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2014 - 27 - 724 - DOMINGUEIRA - 233 FINANCIAMENTO - 11-5-2014
PONTO ZERO
APELO AOS CIDADÃOS
Ainda temos este fim de semana e os dois primeiros da semana próxima, nos dias 12 e 13 de maio, para convencer os deputados a rejeitarem o projeto do Governo no que tange aos recursos mínimos para a saúde.Temos todos que nos mexer individual e coletivamente pelas nossas instituições buscando os deputados ou seus escritórios na cidade onde moram e mandando emeios (anexo lista de emeios de deputados e de senadores). Temos que lembrar aos parlamentares que após esta votação contra ou a favor da saúde do brasileiro, todos eles sairão à rua pedindo votos para sua reeleição. Podem ir para a lista dos que votaram contra a saúde do povo brasileiro! Ou para lista dos a favor! Temos que bombardear o Congresso com mensagens para que os deputados estejam alertas. Sua omissão ou subserviência ao governo podem dificultá-los a conseguirem novo mandato. A mensagem escolhida e que está sendo divulgada é:“VOTE SIM AO ORÇAMENTO IMPOSITIVO, NA EMENDA 358, E VOTE NÃO AO DVS PARA SALVAR O SAÚDE + 10” O Governo sempre disse que a prioridade era o social e a saúde mas, na hora de garantir mais recursos, na hora da ação, faz o diametralmente oposto. "Temos que transformar o SUS num ótimo e grande sistema de saúde. A esse compromisso eu não renunciarei." Dilma Presidente do Brasil no primeiro ano de governo. Sempre a distância entre o que se diz e o que se faz!!!
1. PRIMEIRA PÁGINA - TEXTOS DE GILSON CARVALHO
FINANCIAMENTO DA SAÚDE: SEREMOS TODOS ILUDIDOS PELO GOVERNO COM O IMPORTANTE APOIO E CONIVÊNCIA DO PARLAMENTO?
Gilson Carvalho
Estamos apreensivos com o que poderá ser aprovado no Congresso Nacional no dia 13 de maio. O dia da libertação dos escravos poderá significar para a saúde a segregação da raça dos cidadãos, em especial os mais pobres, por ter-lhes sido negado o direito à saúde para todos e integral. Suficiente e eficiente. O Governo nega oxigênio para que a saúde funcione em quantidade e qualidade. Nega mais dinheiro!!!
A Proposta de Emenda Constitucional 358 que está sendo votada em último escrutínio pela Câmara dos Deputados, fere de morte nosso direito à saúde. Precisamos saber o que ocorre, para nos posicionarmos contra um possível voto parlamentar a favor da proposta do Governo.
1) A PROPOSTA DO CIDADÃO BRASILEIRO
A população, para a melhoria ainda que tímida, no financiamento da saúde assinou um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (movimento Saúde+10) exigindo do Governo, mais recursos para a saúde. Este PLPIP, a modo da Lei da Ficha Limpa que nasceu da população, teve a assinatura de 2,2 mi de eleitores. O conteúdo se fixa no aumento de recursos federais para a saúde demandando que, no mínimo, fosse 10% da RCB - Receita Corrente Bruta para ações e serviços públicos de saúde. Hoje este percentual equivale a 7% e com a passagem para 10% entrariam, a mais, cerca de R$40 bi federais para a saúde. Nada mais do que, proporcionalmente, o governo já chegou a colocar anteriormente.
2) A PRIMEIRA ADULTERAÇÃO DA PROPOSTA FEITA POR PARLAMENTARES SOB AS ORDENS DO GOVERNO FEDERAL
Por pressão do Governo, parlamentares da base aliada fizeram um substitutivo baseado na RCL - Receita Corrente Líquida que foi aprovado na Comissão de Seguridade Social. No início o quantitativo era um crescendo por ano, iniciando-se agora em 2014 com 15% da Receita Corrente Líquida; em 2015 com 16%; em 2016 com 17%; em 2017 com 18%; e em 2018 com 18,7% . Diferente a proposta da inicial, mas com o mesmo valor final em 2018 se usado os 10% da RCB ou os 18,7% da RCL.
