Endereço: Rua José Antônio Marinho, 450
Barão Geraldo - Campinas, São Paulo - Brasil
Cep: 13084-783
Fone: +55 19 3289-5751
Email: idisa@idisa.org.br
Barão Geraldo - Campinas, São Paulo - Brasil
Cep: 13084-783
Fone: +55 19 3289-5751
Email: idisa@idisa.org.br
2014 - 27 - 719 - DOMINGUEIRA - FINANCIAMENTO-232- 6/4/2014
PONTO ZERO:
SUGIRO AOS COORDENADORES DO MOVIMENTO SAÚDE+10, AOS PARLAMENTARES EM GERAL E À BANCADA DA SAÚDE QUE LEMBREM-SE QUE NÃO SOMOS PROCURADORES DE 2,2 MILHÕES DE ELEITORES QUE REIVINDICAM OS 10% DA RECEITA CORRENTE BRUTA DA UNIÃO PARA A SAÚDE.
AO FAZER ESTA DEFESA NINGUÉM É HIPÓCRITA. FAZEMOS ESTA DEFESA HÁ MAIS DE 10 ANOS. DEFENDEMOS, DE TODAS AS MANEIRAS, A PERMANÊNCIA DA CPMF EXCLUSIVA PARA A SAÚDE. NO CASO DA VERGONHOSA VOTAÇÃO CONTRA A CPMF EM 2007, QUEM TRABALHOU COM HIPOCRISIA PARA DEFENDER, CADA UM SEUS INTERESSES, FORAM GOVERNO E OPOSIÇÃO COM MUITA PREPOTÊNCIA PETULÂNCIA E UM BRUTAL ERRO DE ESTRATÉGIA E AVALIAÇÃO. O QUE O GOVERNO DEVERIA TER FEITO, PELO MENOS UM MES ANTES, COMO DEFENDÍAMOS, ACABOU SENDO FEITO NA UNDÉCIMA HORA DANDO PRETEXTO PARA A DERROTA.
v Não arredar o pé da base ser IGUAL OU SUPERIOR AOS 10% DA RCB (VONTADE MANIFESTA DE 2,2 MI DE CIDADÃOS)
v Não aceitar alternativas nem à forma, nem ao prazo sob argumento falso de que usando o paradigma da Receita Corrente líquida vá se chegar ao mesmo resultado ou muito perto dele.
1. PRIMEIRA PÁGINA - TEXTOS DE GILSON CARVALHO
ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA 2014: O QUE ESPERAR?
Publicado a Revista Voz da Saúde Hospitais Humanitários do paraná jan/fev nº77/2014 – Femipa – Federação das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Beneficentes do Paraná
GILSON CARVALHO
Confira a análise feita pelo médico Pediatra e de Saúde Pública, Gilson Carvalho, do orçamento da União para a Saúde a partir do PLOA 2014 (Projeto de Lei Orçamentária Anual), substitutivo aprovado no Congresso Nacional em dezembro.
A receita total da União, incluindo a renegociação da dívida, é de R$ 2,5 trilhões sendo a de arrecadação R$ 1,8 trilhão, dos quais 106 bilhões são de investimento das estatais. Sendo o orçamento fiscal e da seguridade social de R$ 1,7 bilhão. A receita fiscal saiu em 2013 de R$ 905 bilhões para R$ 1trilhão e a da seguridade de R$ 651 bilhões para R$ 713 bilhões. A receita do Ministério da Saúde para este ano é de R$ 95,7 bilhões, sendo superada apenas pela da Previdência.
No entanto, segundo a Constituição Federal, de 1989 a 1993 deveriam ter sido alocados 30% do orçamento da Seguridade Social para a Saúde. Este parâmetro significaria para a Saúde a importância de R$ 214 bilhões em 2014.
Olhem a tristeza do financiamento da saúde: nem os 30% da CF (R$214 bi) nem os 10% da Receita Corrente Bruta da Lei Complementar 141.
