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Mais Médicos é legal, diz procurador-geral
30 de maio de 2014
DE BRASÍLIA
Validade do programa do governo federal foi questionada no Supremo Tribunal Federal por entidades médicas
Parecer de Janot diz que casos como abandono de intercambistas devem ser analisados em ações individuais
Em parecer enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou nesta quinta-feira (29) que o programa do governo federal Mais Médicos é legal.
Vitrine eleitoral da presidente Dilma Rousseff, o Mais Médicos visa aumentar a presença desses profissionais no interior do país, em postos de atenção básica. Para isso, ele permite a atuação de médicos sem diploma revalidado. Atualmente, há cerca de 14 mil médicos selecionados.
A validade do programa foi questionada no Supremo pela AMB (Associação Médica Brasileira) e pelo Conselho Federal de Medicina.
De acordo com Janot, não há violação do direito à saúde por falta de revalidação do diploma, pois não é uma obrigatoriedade constitucional.
Ele também não vê violação de direitos sociais dos trabalhadores, dos princípios do concurso público e da legalidade, nem da obrigatoriedade de licitação, já que as contratações são temporárias.
Segundo o parecer, não há lesão à autonomia universitária e ao regime jurídico dos servidores públicos, nem exercício ilegal da medicina.
Para Janot, a desigualdade na saúde no país justifica a adoção do programa e não compete ao STF discutir o acerto da política pública, mas sua "compatibilidade (...) com a Constituição".
Ainda segundo o procurador-geral, outras questões devem ser avaliadas individualmente. "Lesões ao direito de algum médico participante e notícias de abandono do programa por intercambistas devem ser analisadas em ações individuais, antes a inafastabilidade do Poder Judiciário".
Fonte: Folha de S. Paulo
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