Endereço: Rua José Antônio Marinho, 450
Barão Geraldo - Campinas, São Paulo - Brasil
Cep: 13084-783
Fone: +55 19 3289-5751
Email: idisa@idisa.org.br
Adicionar aos Favoritos | Indique esta Página

Entrar agora no IDISA online

2009 - 27-473-DOMINGUEIRA- MAIS RECURSOS PARA A SAÚDE

EM CIMA DA HORA:

Estou antecipando minha domingueira pela necessidade de um lembrete sobre o CONGRESSO PAULISTA DE SAÚDE PÚBLICA, neste ano realizado aqui em São José dos Campos. O prazo para envio de resumos para o 11º Congresso Paulista de Saúde Pública foi prorrogado para o dia 26 de julho (domingo), à meia noite (Brasília 00:00 hs). As demais datas permanecem inalteradas. O evento terá como tema "Saúde Pública e Crise(S):Fronteiras e Caminhos" e a comissão científica recebe resumos dentro de dezenove (19) categorias temáticas. Para enviar resumos acesse www.congressoapsp.com.br. O Congresso será realizado em São José dos Campos (SP), d! e 22 a 26 de agosto de 2009.

1. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA EXIGE R$5,5 BI DA UNIÃO PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE EM PAGAMENTO DE DÍVIDAS PELO DESCUMPRIMENTO DA EC-29 - Gilson Carvalho[1] - TEXTO NA ÍNTEGRA EM ANEXO

Temos uma boa nova a comemorar. Saúde X Planieconomocracia dos Governos. Davi anda a caminho de dar mais uma tunda no Golias.
No dia 26 de junho o Procurador Geral da República, Antônio Fernandes, encaminhou ao Ministro da Saúde recomendação do Ministério Público do Distrito Federal com apontamentos de várias ilegalidades em relação ao cumprimento pela União do estabelecido na EC-29 em relação aos mínimos constitucionais.
Em resumo, as questões fulcrais levantadas pelo MPF foram as seguintes:
a) Descumprir os cálculos do montante federal para a saúde pela não aplicação da base móvel nos anos 2001-2002;
b)Incluir na saúde despesas da bolsa-família, de cunho assistencial;
c) Deixar de incluir os recursos empenhados em ações de saúde, provenientes do Fundo de Combate à Pobreza, como base de cálculo para os anos seguintes a entrada desta receita;
d) Não repor nas bases mínimas os recursos de restos a pagar cancelados.
Foi dado pelo MP um prazo de 30 dias para o Ministério da Saúde informar que medidas foram tomadas para sanar este débito. Entre jan de 2001 e dezembro de 2008 os Procuradores estimaram que o débito já atingiu R$5,5 bilhões – ainda não corrigidos. Teremos chances de reaver este dinheiro de descumprimento da União em relação à EC-29? O grande algoz: Planejamento e Fazenda continuarão criando dificuldades intransponíveis para o Ministério da Saúde? Vamos aguardar...
Considero esta recomendação um bom começo pois, existem outras despesas indevidas da União, embutidas pelo Planejamento e Fazenda, que, a posteriori, podem ser exigidas pelo o MPF. Entre as indevidas e sempre computadas estão: a) os recursos gastos com sistema de saúde não universal (próprios de servidores); b) o dinheiro da Farmácia Popular que, ainda que LAMENTAVELMENTE APROVADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, quebra com o princípio da universalidade e introduz o co-pagamento no SUS; c) receitas próprias como a de taxas, multas, DPVAT e outras que ainda que arrecadadas diretamente para a saúde, são apropriadas para atingirem, indevidamente, os mínimos de recursos federias pra a saúde. Outra etapa será quando o MPF exigir o passivo dos Estados Brasileiros que somam a cerca de R$25 bi corrigidos, pelo não cumprimento da EC-29 entre 2000 e 2008. Pela impunidade reinante, alegaram “não estar ainda regulamentado” em que podem e em que não podem usar os recursos da saúde. Omitem ou procuram se esquecer que o que são ações e serviços de saúde já está colocado com clareza meridiana na CF art.200, na Lei 8080, 5 e 6. Na 8080,3 já estão definidos os condicionantes e determinantes que não podem ser objeto do gasto em saúde. Neste filão de descumprimento legal, também estão alguns municípios que, da mesma maneira, deveriam ser obrigados a aplicar estes atrasados.
Lembro que MINISTÉRIO DA SAÚDE, SECRETARIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE SAÚDE, na maioria das vezes, acabam sendo vítimas dos transitórios governantes, instrumentalizados pelos Ministérios ou Secretarias de Planejamento e Fazenda. Estes, contumazmente, desrespeitam a legislação da saúde, de boa ou má fé, criando óbices que se tornam intransponíveis aos gestores e técnicos de saúde no cumprimento do preceito constitucional de que o Estado brasileiro deva garantir a todos o direito à saúde.