A inflação prevista entre 2013 e 2014 é de 8,4% e o orça- mento da Saúde está crescendo, a priori, segundo a variação nominal do PIB. Essa variação foi aplicada, conforme a regra, entre os R$ 83,1 bilhões de 2013 e os R$ 90,5 bilhões de 2014. A dotação autorizada pelo Congresso supera o mínimo ao serdefinida em R$ 95,7 bilhões, mas sendo autorizativa pode ser que não seja liberada. Nada mais que o prescrito, bem menos que o necessário.
Os grandes financiadores da Saúde continuam sendo as contribuições sociais COFINS (59%) e CSSL 36%. No restante, podem ser consideradas receitas próprias algumas fontes in-cluindo a maior que é a do seguro DPVAT. Estes recursos da saúde, em 78%, são destinados a despesas de custeio e capital (ODCC), 17% a pessoal e 5% a investimentos. Dentro das ODCC, temos uma grande chave que édenominada de Programas de Aperfeiçoamento do SUS com 78% dos recursos. Dentre estes estão as despesas maiores como as de procedimentos especializados e hospitalares, depois as de atenção básica com R$ 16,5 bilhões.
Existem sempre as rubricas orçamentárias negligenciadas. Cito dois exemplos: a área de nutrição ficou com 38,6 milhões (0,04% do orçamento) e a vigilância à saúde que diminuiu seus recursos entre um ano e outro em 10,43%. Repete-se a história de um discurso de promoção e proteção e uma prática consequente de maior gasto na reabilitação, tratando quem está doente e esperando os excluídos adoecerem.
Outra questão, motivo sempre maior na discussão do orça- mento no Congresso, são as emendas parlamentares. Estão pre- vistos R$ 21,2 bilhões para 2014, dos quais R$ 4,5 bilhões para a Saúde.
Nas últimas décadas, o Ministério da Saúde “inventa” novos programas ou os embala em nomes fantasia que nada mudam na essência, não colocando dinheiro novo, mas retirando ou con- gelando os recursos de outras áreas. Cada vez fica mais carac- terizada a prática, na Saúde, de políticas de governo por dentro daquilo que sabemos deveria ser tão somente uma política de Estado.
Publicado a Revista Voz da Saúde Hospitais Humanitários do paraná jan/fev nº77/2014 – Femipa – Federação das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Beneficentes do Paraná
2. SEGUNDA PÁGINA - TEXTOS DE OPINIÃO DE TERCEIROS
Saúde: Ousadia para salvar o SUS*
Ousar, para salvar
Por Ricardo Menezes**
O aparecimento da Saúde como forte item reivindicatório de movimentos de massas de junho e julho de 2013 não surpreendeu: ao menos desde 2008, pesquisas idôneas indicam a saúde como o principal problema apontado por integrantes de todas as classes sociais.
Em 2013, a resposta do governo federal deu-se por meio do Programa Mais Médicos, apresentado ao Congresso Nacional com o envio da Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, convertida na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.
O Mais Médicos foi – e continua sendo – duramente criticado pelo conservadorismo brasileiro, tendo como ativos protagonistas a autarquia Conselho Federal de Medicina e seus Conselhos Regionais (estados e Distrito Federal), bem como entidades privadas da categoria médica.
Embora tenham concentrado suas críticas na dispensa de revalidação de diplomas de médicos formados no exterior e na vinda de médicos de Cuba, o que está em questão é a oposição à própria intervenção do Estado na realidade sanitária, pois a consecução dos objetivos do Programa Mais Médicos, caso continue a ser implementado sem interrupção nos termos da citada Lei, darão um novo alento ao Sistema Único de Saúde – SUS, a saber:
a) reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica, priorizando regiões de saúde com menor relação de vagas e médicos por habitante e com estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade para os alunos;
b) estabelecimento de novos parâmetros para a formação médica no País – graduação e Programas de Residência Médica, e
c) promoção, nas regiões prioritárias do SUS, de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde, mediante integração ensino-serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional.