3) A SEGUNDA ADULTERAÇÃO DA PROPOSTA FEITA PELO PRÓPRIO GOVERNO E JÁ APROVADA NO SENADO
Em novembro de 2013 veio a bomba com nova proposta do Governo de percentual mínimo da RCL para a saúde. Pasmem: se na proposta anterior, adulterando a proposta original dos cidadãos, o início da série de 5 anos começava com 15% da RCL, inverteu-se este percentual e os 15% representam o teto. A proposta indecente, já aprovada no senado, é de que: em 2014 comece por 13,2% da Receita Corrente Líquida ; em 2015, 13,7%; em 2016, 14,1%; em 2017, 14,5% e em 2018 15%.
Este projeto nos dias 13 de maio virá, pela última vez, à votação agora na Câmara. Se lá aprovado, assim será por mais muitos anos. No fim dos quais pode mesmo acontecer piora destes níveis.
4) O DINHEIRO DO PRÉ SAL E A SAÚDE
Aqui outro passa-moleque em nós cidadãos. Na lei do pré-sal ficou determinado que alguns dos recursos do pré-sal seriam destinados 75% para educação e 25% para a saúde.(Art.2,3,4 da Lei 12858/2013). Estes recursos do pré-sal seriam considerados como recursos novos para a saúde não sendo contabilizados dentro dos percentuais mínimos da LC 141 (Lei 12858/2013Art. 4º) Os recursos destinados para as áreas de educação e saúde na forma do art. 2º serão aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na CF.) Agora na EC 358, a que traz as maldades, está escrito que os recursos do pré-sal serão contabilizados dentro do mínimos.!!! Nenhuma conquista mas outra perda indesejada, real. O dinheiro a mais estava garantido por lei e será agora revogado por uma alteração na CF que hierarquicamente é superior à lei.
5) ESTIMATIVA DE PERDA
Em estudo de técnicos do Congresso os cálculos aproximados de ganho em cada uma das propostas é o seguinte em cinco anos. Pela proposta do Movimento Saúde+10 o aumento traria R$257,1 bi. Pela Comissão de Seguridade e Família e Comissão o aumento em cinco anos seria de R$ 184,7 bi. Pela atual proposta da emenda 358 os recursos a mais seriam nos cinco anos de apenas R$ 64,2. Praticamente uma perda de quase R$200 bi de reais em cinco anos.
Somem-se às perdas os recursos do pré-sal que não virão mais como dinheiro extra mas sim, apenas, compondo as receitas atuais.
6) ESTA POSIÇÃO É DO GOVERNO FEDERAL QUE ESPERA A APROVAÇÃO CONSAGRADORA DOS PARLAMENTARES DA BASE GOVERNISTA
Nossa Presidente Dilma e seus auxiliares diretos, os ministros, têm a responsabilidade total sobre este projeto. Podem dizer que será aprovado no parlamento, pois Dilma, como os presidentes que a antecederam, tem mecanismos reais e usuais para fidelizar os votos a seu favor, como a liberação de pagamento de emendas parlamentares e cargos no governo. Dilma foi representada pelo seu líder no senado para fazer esta Proposta que é de Emenda Constitucional (maior que as leis). Mantem a associação no mesmo projeto de uma disposição sonhada pelos parlamentares (orçamento impositivo) com a maldade explícita com a saúde, retirando ainda mais recursos. Uma no cravo e outra na ferradura!
Foi a Ministra do Planejamento Myriam Belchior que esteve no congresso defendendo a proposta. Sempre o argumento que não se consegue dar mais dinheiro para a saúde! Na série histórica é demonstrado que o dinheiro federal para a saúde em 1995 já rodava em torno de 10% da RCB. De lá para cá, só perdas a cada ano sendo que em 2003 foi o nível mais baixo de gasto federal per capita com saúde dos últimos 20 anos. Só a gripe suína nos tirou deste patamar pela necessidade de vacinação e tratamento. Hoje estamos gastando com saúde apenas 7% da RCB.
