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2010 - 27-505-DOMINGUEIRA - NÃO À REPRESENTAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS NO CONSELHO DE SAÚDE

1. OS PARTIDOS POLÍTICOS NÃO PODEM TER REPRESENTAÇÃO FORMAL COMO PARTIDO POLÍTICO NO CONSELHO DE SAÚDE –

Gilson Carvalho[1] TEXTO INTEGRAL EM ANEXO

Os partidos políticos podem pleitear vaga nos Conselhos de Saúde? Minha pronta resposta sempre será que OS PARTIDOS POLÍTICOS NÃO PODEM TER REPRESENTAÇÃO NOS CONSELHOS DE SAÚDE COMO UM SEGMENTO DE PARTIDOS POLÍTICOS.

Cuidado para que não me demonizem. Não se trata de vedação a pessoas que – representando qualquer outro segmento ou entidade – tenham e professem uma fé política com filiação partidária. NADA CONTRA A MILITÂNCIA POLÍTICA PARTIDÁRIA DE TODO E QUALQUER CIDADÃO. ELA É SALUTAR E DEVE SER ESTIMULADA! A polêmica discussão é se devam ter nos Conselhos de Saúde vagas específicas para representantes dos partidos políticos: representação dos partidos da situação? Dos partidos da oposição? Dos de direita ou de esquerda? Repito: NADA CONTRA A PRESENÇA DE PESSOAS COM CONFISSÕES POLÍTICAS PARTIDÁRIAS. A MEU VER, MAS, TUDO CONTRA REPRESENTAÇÕES FORMAIS DE PARTIDOS POLÍTICOS. Lembro que a vedação à presença de PARLAMENTARES E DE SEUS ASSESSORES, parece ter uma motivação semelhante, mas tem outra razão de ser. Outro motivo inquestionável que é a independência dos poderes. Em órgão do executivo é constitucionalmente vedada a presença de alguém do legislativo.

Aí vem o mais difícil: qual o argumento de vedação à presença dos partidos políticos no governo? Realmente não encontrei na legislação nenhum argumento explícito que vede a presença nos Conselhos de representantes dos partidos políticos. Meu argumento mais forte tem como base a lei 8142. Esta lei cria oficialmente os Conselhos de Saúde e tratam de sua composição. Coloca em clareza meridiana a contraposição entre usuários de um lado e governo, prestadores e profissionais de outro. É isto que ela quis que se fizesse exigindo, inclusive, a paridade entre um e outro lado. Caso contrário não haveria oposição de partes. Haveria uma discriminação odiosa, uma assimetria indesejável, se os usuários (que não fossem governo, prestadores ou profissionais) não pudessem fazer parte daquele grupo e os daquele grupo pudessem passear no lado dos usuários! Seria a dominância dos mais fortes.

...............................................

Cria-se aqui um outro argumento correlato: os partidos políticos ou exercem o poder ou o controlam no parlamento: como poderiam eles próprios estarem dentro de um Conselho, representando usuários que são os controladores da ação do legislativo e do executivo? Executivo e parlamento é local exclusivo dos partidos. Ninguém pode invadir seu espaço nem usurpar-lhe este poder. Os conselheiros de saúde, indicados pelos partidos políticos já estão dentro da representação do GOVERNO, nos conselhos. Aqueles partidos que são de oposição ao executivo terão seu espaço claramente definidos dentro do legislativo. Não caberia a eles outro espaço que é o dos profissionais, dos prestadores, dos usuários do Sistema Único de Saúde, além do Governo. Somos todos usuários, sim, mas aqui, além da presença obrigatória dos empregados, empregadores e aposentados pode-se e deve-se buscar outros segmentos que representem os interesses dos usuários no campo da saúde.

Vale lembrar que a mesma situação se aplica aos demais conselhos do Executivo. A presença ou pleiteio de presença dos partidos políticos não existe nos demais conselhos: educação, assistência social, idoso, criança e adolescente etc. etc.

Não posso esquecer-me da história. A luta pelo direito à saúde foi feita por inúmeros cidadãos, filiados a partidos políticos. Muitos dos defensores da saúde pública, integral e universal, fizeram parte daqueles cidadãos brasileiros perseguidos pela ditadura militar por confissão partidária. A defesa ferrenha da saúde foi assumida por partidos políticos e seus filiados até se conseguir colocá-la no texto da CF de 1988 e depois em sua regulamentação pelas Leis 8080 e 8142.

Estou colocando este texto à avaliação aberta em busca de outras contribuições em defesa da tese de que, nos Conselhos de Saúde, não haja representação formal, oficial, como segmento, dos partidos políticos. Enfatizo: nada, absolutamente nada, contra a presença de cidadãos filiados e militantes de partidos políticos como é uma prática desejável de cidadania!