O conservadorismo pátrio tergiversou sobre o fato de que o Brasil contava com 1,8 médicos por mil habitantes enquanto no Reino Unido essa relação era de 2,7 médicos por mil habitantes.
Por outro lado, olvidavam que o País precisa reverter a crescente tendência de especialização multifacetada e precoce em detrimento de especialidades médicas que são objeto de demanda social relevantíssima.
A título de ilustração, em 2013 56% dos especialistas se distribuíam em 45 áreas especializadas e somente 44% atuavam nas nevrálgicas áreas de Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Clínica Médica, Cirurgia Geral e Anestesiologia.
Ao lado disso, convivíamos com ausência de iniciativas abrangentes por parte do Poder Público que propiciassem traçar estratégias para que voltássemos a conferir nobreza às especialidades cuja necessidade social é grande, lacuna essa que veio a ser preenchida pelo Programa Mais Médicos.
A aprovação popular do Mais Médicos decorreu, principalmente, do fato de que a União assumiu sua responsabilidade, em face da impossibilidade da maioria esmagadora das municipalidades brasileiras de proverem atenção básica em saúde, bem como da inaceitável omissão dos governos estaduais em relação a esse ponto.
Por meio do órgão de gestão federal do SUS, o Ministério da Saúde, a União assumiu desassombrado protagonismo técnico, financeiro e político, a fim de garantir a 53 milhões de brasileiros e brasileiras espalhados por todas as regiões do País, como componente indissociável das ações e serviços de atenção básica em saúde, o acesso à atenção médica fornecida por milhares de médicos formados no exterior
A oposição conservadora de todos os matizes insiste que o Programa Mais Médicos é “eleitoreiro”. Nos meios de comunicação de massas dão destaque à saída de um médico e reservam módicas linhas para noticiar a chegada, em breve, de cerca de 3 mil novos médicos, que se somarão aos que já trabalham no País, até abril do presente ano, compondo, assim, o total de 13.000 médicos previstos para atuar no Programa.
Esta é a moldura que contornará a elaboração, pelo PT e aliados, de programas de governo nos planos federal e estadual para as eleições de 2014: nacionalização da discussão sobre Saúde ao lado do enfrentamento do debate com defensores de políticas neoliberais e da alienação da soberania nacional.
Os Programas de Saúde do PT, federal e estaduais, precisam guardar sintonia e, principalmente, estar imantados pelo espírito das jornadas de junho de 2013: o Estado deve prover e implantar políticas públicas universais cuja operacionalização seja qualificada.
A inflexão na atuação da União quanto ao SUS, corporificada no Programa Mais Médicos, introduziu um patamar superior de resposta às necessidades de saúde dos brasileiros e brasileiras, ensejando a expectativa de maior arrojo federal na organização do SUS doravante, o que, espera-se, venha a vertebrar o Programa de Saúde do PT.
O Programa Mais Médicos materializou o espírito da norma constitucional e expressou a tradição dos Sistemas de Saúde nacionais socializados: sem intenso protagonismo federal – técnico, financeiro, administrativo, gerencial e político – na coordenação, normatização, execução de serviços e execução de serviços compartilhada com estados e municípios, não implantaremos o SUS inscrito na CF de 1988.
Neste sentido, devemos nos debruçar sobre as proposições que Gastão Wagner de Souza Campos, professor titular da Universidade de Campinas, veiculou por meio do artigo intitulado Faltam R$ 55 Bilhões por Ano na Saúde, publicado no jornal O Globo, em 20 de setembro de 2013, bem como na entrevista concedida à Revista da Escola Politécnica de Saúde
Joaquim Venâncio, matéria editada com a sugestiva chamada O Desenvolvimentismo não nos Protegeu (http://www.epsjv.fiocruz.br/upload/EdicoesRevistaPoli/R38.pdf ).