7) AGRAVANTE
Tem um agravante de sutileza maquiavélica: se prosperasse no Congresso o projeto de lei de iniciativa popular de 10% da RCB ou o equivalente monetariamente da RCL, deveria a Presidente sancionar com poder de veto. Até deste desconforto a governo se livrou pois agora a decisão soberana é do parlamento. As mudanças constitucionais (PECs, transformadas em ECs) não passam pela sanção presidencial e portanto a Dilma não ficaria com a incumbência de vetar alguma coisa e levar este ônus. Sairá livre e limpa de mais esta.
8) APELO AOS CIDADÃOS
Ainda temos este fim de semana e os dois primeiros da semana próxima, nos dias 12 e 13 de maio para convencer os deputados a rejeitarem o projeto do Governo no que tange aos recursos mínimos para a saúde.
Temos todos que nos mexer individual e coletivamente pelas nossas instituições pelas nossas instituições buscando os deputados ou seus escritórios na cidade onde moram e mandando emeios para eles. Temos que lembrar aos parlamentares que após esta votação contra ou a favor da saúde do brasileiro, todos eles sairão à rua pedindo votos para sua reeleição. Podem ir para a lista dos que votaram contra a saúde do povo brasileiro! Ou para lista dos a favor! Temos que bombardear o Congresso com mensagens para que os deputados estejam alertas. Sua omissão ou subserviência ao governo podem dificultá-los a conseguirem novo mandato. A mensagem escolhida e que está sendo divulgada é:
“VOTE SIM AO ORÇAMENTO IMPOSITIVO, NA EMENDA 358, E VOTE NÃO AO DVS PARA SALVAR O SAÚDE + 10”
O Governo sempre disse que a prioridade era o social e a saúde mas, na hora de garantir mais recursos, na hora da ação, faz o diametralmente oposto.
"Temos que transformar o SUS num ótimo e grande sistema de saúde.A esse compromisso eu não renunciarei." Dilma Presidente do Brasil no primeiro ano de governo. Sempre a distância entre o que se diz e o que se faz.
2. SEGUNDA PÁGINA - TEXTOS DE OPINIÃO DE TERCEIROS
2.1 DEPUTADO PERONDI 7-5-2014
FINANCIAMENTO DA SAÚDE
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Edio Lopes, sim, trabalhou muito, se entregou e se dedicou. Todo o meu respeito a S.Exa.: administrou bem as pressões e contrapressões, e está fazendo um relatório bom. Nós votamos a emenda impositiva bem limpa, saudável, colocando 1% impositivo, para ter mais autonomia e independência, como muito bem defendeu o nosso querido Presidente Henrique Eduardo Alves.
A emenda foi para o Senado, havia — e há — o movimento Saúde Mais Dez: 10% das receitas correntes brutas para a saúde, o que equivale a quase 20% da receita líquida. Três milhões de assinaturas foram aqui entregues. Aprovaram o iniciativa popular na Comissão de iniciativa popular, um outro projeto da Comissão Especial do Saúde Mais Dez.
Láno Senado, o Governo, preocupado — e eu respeito a preocupação do Governo; discordo, mas respeito —, botou na nossa emenda, na nossa emenda limpa, saudável, fácil de passar, a mudança no piso constitucional da saúde. Não ouviu ninguém. Atropelou a subcomissão — muito bem gerida pelo querido Senador Moka e relatada pelo querido Senador do PT, Humberto Costa —, atropelou a Comissão Especial — muito bem relatada pelo querido Deputado Rogério Carvalho e presidida por mim —, e o Governo ali botou uma mudança do piso, dando um pouquinho mais do quase nada que tem para o orçamento nos próximos anos. A proposta desmonta o Saúde Mais Dez e não resolve o financiamento da saúde.