2. CONGRESSO APROVA LDO DE 2010 COM REFORÇO PARA O PAC – FONTE: CÂMARA DOS DEPUTADOS
O deputado João Leão apresentou, ao Plenário, mudanças no texto negociadas mediante acordo.Petrobras não terá de cumprir meta de superávit das estatais. Governo fez concessões para permitir que a LDO fosse aprovada sem atrasos. O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010. Entre as principais novidades do substitutivo votado, está a redução de até R$ 22,5 bilhões do dinheiro a ser economizado com o superávit primário, para destiná-los a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no próximo ano. A matéria depende agora de sanção presidencial.
A esse montante, o Executivo poderá acrescentar o dinheiro de um eventual excesso de superávit primário em 2009 e os chamados restos a pagar, que são as dívidas do governo de orçamentos de anos anteriores. Os recursos do PAC não poderão ser contingenciados.
Outra novidade é a exclusão da Petrobras da obrigação de cumprir a meta de superávit das estatais (0,2% do PIB). Isso permitirá mais flexibilidade à empresa na execução de projetos, inclusive do PAC.
Investimentos - O projeto foi relatado em Plenário pelo deputado João Leão (PP-BA), que substituiu o deputado Wellington Roberto (PR-PB), ausente devido a problemas de saúde. Leão participou das negociações desta semana, que resultaram principalmente na exclusão de alguns pontos do relatório aprovado na Comissão Mista de Orçamento.
Em virtude do acordo, João Leão aceitou retirar do texto a possibilidade de o Executivo liberar 1/12 ao mês do orçamento de investimentos para as estatais se o Orçamento de 2010 não houvesse sido aprovado até 31 de dezembro de 2009.
A permanência dessa regra foi defendida pelo governo até o último momento das negociações, mas ela foi excluída da LDO para viabilizar a votação do texto. Ao relatar a matéria, João Leão disse que, apesar da derrota do governo nesse item, a oposição deverá colaborar para aprovar a Lei Orçamentária dentro do prazo.
Custo global - Ainda como parte do acordo feito no início da noite, o custo global de obras e serviços contratados pelo governo federal continuará a ser obtido a partir de preços menores ou iguais à média dos custos de insumos e serviços individualizados, constantes de listas oficiais de preços. Essa regra é a mesma da LDO de 2009. Segundo o texto de Wellington Roberto aprovado na comissão, o governo não precisaria usar preços menores ou iguais aos apurados pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) e, no caso de obras e serviços rodoviários, pelo Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro).
Entretanto, regras adicionais foram incluídas a pedido do governo. Os órgãos de controle deverão definir a metodologia de seleção dos itens mais relevantes que correspondam a até 80% do custo global e quem vencer a licitação não será obrigado a adotar custos unitários menores ofertados por quem perdeu.
No caso de uma obra, por exemplo, a empresa vencedora pelo custo global não poderá ser cobrada, pela administração pública, a usar preços menores de itens isolados constantes da proposta de quem perdeu a licitação.
Convênios - Em novo texto apresentado por João Leão e aprovado pelos parlamentares, ficou permitida a retenção, pelo governo federal, de recursos de convênios com estados e municípios quando irregularidades ou pendências constatadas se referirem apenas a esses mesmos convênios. O texto do substitutivo permitia a continuidade da liberação das parcelas de todos os convênios, independentemente de qual deles apresentasse irregularidades.
Metas sociais - O Executivo deverá enviar em agosto, junto com a proposta orçamentária, um demonstrativo das principais metas sociais de cada ação. Terão de ser identificados os montantes financeiros e as metas de cada programa social, os valores dos anos anteriores e os programados para este ano e 2010.

3. NOTÍCIAS
3.1 APOIO AO GASTÃO - ESTÃO SENDO COLETADAS ADESÕES A UM ABAIXO ASSINADO EM DEFESA DO GASTÃO WAGNER. VOCÊ PODE ASSINAR, PEDIR E ORIENTAR PARA QUE OUTROS FAÇAM O MESMO. BASTA ACESSAR: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/4401

3.2 CONGRESSO PAULISTA DE SAÚDE PÚBLICA – 22 A 26 AGOSTO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Gostaria de divulgar e convidá-los a participar do 11o Congresso Paulista de Saúde Pública, que acontecerá em São José dos Campos de 22 a 26 de agosto. O tema do Congresso é "Saúde Pública e Crise(s): Fronteiras e Caminhos". Visitem o site - www.congressoapsp.com.br e participem! - as inscrições estão abertas; inscrições de trabalhos até 26 de JULHO.Esperamos vê-los por aqui, Paula Carnevale - APSP / UNITAU. VALE DO PARAÍBA – EM 31 DE JULHO HAVERÁ UM EVENTO PRÉ-CONGRESSO A SER REALIZADO NO AUDITÓRIO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNITAU EM TAUBATÉ ABORDANDO A SAÚDE NO VALE DO PARAÍBA COM APRESENTAÇÃO DE VÁRIOS MUNICÍPIOS DO VALE.

3.3 V JORNADA DE SAÚDE PÚBLICA DA CAMPANHA – Em Campanha da Princesa - Capital do Sul de Minas Gerais – A V Jornada de Saúde Pública acontecerá dia 21 de julho sendo convidados gestores,técnicos e conselheiros de saúde. O tema aborda as questões importantes do PACTO DE GESTÃO, com foco no FINANCIAMENTO E PLANEJAMENTO EM SAÚDE discutindo os fundamentos legais e os instrumentos de planejamento. O evento acontecerá das 9 às 17 horas no auditório das Faculdades Integradas Paiva de Vilhena em Campanha com o Patrocínio do COSEMS-MG e da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura da Campanha. A participação é livre e aberta e sou eu, Gilson, quem vai estar fazendo esta discussão.

BOA SEMANA PARA NÓS.
 

GC200907MPFDEFENDEMAISDINHEIROFEDERALSAUDE
MPFRECOMENDAMS_12009


 



Meus Dados

Dados do Amigo

Copyright © . IDISA . Desenvolvido por W2F Publicidade