Em síntese, as proposições de Gastão Wagner superam o debate estéril que gira, no mais das vezes, entre administração direta versus privatização e terceirização do aparato público para Organizações Sociais (OS) ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
As proposições nascem da constatação de que o SUS não conseguirá avançar mais se persistir a atual fragmentação entre redes de entes federados e a multiplicidade de lógicas organizativas dos serviços (administração direta, contratos e convênios, Organizações Sociais, entre outros). Não haverá governança nem regulação possível nessa Babel, ao menos de um SUS conformado por normas e modelo de gestão que considerem a especificidade e complexidade da Saúde: trazer a racionalidade do mercado para dentro do SUS implica em liquidá-lo. Nessa lógica já funciona a Saúde Suplementar.
As proposições organizacionais são complexas politicamente, porém a forma de viabilizá-las é singela:
a) o SUS poderia constituir-se em autarquia pública – administração indireta –, ou seja, uma organização federal, estadual e municipal, tendo como núcleo organizativo cerca de 420 Regiões de Saúde (Comissão Intergestores Regional – CIR) em que se divide o país;
b) as atividades da autarquia seriam, naturalmente, objeto de fiscalização e controle pelo Conselho Nacional de Saúde. No âmbito de cada Região de Saúde – CIR seria conveniente à instituição de Conselhos Regionais de Saúde, sem prejuízo das competências do Conselho Estadual de Saúde e dos respectivos Conselhos Municipais de Saúde;
c) seria instituída uma carreira da Saúde para o SUS: atenção básica, atendimento hospitalar e especializado, vigilância em saúde. Concursos se dariam por estado da Federação, prevendo-se mobilidade entre cidades e postos de trabalho, bem como formação continuada.
A mobilidade propiciaria ao profissional iniciar suas atividades em municípios distantes e, com o correr do tempo, haveria a progressão na carreira e a possibilidade de escolha de outras municipalidades para trabalhar. Por força de disposição da CF de 1988, os funcionários públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais teriam que concordar em passar ao quadro de pessoal da autarquia. Quem não aderisse continuaria no seu local de trabalho;
d) o dirigente nacional da autarquia seria escolhido pelo ministro da Saúde, pelo Conselho Nacional de Secretários da Saúde – CONASS, representação dos secretários estaduais de Saúde e o do Distrito Federal, e pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, representação dos secretários municipais de Saúde.
O dirigente regional da autarquia seria escolhido pela Secretaria de Estado da Saúde e pelos secretários de Saúde das municipalidades que compõe a Região de Saúde – CIR.
O formato de escolha de dirigentes da autarquia visa minimizar o clientelismo – de diversas origens – nas indicações de dirigentes do SUS;
e) gradativamente a autarquia reassumiria os serviços de saúde geridos por OS e OSCIP, bem como os seus funcionários.
Por fim, destacamos a importância dos Setoriais de Saúde do PT incluírem esta reflexão na elaboração do Programa do Partido.
* Publicado no jornal Página 13, março de 2014 (http://www.pagina13.org.br/2014/03/saiu-o-pagina-13-de-marco-2/).
** Ricardo Menezes integra o Coletivo do Setorial Nacional de Saúde do Partido dos Trabalhadores.
3. NOTÍCIAS
Brasileiros se dividem entre pagar mais imposto ou plano de saúde, diz Datafolha
DANIEL LOMONACO
DE SÃO PAULO
26/03/2014 11h32
PUBLICIDADE
A pesquisa "Paranorama da Saúde no Brasil", apresentada nesta quarta-feira (26) pelo Datafolha, revelou que os brasileiros se dividem sobre o caminho a ser seguido pelo sistema público de saúde no país.
O levantamento foi feito em parceria com a Interfarma e divulgado no Fórum a Saúde do Brasil. (Acesse que terá outros relatos do ocorrido).
Os dados mostram que 47% preferem pagar menos impostos ao governo e usar os recurso para contratar planos de saúde privados. Os 43% restantes dizem que gostariam de contribuir com mais recursos desde que os serviços públicos de saúde melhorassem.