Eu quero a emenda impositiva e vou votar sim ao relatório do Edio. Haverá depois destaques supressivos para nós discutirmos melhor. Se nós queremos enterrar a grande mobilização que envolveu enfermeiros, agentes de saúde, padres, pastores, advogados, a sociedade inteira e trouxe 3 milhões de assinaturas, esta Casa não pode enterrar. O que o Senado colocou na nossa proposta limpa e saudável, eu repito, nós não podemos aceitar. Nós temos que olhar a questão do Saúde Mais Dez. Quando aqui, há2 anos, o Ministro da Saúde Alexandre Padilha disse que precisava de 45 bilhões por ano, a sociedade assim fez. Se não podem, busquem outra alternativa, mas não coloquem uma proposta muito pobre, muito pobre, como a que o Governo lá inoculou, na nossa proposta saudável. Eu vou acompanhar o relatório do Edio, mas depois, no destaque do supressivo, vamos discutir. Continua sim. Todas as pesquisas, nos 3,5 anos do nosso Governo, PT e PMDB, apontam a saúde como o mais grave problema, e esta Casa tem sim responsabilidade. Parabéns pelo trabalho, Edio. Muito obrigado, Sr. Presidente
ORÇAMENTO IMPOSITIVO E FINANCIAMENTO DA SAÚDE
Votar SIM à Emenda 358 do Orçamento Impositivo, mas não devemos deixar passar a proposta do Governo, aprovada pelo Senado, que sepulta o Projeto de Lei de Iniciativa Popular do Saúde + 10. Vote NÃO ao DVS.
A proposta apresentada pelo Governo, com a vinculação do Piso Constitucional a 15% da RCL, NÃO ATENDE O PLEITO SOCIAL e NÃO VIABILIZA RECURSOS NECESSÁRIOS PARA PERMITIR O FUNCIONAMENTO DO SUS E O ADEQUADO ATENDIMENTO A POPULAÇÃO.
A obrigatoriedade de apresentação de emendas parlamentares à Saúde - regramento previsto para o Orçamento Impositivo - NÃO ACARRETARÁ EFETIVO ACRÉSCIMO DE RECURSOS PARA O SETOR, caso as emendas sejam computadas no Piso Constitucional. NA PRÁTICA, O PISO CONSTITUCIONAL DA SAÚDE ESTARÁ “FINANCIANDO” O ORÇAMENTO IMPOSITIVO.
Portanto, o ACRÉSCIMO JÁ INSUFICIENTE que decorreria da vinculação de 15% da RCL será ainda REDUZIDO POR “FINANCIAR” as emendas parlamentares. SEM UMA AMPLIAÇÃO IMEDIATA E SIGNIFICATIVA DE RECURSOS junto
ao Ministério da Saúde, ESPECIFICAMENTE PARA REAJUSTE DE DESPESAS CORRENTES OBRIGATÓRIAS, NÃO SERÁ POSSÍVEL AMENIZAR O PROBLEMA DE SUBFINANCIAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE.
