas R$ 2,1 bilhões de dinheiro novo este ano. O restante, R$ 3,9 bilhões, está incluído no Orçamento Impositivo, ou seja, para pagamento das Emendas Parlamentares Obrigatórias.
O deputado Darcísio Perondi lembra que o Congresso Nacional e as entidades nacionais ligadas ao setor, discutiram o financiamento do SUS por mais de dois anos até que surgiu o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, incorporando os anseios e desejos da população. “O Governo ficou assustado e empurrou goela abaixo dos senadores uma proposta muito aquém do que exigem os movimentos sociais no Saúde + 10. É uma emergência e sem a força da população, nossas chances de vitória são menores. É fundamental que cada cidadão procure seus deputados, independente de partido, envie e-mails, mensagens, inclusive nas redes sociais. Nós todos, juntos, podemos salvar o Projeto Popular do Saúde + 10”.
Perondi explica ainda que se a 379 for rejeitada, é possível votar a proposta aprovada pelas Comissões Especial do Financiamento da Saúde e de Seguridade Social e Família da Câmara. Ela prevê o acréscimo de R$ 19 bilhões na saúde em 2014 até alcançar, em cinco anos, o patamar defendido pelo Projeto de Lei de Iniciativa Popular.
Legislação_Básica_em_Saúde_Pública_-_SUS_-_Vers ão_27._3._2014 GC-PS-TCU FOLHA=MAR. 2014 TCU-RELATÓRIO-MAR-2014 (1)
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