"Considerando-se a margem de erro da pesquisa, é possível dizer que a sociedade brasileira está dividida quanto ao futuro do sistema de saúde e as políticas a serem adotadas", pontua Mauro Paulino, diretor-geral do Datafolha.
Se os entrevistados se dividem entre os que querem a melhoria do SUS (Sistema Único de Saúde) e os que preferem pagar menos impostos e usar planos privados, não há discordância quanto à avaliação da saúde no país.
Somente 8% dos usuários do SUS avaliaram o atendimento positivamente. Na rede privada, a aprovação chegou a 44%, menos da metade dos usuários do serviço pago.
MAIOR PREOCUPAÇÃO
A pesquisa também mostra uma alteração da principal preocupação do brasileiro ao longo dos anos. Hoje, a saúde vem em primeiro lugar, com 45%. Em 2003, porém, era uma questão secundária – só havia sido citada como a maior preocupação por 6% dos entrevistados.
No começo dos anos 2000, a maior preocupação dos brasileiros era o desemprego. Hoje, essa questão é apontada como principal por 4% dos entrevistados.
Segundo Paulino, a pes quisa atual não traz resultados surpreendentes, mas confirma trabalhos anteriores e a preocupação do brasileiro com o tema.
"É importante porque trata do principal problema do país na visão dos brasileiros, traz questões cruciais e cobriu todo o país. É um tema que vai pautar as eleições neste ano", afirmou.
Os detalhes do levantamento serão divulgados neste sábado (29) em caderno especial da Folha sobre o fórum.
3.2 Ministro convoca audiência pública para debater “diferença de classe" em internação no SUS
Sexta-feira, 21 de março de 2014
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, relator do Recurso Extraordinário (RE) 581488, convocou audiência pública para ouvir depoimento de autoridades e especialistas sobre a chamada “diferença de classe” no internamento hospitalar pelo Sistema Único de Saúde (SUS) – a possibilidade de melhoria no tipo de acomodação do paciente e a contratação de profissional de sua preferência mediante o pagamento da respectiva diferença. O RE 581488, com repercussão geral reconhecida, foi interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS) contra decisão da Justiça Federal da 4ª Região desfavorável a sua pretensão de restabelecer a prática, proibida desde 1991. A audiência pública ocorrerá no dia 26/5.
A decisão teve origem em ação civil pública movida pelo CREMERS contra o Município de Canela, no qual pedia que o município, na condição de gestor municipal do SUS, fosse compelido a permitir a “diferença de classe”. Segundo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar apelo contra a sentença que julgou improcedente o pedido, esse tipo de pagamento, mesmo sem ônus para o Estado, confere tratamento diferenciado aos pacientes dentro de um sistema que prevê o acesso universal e igualitário aos serviços do SUS, conforme o artigo 196 da Constituição da República.
Segundo o ministro Dias Toffoli, a questão trazida ao STF, além de apresentar relevância jurídica e social, envolve importantes interesses jurídicos, como o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde e a complementaridade da participação do setor privado na saúde pública. O debate, assinalou, “reclama análise que ultrapassa os limites do estritamente jurídico”, demandando uma abordagem técnica sobre, por exemplo, o impacto administrativo e econômico da “diferença de classe” e do seu efeito nos procedimentos de triagem e no acesso ao SUS.
Na avaliação do relator, a realização da audiência pública permitirá a oitiva de especialistas, representantes do poder público e da sociedade civil, visando obter informações técnicas, administrativas, políticas, econômicas e jurídicas sobre a matéria, de modo a subsidiar o Supremo com o conhecimento especializado necessário para a solução da causa.
A audiência será realizada em um único dia (26/5), e cada expositor terá 15 minutos para sustentar seu ponto de vista, sendo facultada aos participantes a juntada de memoriais.
Os interessados, os entes estatais e as entidades da sociedade civil poderão manifestar seu desejo de participar da audiência e indicar expositor até o dia 22/4, exclusivamente pelo endereço eletrônico diferencadeclasse@stf.jus.br. Para tanto, deverão explicitar os pontos que pretendem defender e indicar o nome de seus representantes. A relação dos inscritos estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 28/04/2014.