Proposta do Movimento Saúde + 10
Proposta do PMDB, aprovada pelas Comissões Especial e de Seguridade da Câmara Proposta do Governo, embutida Na Emenda 538
Proposta do PMDB, aprovada pelas Comissões Especial e de Seguridade da Câmara Proposta do Governo, embutida Na Emenda 538
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A tabela abaixo mostra as diferenças financeiras entre as três
propostas: a do Governo/Senado, a das Comissões da Câmara e a do
Projeto do Saúde + 10 (em bilhões de Reais)
Proposta Emenda 538 Proposta das Comissões Saúde + 10 CSSF e Especial da Câmara
|
Exercício |
R$ |
Em % RCL |
R$ |
Em % RCL |
R$ |
Em % RCL |
|
2014 |
5,9 |
13,2 |
18,9 |
15% |
46,1 |
18,7 |
|
2015 |
7,5 |
13,7 |
25,2 |
16% |
46,2 |
18,7 |
|
2016 |
11,6 |
14,1 |
35,8 |
17% |
50,3 |
18,7 |
|
2017 |
16,4 |
14,5 |
48,1 |
18% |
54,8
|
18,7 |
|
2018 |
22,8 |
15,0 |
59,7 |
18,7% |
59,7
|
18,7 |
|
ACUMULADO |
64,2 |
184,7 |
257,1 |
|
OBS: ESSES VALORES REPRESENTAM ACRÉSCIMO AO ORÇAMENTO DA SAÚDE PARA 2014, QUE É DE R$ 90,1 BILHÕES
OBSERVAÇÃO: O Ministério da Saúde, em Comissão Geral realizada em setembro de 2011, admitiu a necessidade de mais R$ 45 bilhões por ano para que o SUS consiga atender às novas demandas da população, inclusive levando-se em conta o alto índice de envelhecimento do povo brasileiro e do que ele classificou de “epidemia de acidentes de trânsito, que lotam as urgências e emergências e as UTIs”. “VOTE SIM AO ORÇAMENTO IMPOSITIVO, NA EMENDA 358, E VOTE NÃO AO DVS PARA SALVAR O SAÚDE + 10”
FRENTE PARLAMENTAR DA SAÚDE Brasília, 06 de maio de 2014
2.2 TEXTO DE FRANCISCO FUNCIA
ESTUDO PRELIMINAR DOS EFEITOS DA PEC 358 FRANCISCO FUNCIA (ATUALIZADO EM 07/05/2014) - Francisco Funcia
1) O valor de aplicação mínima em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) de 13,2% da RCL para o 1º ano de vigência da PEC está abaixo do percentual aplicado em 2009 (13,3%). Calculado com base nos valores de 2013, representaria R$ 3,5 bilhões de incremento bruto ao financiamento do SUS sem descontar o efeito da aplicação obrigatória das emendas parlamentares equivalente a 0,6% da RCL; ao final do 5º ano, com a aplicação dos 15% das RCL, o incremento bruto seria de R$ 15,4 bilhões.
Considerando a aplicação obrigatória das emendas, é possível constatar o que esse gasto representaria uma redução de recursos já aplicados pelo Ministério da Saúde em ASPS. O cálculo a seguir considera os valores de 2013:
2) É oportuno observar que a execução orçamentária (valores empenhados) das emendas vinculadas ao orçamento do Ministério da Saúde totalizaram pouco mais de R$ 1,0 bilhão em média no período 2009-2013, ou seja, apenas 25% do valor que será obrigatório executar, considerando os valores apurados para 0,6% da RCL em 2013.
3) Considerando que essa aplicação obrigatória das emendas fará parte do gasto mínimo de aplicação legal em ASPS (pois o gasto com emendas não será um valor adicional à aplicação mínima legal), haverá uma perda de financiamento de cerca de R$ 2,8 bilhões considerando os valores de 2013, calculada pela diferença entre o total da aplicação obrigatória das emendas correspondente a 0,6% da RCL e o valor médio dessa aplicação verificado nos últimos 5 anos. Como vigora a lógica imposta pela área econômica de que aplicação mínima legal em ASPS é a aplicação máxima governamental, o acréscimo decorrente de gasto das emendas impositivas resultará na redução de outras despesas já realizadas pelo Ministério da Saúde. Assim sendo, o cálculo anterior do incremento bruto gerado pelo porcentual progressivo da aplicação proposta pela PEC deverá ser deduzido desse gasto obrigatório das emendas, o que faria com que, no primeiro ano, houvesse uma aplicação adicional de apenas R$ 768 milhões (calculada com base nos valores de 2013).
4) Além disso, se a PEC for aprovada, o financiamento do SUS terá outra perda: 25% dos recursos do “Pré-Sal” que seriam destinados para o financiamento do SUS como aplicação adicional ao mínimo legal nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 12858/2013, passarão a integrar a base de cálculo dessa aplicação mínima.
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