Endereço: Rua José Antônio Marinho, 450
Barão Geraldo - Campinas, São Paulo - Brasil
Cep: 13084-783
Fone: +55 19 3289-5751
Email: idisa@idisa.org.br
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Vigilância Sanitária e Processo Administrativo Sanitário
Objetivos do Curso
Capacitar gestores e trabalhadores da saúde, operadores do direito, estudiosos e especialistas e demais interessados no tema da vigilância sanitária e processos administrativos.
I. Desenvolver temas afetos à vigilância sanitária, sua regulação e atos da autoridade sanitária de orientação, condicionamentos e intervenção.
II. Promover a compreensão dos seus processos assecuratórios da segurança sanitária e a divisão de competência executiva e legislativa entre os entes federativos.
III. Apoiar o desenvolvimento de capacidades dos agentes públicos e demais interessados no manejo da vigilância sanitária na gestão do SUS.
Principais Conteúdos e Atividades do Curso
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Atividade
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Objetivo de Aprendizagem
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Conteúdo Programático
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Proteção Coletiva à saúde.
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Conhecer e debater os principais dispositivos legais e normativos que regulamento a Proteção Coletiva à Saúde.
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Vigilância Sanitária. Competências administrativas e legislativa dos entes federativos. Atuação da vigilância sanitária. Missão e objetivos da VISA. Modelos jurídicos de atuação da vigilância no SUS. Princípio da segurança sanitária prevalente no âmbito do direito à saúde. O princípio da prevenção do risco de agravo à saúde pautando as políticas públicas: o principal enfoque da vigilância sanitária.
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Os órgãos administrativos da Vigilância Sanitária
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Compreender e conhecer os órgãos atuantes na Vigilância Sanitária, suas atribuições e seu regime jurídico.
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A Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária (ANVISA). As vigilâncias sanitárias estaduais e municipais. Principais atribuições constitucionais dos órgãos e entidades. Aspectos essenciais e regime jurídico. Bens, serviços e produtos sujeitos à regulação da vigilância sanitária. Registros, licenciamentos, transportes.
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Processo Administrativo - Noções Gerais
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Conhecer e debater os aspectos gerais do processo administrativo sancionatório e a sua competência.
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Conceitos e Pressupostos do Poder de Polícia e do Processo Administrativo. Princípios Gerais do Direito e do Processo Administrativo. Funções e Atividades Administrativas. Conduta da autoridade sanitária. Competência técnica para a fiscalização. Responsabilidade Administrativa, Criminal e Civil do Agente Público. Abuso de Poder e de Autoridade.
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Processo administrativo Sanitário.
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Conhecer e debater os aspectos específicos do processo administrativo sanitário e a sua competência.
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O processo administrativo sanitário. Fases do processo administrativo sanitário. Procedimentos Prévios (Intimação). Procedimentos para instauração de processo administrativo. Fase de Instauração. Infração e Auto de Infração. Medidas Cautelares. Fase de Instrução. Provas no Processo Administrativo. Defesa. Relatório de Instrução. O contencioso administrativo. Fase de Julgamento e Decisão Administrativa. Conceito e Critério de Julgamento. Critério de Imposição da Penalidade. Considerações no Julgamento e Penalidades. Regra de Imposição de Penalidade. Recursos e temas de discussão. Os institutos da decadência e da prescrição. Pena educativa. Circunstâncias atenuantes e agravantes. Aplicação de penalidades. Tipos de Penalidades Administrativas. Instâncias de Decisões Administrativas.
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Corpo Docente IDISA
Os cursos são ministrados por professores com experiência e formação no tema, integrantes do Corpo Docente do IDISA.
Material Instrucional Entregue aos Participantes
Cada aluno receberá apostila elaborada pelo IDISA contendo os conteúdos abordados no Curso e referências bibliográficas para consulta.
Carga Horária
16 horas, com carga horária/dia de 08 horas (2 dias)
Tamanho das Turmas
Máximo de 60 alunos por turma
Curso Integralmente Presencial
Técnicas Instrucionais Utilizadas no Curso
Exposição oral, com uso de power point; Brainstorming, debates com uso de flip; charter; Estudos de casos; Dinâmicas de Grupo.
Local
Definido pelo contratante.
Custo Total
Nas turmas fechadas, o local e a logística (equipamento, água e café) do curso deverão ser oferecidos pelo contratante; assim como cobertura de despesas de deslocamento e hospedagem (passagens aéreas, hotel, alimentação e traslado) dos dois instrutores.
Interessados
Enviar e-mail para idisa@idisa.org.br ou ligar para (19) 32895751.
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