OBSERVAÇÃO: AGRADEÇO DE PÚBLICO A OPINIÃO DE GRANDES AMIGOS MEUS QUE CONTRIBUÍRAM COM IDÉIAS PARA QUE ESTE TEXTO NÃO SIGNIFICASSE APENAS OPINIÕES MINHAS PESSOAIS. COLOQUEI NA RODA E, OS OUVIDOS, CONCORDARAM E REFORÇARAM A ARGUMENTAÇÃO DESTA IMPOSSIBILIDADE DE PARTIDOS POLÍTICOS FAZEREM PARTE FORMAL DE UM SEGMENTO DO CONSELHO.

 

2. CONVERSA AFIADA - PAULO HENRIQUE AMORIM - http://www.paulohenriqueamorim.com.br SAIU NA CARTA CAPITAL - 26/02/2010 14:26:36 - SP, MG, RS e DF usam repasse do SUS para equilibrar orçamento - REMÉDIO POR JUROS Leandro Fortes

Auditoria aponta que governos de SP, DF, MG e RS usaram recursos do SUS para fazer ajuste fiscal

Sem alarde e com um grupo reduzido de técnicos, coube a um pequeno e organizado órgão de terceiro escalão do Ministério da Saúde, o Departamento Nacional de Auditorias do Sistema Único de Saúde (Denasus), descobrir um recorrente crime cometido contra a saúde pública no Brasil. Em três dos mais desenvolvidos e ricos estados do País, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, todos governados pelo PSDB, e no Distrito Federal, durante a gestão do DEM, os recursos do SUS têm sido aplicados, ao longo dos últimos quatro anos, no mercado financeiro.
A manobra serviu aparentemente para incrementar programas estaduais- de choques de gestão, como manda a cartilha liberal, e políticas de déficit zero, em detrimento do atendimento a uma população estimada em 74,8 milhões de habitantes. O Denasus listou ainda uma série de exemplos de desrespeito à Constituição Federal, a normas do Ministério da Saúde e de utilização ilegal de verbas do SUS em outras áreas de governo. Ao todo, o prejuízo gerado aos sistemas de saúde desses estados passa de 6,5 bilhões de reais, sem falar nas conseqüências para seus usuários, justamente os brasileiros mais pobres.
As auditorias, realizadas nos 26 estados e no DF, foram iniciadas no fim de março de 2009 e entregues ao ministro da Saúde, José Gomes Temporão, em 10 de janeiro deste ano. Ao todo, cinco equipes do Denasus percorreram o País para cruzar dados contábeis e fiscais com indicadores de saúde. A intenção era saber quanto cada estado recebeu do SUS e, principalmente, o que fez com os recursos federais. Na maioria das unidades visitadas, foi constatado o não cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que obriga a aplicação em saúde de 12% da receita líquida de todos os impostos estaduais. Essa legislação ainda precisa ser regulamentada.
Ao analisar as contas, os técnicos ficaram surpresos com o volume de recursos federais do SUS aplicados no mercado financeiro, de forma cumulativa, ou seja, em longos períodos. Legalmente, o gestor dos recursos é, inclusive, estimulado a fazer esse tipo de aplicação, desde que antes dos prazos de utilização da verba, coisa de, no máximo, 90 dias. Em Alagoas, governado pelo também tucano Teotônio Vilela Filho, o Denasus constatou operações semelhantes, mas sem nenhum prejuízo aos usuários do SUS. Nos casos mais graves, foram detectadas, porém, transferências antigas de recursos manipulados, irregularmente, em contas únicas ligadas a secretarias da Fazenda. Pela legislação em vigor, cada área do SUS deve ter uma conta específica, fiscalizada pelos Conselhos Estaduais de Saúde, sob gestão da Secretaria da Saúde do estado.
TEXTO NA ÍNTEGRA EM ANEXO

 

3.NOTÍCIAS

3.1 Uma Carreira Pioneira no Brasil – HEIDER PINTO – MÉDICO DE FAMÍLIA - Como a FESF-SUS foi pensada para responder às necessidades e desafios dos profissionais que atuam na Saúde da Família

 

A Carreira da Fundação Estatal Saúde da Família (FESF-SUS) é a 1° Intermunicipal que envolve mais de uma centena de Municípios e tem a potencialidade de abranger todos os Municípios de um Estado da Federação e é a 1° específica para a Saúde da Família e pensada em função da realidade, necessidades e desejos desses profissionais.

Ao longo de 2007, 2008 e 2009 a Secretaria Estadual da Saúde da Bahia e o Conselho de Secretários Municipais de Saúde da Bahia vieram realizando, debates, consultas e pesquisas pra levantar a situação e as necessidades dos profissionais de saúde da família. Na Pesquisa desenvolvida pelo Nescon/UFMG com médicos, dentistas e enfermeiros que atuam na Saúde da Família da Bahia foram levantadas informações surpreendentes, como mostramos a seguir. Além de constatar um quadro grave de precarização das relações de trabalho no qual: menos de 1/5 dos profissionais que atuam na saúde da família têm vínculo estatutário ou celetistas; menos de 1/5 goza de férias remuneradas; menos de 1/4 recebe o 13° salário; e menos de 1/3 tem recolhido o INSS para sua aposentadoria. Perguntados sobre o que faz com que desistam de trabalhar num município: interferência política e instabilidade no emprego somou 38% das respostas seguido pelo atraso no pagamento (15%) e rotatividade das equipes (13%). Esses quatro problemas que a FESF-SUS busca solucionar somam 66% das respostas.