Quaisquer documentos referentes à audiência pública poderão ser encaminhados para o mesmo endereço de e-mail. O evento será transmitido pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
3.3
Pediatras fecham consultórios para atender em hospitais
FOLHA SP - 30 de março de 2014
ARETHA YARAK DE SÃO PAULO
Segundo entidades médicas, migração tem sido causada pelos baixos repasses dos planos de saúde
Cada criança atendida custa R$ 55 ao médico, de acordo com entidade de pediatria; convênios repassam cerca de R$ 66
Quando se formou em pediatria, há mais de 30 anos, Dárcio Duarte decidiu abrir um consultório. Passados 25 anos, o retorno financeiro começou a não compensar: "Trabalhava para pagar despesa. É um investimento muito alto para pouco retorno".
Hoje, ele engrossa a lista dos pediatras que decidiram trocar os consultórios por plantões em prontos-socorros e hospitais. Segundo entidades de classe, essa migração foi causada pela baixa remuneração dos convênios.
"Todos as especialidades são afetadas pelo repasse, mas a pediatria não tem o ganho adicional dos procedimentos", explica Milton Macedo, diretor de Defesa Profissional da Sociedade Brasileira de Pediatria. Além do valor da consulta, um ortopedista recebe ao engessar um braço, por exemplo.
"O pediatra recém-formado não tem condições de abrir seu consultório", diz Marun Davi Cury, coordenador do Departamento de Defesa Profissional da SPP (Sociedade Paulista de Pediatria) e da Associação Paulista de Medicina.
Os problemas da saúde pública brasileira foram discutidos na semana passada durante o Fórum a Saúde do Brasil, promovido pela Folha, que publicou um caderno sobre o tema ontem.
Atualmente, o Brasil tem cerca de 32 mil pediatras -ao todo, há quase 400 mil médicos registrados no CFM (Conselho Federal de Medicina).
Não existe ainda levantamento de quantos pediatras fecharam o consultório e migraram para hospitais.
De acordo com Cury, os convênios pagam, em média, R$ 66 por consulta. Um levantamento da SPP aponta que cada criança atendida custa R$ 55 ao médico. "Sobram apenas R$ 11. Qual a vantagem? Vai todo mundo trabalhar em hospital."
"Todo fim de mês repenso se devo continuar com o consultório", conta a pediatra Luciane Armani, 34, que atende pacientes privados há um ano e meio.
Atualmente, ela dá plantões em uma UTI neonatal na região de Porto Alegre (RS). "A cada dois plantões de 12 horas, recebo o mesmo que meu mês fechado no consultório."
ATENDIMENTO
A migração dos médicos para os hospitais tem sobrecarregado os pediatras que resistem nos consultórios. A agenda cheia torna cada vez mais difícil uma relação próxima com a criança.
"Sinto falta da intimidade com o pediatra. Minha mãe teve isso com meu médico. Hoje, ou o atendimento é frio e corrido ou nunca tem horário disponível", queixa-se Rachel Brum Coelho, 31, mãe de uma menina de três anos.
A paulistana conta que já chegou a ficar 45 dias esperando por uma consulta. "Está cada vez mais difícil achar pediatra pelo convênio."
No começo do ano, a ANS (agência que regula os planos de saúde) sistematizou como os planos devem pagar ao médico o atendimento de puericultura -consultas periódicas que a criança deve fazer.
Agora, está explicitado, por exemplo, que as consultas mensais nos primeiros seis meses de vida deverão ser pagas dentro do pacote de atendimento de puericultura, não como consultas.
3.4.
