Modelo de Gestão e Contratualização no SUS

 

Atividade	Objetivo de Aprendizagem	Conteúdo Programático
Introdução: Fundamentos da gestão pública do Estado Democrático de Direito	Debater os fundamentos dispostos na Constituição Federal para a organização e o funcionamento da Administração Pública.	Objetivo da Administração Pública Brasil Fundamentos do Estado Brasileiro Democrático de Direito. Fundamentos da Administração Publica. Descentralização Administrativa. Atividades privativas e não privativas de Estado. Atividades de interesse público. Gradiente de Formas Jurídico-Institucionais de Atuação da Administração Pública Brasileira.
Regime de pessoal na administração pública	Discutir os regimes de pessoal existentes na Administração Pública, à luz da Constituição Federal.	Regime estatuário. Regime celetista público. Contratado por tempo determinado. Ocupante de cargo em comissão sem vínculo com a administração pública. Regime intercambista.
Aspectos  jurídico-institucionais dos órgãos da Administração Direta	Conhecer os principais dispositivos legais e normativos que regem os órgãos da administração direta:	Principais aspectos do regime jurídico: forma de criação. Estrutura de governança, regime de pessoal e de compras e contratos; gestão orçamentária e financeira; Prerrogativas: imunidades, penhora e precatórios. Formas de controle externo.
Aspectos jurídico-institucionais das Autarquias	Discutir os principais dispositivos legais e normativos que regem as autarquias federais.	Conceito; área de atuação e natureza do ente instituidor. Principais aspectos do regime jurídico: forma de criação; vínculo com a administração direta, regime de pessoal e de compras e contratos; gestão orçamentária e financeira; Principais aspectos do regime jurídico: forma de criação; regime de pessoal e de compras e contratos; gestão orçamentária e financeira;Prerrogativas: imunidades, penhora e precatórios. Formas de controle externo. Modelos de autarquias: autarquias administrativas, de regime especial, regionais e universitárias. Agência Executiva  e Agência reguladora. Autarquias da área da saúde.
Aspectos jurídico-institucionais das Fundações Públicas	Conhecer e debater os principais dispositivos legais e normativos que regem as fundações instituídas pelo Poder Executivo Federal.	Conceito; área de atuação e natureza do ente instituidor. Principais aspectos do regime jurídico da fundação pública de direito público. Diferenças da autarquia. Principais aspectos do regime jurídico da fundação pública de direito privado. Questionamentos e inseguranças jurídicas do modelo da fundação estatal. Casos de fundações estatais. Fundações da área da saúde.
Aspectos jurídico-institucionais das Empresas Estatais	Conhecer e debater os principais dispositivos legais e normativos que regem as empresas estatais do Poder Executivo Federal.	Conceito; área de atuação e natureza do ente instituidor. Tipos de empresas estatais: a empresa pública; a sociedade de economia mista e a subsidiária. Principais aspectos do regime jurídico de cada uma delas: forma de criação; vínculo com a administração direta, regime de pessoal e de compras e contratos; gestão orçamentária e financeira. Regras especiais de supervisão ministerial. Formas de controle externo. Aspectos estatutários da empresa pública da área social.
Natureza jurídico-institucional dos Consórcios Públicos	Conhecer e debater os principais dispositivos legais e normativos que regem os consórcios públicos.	Conceito; área de atuação e natureza do ente instituidor. Protocolo de intenções e contrato de consórcio. Estatuto jurídico do consórcio público, segundo a Lei nº 11.107, de 2005 e do Decreto nº 6.107, de 2007. Contrato de rateio e contrato de programa. Supervisão e controle do consórcio público. Consórcios Administrativos e consórcios públicos municipais da área da saúde.
Entidades Paraestatais	Conhecer e debater os principais dispositivos legais e normativos que regem as relações paraestatais do Poder Público com entidades civis sem fins lucrativos	Conceito de entidade paraestatal e principais aspectos estatutários: forma de criação; vínculos com a Administração Pública. Serviços sociais autônomos  na área da saúde.
Modelos de cooperação entre o Poder Público e entidades civis sem fins lucrativos	Conhecer e debater os principais dispositivos legais e normativos que regem as relações de cooperação entre o Poder Público e entidades civis sem fins lucrativos.	Conceito de Organização social e uso do modelo na área da saúde. Conceito de fundação de apoio e uso do modelo na área da saúde. Conceito de OSCIP  e uso do modelo na área da saúde. Aplicaçao do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil na área da Saúde. Questionamentos e inseguranças jurídicas dos modelos de cooperação.
A participação complementar da iniciativa privada no SUS		Dispositivos constitucionais, legais e normativos que regem a participação complementar da iniciativa privada no SUS. Contratos administrativos de prestação de serviços de saúde. Conceito e instrumentos de fomento público. CEBAS na saúde. Contratualização com entidades beneficentes de assistência social na área da saúde. CEBAS na saúde. Contratualização de hospitais no âmbito do SUS, em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar - PNHOSP.
Orientações à identificação do modelo jurídico institucional	Com base no Gradiente de formas jurídico- institucionais,  debater orientações básicas a serem observadas na escolha do modelo jurídico-institucional adequado para personalizar atividade estatal.	Orientações à descentralização administrativa. Utilidade do gradiente no processo de descentralização. Check list de análise do modelo jurídico-institucional aplicável.