Perguntados também sobre o fator mais importante na atração do profissional para um determinado Município, ao contrário do que intuiria o senso comum, a remuneração não foi o fator mais importante, ficou em 3° lugar atrás de oferta de Capacitação e Educação Permanente e Existência de Vínculo Trabalhista Seguro com garantia de todos os direitos. Afora isso, os profissionais mostraram como são importantes fatores como: possibilidade de discutir casos com outros colegas, ter a possibilidade de mudar de município ao longo da carreira etc.

A conclusão que podemos tirar é que as pessoas querem uma Carreira séria que dê condições a elas de mergulharem e viverem em uma vocação ainda pouco valorizada no Brasil, mas importantíssima em países como Canadá, Cuba, Inglaterra, França, Portugal, etc. Na verdade, muitíssimo valorizada também no Brasil por qualquer comunidade que conta com os cuidados de uma Equipe de Saúde da Família bem estruturada, motivada e com condições de trabalho.

O diálogo permanente, compreensivo e democrático entre os atores sociais do SUS Bahia permitiu que construíssemos uma solução que busca responder às necessidades dos profissionais, gestores e usuários construindo, entre outras coisas, um Plano de Carreira que:

- investe e valoriza esse profissional apoiando sua educação e desenvolvimento permanente (será oferecida uma especialização a todos os concursados

– quem já tem poderá ser selecionado para ser tutor de outros profissionais-especializandos);

- dá suporte e apoio ao trabalhador, não deixando-o isolado e sem respaldo, investindo em 2° opinião formativa, tele-saúde, discussão conjunta de casos com os colegas, atividade microrregionais entre os funcionários, etc.;

- estimula a troca, sistematização e produção de conhecimentos dessa massa inicial de mais de 1.200 profissionais de saúde da família estando sempre atenta às suas vocações e aptidões convidando o mesmo para assumir a importante tarefa de facilitar a formação e qualificação dos pares e a se qualificar, produzir conhecimento, em campos específicos como saúde da população negra, indígena, rural, etc.;

- pratica uma Remuneração logo no início da carreira que já é acima da média de remuneração praticada na Bahia;

- constrói uma lógica de progressão bianual ou mesmo anual que premia a formação e o mérito ao longo de toda a Carreira podendo dobrar o Salário inicial no fim da Carreira;

- permite ao profissional planejar sua vida no longo prazo com segurança contando como uma instituição estável, com sistema de governança compartilhado e menos vulnerável às mudanças políticas eleitorais, permitindo ao profissional, através de processo transparente de seleção interna, mudar de Município ao longo da Carreira conforme se desenvolva nela.

Podemos dizer que tentamos construir a Carreira que todos nós gostaríamos de fazer parte, uma Carreira que dá segurança ao tranqüilo e que estimula e provoca o inquieto, apóia o que está em desenvolvimento não deixando ele sozinho, investe na capacidade de apoiar e de educar o mais experiente.

Esse, sem dúvida, é um dos motivos que fizeram com que 90% dos enfermeiros, 80% dos dentistas e 67% dos médicos entrevistados dissessem que fariam o Concurso da FESF-SUS mesmo alguns deles já tendo vínculo público em alguns municípios.

É por isso que, ainda na metade do período de inscrições (fiquem atentos termina no dia 07 de março www.fesfsus.net.br ), mais de 15 mil candidatos de 24 estados (para o emprego de médicos da ESF ou NASF, por exemplo, as provas poderão ser realizadas em todas as capitais do Brasil) já se inscreveram no que promete ser um dos concursos mais importantes e participativos para a Saúde da Família no Brasil. Vale ressaltar que isso não deve desanimar o candidato e sim o contrário, pois, em primeiro lugar tem vaga para todo mundo: são 1.200 vagas logo no início com a expectativa de chegar até 2.000 no fim do ano usando um cadastro reserva, que promete ser bem acessado nos próximos dois anos; em segundo lugar se a proposta não fosse boa, inovadora, segura e de fato atinada com as necessidades dos profissionais, não teria essa quantidade de inscritos.

De cá, podemos dizer com toda a tranqüilidade que, em cada cantinho da Bahia tem uma comunidade de braços abertos esperando para mostrar para cada um como é bom viver, trabalhar e lutar por uma nova saúde na Bahia.

 

Hêider Pinto

Médico de Saúde da Família – Especialista em Saúde Coletiva

Diretor Geral da FESF-SUS

 

BOA SEMANA.
 

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