Falta muita coisa no SUS
30 de março de 2014
Faltam leitos, faltaram profissionais de saúde, faltam medicamentos e insumos hospitalares, faltam equipamentos - e, quando há, podem estar obsoletos ou sem manutenção -, a estrutura física muitas vezes é inadequada e os recursos de tecnologia de informação são insuficientes. Estes são alguns dos "problemas graves, complexos e recorrentes" detectados por uma auditoria inédita do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a assistência hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde(SUS). Os brasileiros que precisaram recorrer aos serviços do SUSconhecem alguns desses problemas, mas o levantamento feito por auditores do TCU mostra com precisão numérica a real situação desses hospitais.
Em 2013, ano em que foi feito o levantamento, existiam 5.208 hospitais gerais e 417 prontos-socorros gerais ligados ao SUS. A pesquisa abrangeu 116 unidades (2% do total), distribuídas por todos os Estados e pelo Distrito Federal. Como a pesquisa foi concentrada nos hospitais maiores, o número de leitos da amostra (27.614) corresponde a 8,6% do total disponível noSUS (321.340 leitos).
A redução do número de leitos por habitante vem ocorrendo em boa parte do mundo. Esse fenômeno está sendo registrado também no SUS. Mas, ao contrário do que ocorre nos países industrializados, onde a redução não resulta em piora do atendimento da população, aqui ela torna piores os índices que já eram ruins.
Em 1995, o Brasil tinha, em média, 3,22 leitos hospitalares por 1.000 habitantes, mas em 2010 o índice tinha caído para 2,63. Também o índice médio dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) vem caindo (de 54 em 2000 para 4,6 em 2010). Na OCDE, porém, a redução se deveu em parte ao avanço da tecnologia, que permitiu o aumento do número de procedimentos que não necessitam de internação.
A consequência mais óbvia da redução do número de leitos no Brasil é a superlotação de boa parte dos hospitais, especialmente do setor de emergências. Dirigentes de 64% dos hospitais avaliados pelo TCU informaram que há superlotação nas emergências. Pacientes atendidos ou internados em corredores, em maças, em cadeiras e em bancos não são cenas raras nesses hospitais.
A falta de articulação entre os programas públicos de saúde e a provável ineficácia de alguns deles acabam empurrando mais pacientes para a área de emergência, tornando mais grave o problema da superlotação. Com dificuldade de acesso aos serviços de atenção básica, que não cobrem todo o País, parte da população procura os serviços de emergência. Dirigentes de 58% dos hospitais informaram que mais da metade dos pacientes atendidos na emergência apresenta problemas de baixa gravidade ou urgência
Mais da metade dos estabelecimentos apresentou, em 2012, taxas de ocupação superiores a 85%, fato que se repetiu no primeiro semestre do ano passado. E um índice superior ao considerado desejável pelo Ministério da Saúde (de 80% a 85%), o que pode indicar superlotação. Das 116 instituições fiscalizadas, 94 (ou mais de 80%) não tinham o quadro profissional completo. A falta de pessoal resulta na não realização de procedimentos necessários, ou sua realização em padrões inferiores, e até no bloqueio de leitos, que já são escassos
A falta de medicamentos e insumos foi apontada como problema por 25 hospitais avaliados. Mas não é improvável, segundo os auditores do TCU, que outros hospitais venham utilizando medidas paliativas, como a substituição de materiais por outros menos adequados para determinados procedimentos ou tratamentos.
Quanto a equipamentos, 89 hospitais careciam de algum aparelho. Por falta de equipamentos mínimos para seu funcionamento, 251 leitos estavam bloqueados. Quanto à estrutura física, 85 hospitais disseram que é inadequada, por causa do mau estado de conservação, projeto arquitetônico ruim ou defasado e utilização de imóvel projetado para outras finalidades. Em plena era do computador, 11% dos hospitais visitados disseram não possuir sistema informatizado.”Há casos em que o valor pago por esse tipo de atendimento chega a ser o dobro do da consulta", conta Macedo.
ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA 2014: O QUE ESPERAR? GUIA_DAZZI__DE_LEGISLAÇÃO_EM_SAÚDE_-_30-3-2014 RICARDO_MENEZES-MARÇO_2014
Copyright © . IDISA . Desenvolvido por W2F Publicidade