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2010 - 27-522-DOMINGUEIRA - SUS POR CLASSES SOCIAIS???!!!
1.A NOVIDADE: DOIS SUS – O SUS-PPM E O SUS-PRN - Gilson Carvalho – ANEXO TEXTO INTEGRAL
Hoje recebi de minha amiga Lourdes Lemos, suscita de primeira hora e a bom quilate, o texto abaixo que elaborei em dezembro de 2004. Na época, na antevéspera de Natal de 2004, o redigi para denunciar um projeto de lei que não vingou, mas que permitia a cobrança por fora, oficial, dentro do SUS.
Hoje, revisitando minhas últimas domingueiras antes do pitstop inexorável e obrigatório, deparei com a Domingueira – 517, da BESTA FERA SOLTA que alerta para a decisão judicial permitindo que houvesse cobrança por fora para procedimentos, internações, profissionais etc.
Não sei se foi esta a intenção da amiga Lourdes, mas valeu para que remasterizasse meu próprio texto atualizando-o para maio de 2010. Muitas vezes sou acusado de “infundados medos”, de ver fantasmas onde não os há. Entretanto, só tenho a lamentar não mostrar mais o olhar do contraditório. No meio de muita gente comprometida com a defesa suprema da vida-saúde, universal e integral, acho que cada vez mais gente entra na inapetência das lutas. Não sei se esta inércia e imobilismo tem outras causas, mas o que tenho visto e ouvido: “não adianta ficar brigando”; “isto é complicado demais”; “nada vai para a frente”; “temos que refundar o SUS e fazer a reforma da contra-reforma”!!!
Vamos à remasterização do texto.
DIÁLOGO INSÓLITO DE PORTA DE HOSPITAL
“Chega uma gestante à porta do hospital. Em meio às dores de parto trava-se o seguinte diálogo:
- Qual é o convênio? pergunta o recepcionista.
- Não tenho convênio, responde a gestante.
- Então vai se internar pelo SUS?
- Claro pois, tenho direito ao SUS e não pago nenhum outro convênio.
- Você quer se internar pelo SUS de “primeira, segunda, terceira, quarta ou quinta classe”?
- Mesmo sendo pelo SUS eu posso escolher? Explica para mim, o que é isto de “primeira , segunda ...classe”?
- Se você quiser se internar de “primeira classe”, pelo SUS, você escolhe o médico que quiser e fica num apartamento tipo suíte, recebe flores, tem frigobar, televisão e uma cama especial para acompanhante.
- E de segunda, como é?
- Você escolhe o médico, mas tem um apartamento simples. Na terceira o médico é o plantonista, e o apartamento é simples. Na quarta é atendida pelo plantonista e vai para um quarto comum, sem acompanhante. Na quinta classe é atendida pelo plantonista e vai para enfermaria.
- Eu quero me internar de “primeira classe” pelo SUS.
- Neste caso o SUS não paga a diferença e quem vai pagar é a senhora. O SUS só dá direito à internação em enfermaria. Na primeira classe vai pagar uma diferença de honorários médicos e do hospital.
- Quanto é a diferença?
- A parte do médico deverá ser acertada diretamente com o médico que a senhora escolher. A parte do Hospital, para o seu parto, é de 10 salários. Se forem gêmeos o valor é maior, tanto do médico, como do hospital.
- Puxa, é muito caro! Quanto custam as outras classes?
- A segunda, médico e hospital, ficam em 20 salários, a terceira em 15, a quarta fica em 10. E a quinta classe não paga nada, pois, é pelo SUS.
- Do hospital você explicou que tem diferença nos quartos, um é suíte, outro apartamento, outro é quarto e outro é enfermaria. Mas, qual é a diferença do tratamento do médico? O que ele faz de diferente quando a gente paga a ele, por fora, uma diferença?
- Isto você conversa com o médico e pergunta para ele, pois, só ele pode explicar o que ele vai fazer a mais e de diferente.
- Não tenho dinheiro, vou ter que internar pelo SUS.
- Só que, pelo SUS.... não tem mais vaga, minha senhora. Estão todos os leitos ocupados. Só tem vaga hoje “na primeira e na segunda classe.”
Cai o pano.
......
No dia 13 de maio, o Juiz Federal Substituto Lademiro Dors Filho intimou o município de Giruá a que: “- permita o acesso do paciente à internação pelo SUS e o pagamento da chamada diferença de classe, para obter melhores acomodações, pagando a quantia respectiva, quer ao hospital, quer ao médico; - abstenha-se de exigir que a internação só se dê após exame do paciente em posto de saúde (outro médico que não o atendeu), e de impedir a assistência pelo médico do paciente, impondo-lhe outro profissional”.
Foi fixada multa diária de R$ 500,00 no caso de descumprimento da decisão.”
A ESSÊNCIA DA PROPOSTA:
Quem quiser optar por profissional de sua escolha e por acomodação com padrão de conforto diferente do SUS deverá pagar complementação dos honorários profissionais e das despesas decorrentes da acomodação diferenciada. Todo médico pode internar seu paciente pelo SUS e cobrar a diferença e pode ver seu paciente em qualquer lugar recebendo por fora seus honorários. A ISTO DENOMINA-SE OFICIALMENTE NOS DOCUMENTOS ACIMA DE “DIFERENÇA DE CLASSE”... EXATAMENTE O QUE É UM SUS PRN (PARA RICOS E NOBRES) E UM SUS PPM (PARA POBRES E MISERÁVEIS)!!!
Juridicamente está criado o SUS-PPM e o SUS-PRN. O SUS-PPM é o SUS para Pobres e Miseráveis, ou seja, o SUS a que têm direito aqueles que não poderão pagar diferenças em hospitais e clínicas. De outro lado o SUS-PRN que equivale ao SUS para Ricos e Nobres. Sob pretexto de garantir direitos, o judiciário acaba de instituir oficialmente a cobrança por fora, geradora da grande discriminação.
Um parênteses. Imagine-se o surrealismo da mesma iniciativa de cobrança por fora no Judiciário. Juízes recebendo réus e seus advogados em ambiente refrigerado, móveis novinhos, quadros de artistas famosos nas paredes. O fórum receberia pelas acomodações especiais e os Juízes receberiam pelo seu trabalho diferenciado de julgar. Imaginem no campo policial: camburões refrigerados com amortecedores hidráulicos, cassetetes de veludo, protetores auriculares para amortecer o som estridente das sirenes. Tudo ao módico custo de se pagar este conforto acomodativo e o trabalho diferenciado dos profissionais policiais. Na educação, poderia produzir efeitos maravilhosos capazes de “trazer a classe média” para a escola pública. Melhorando a educação dos pobres pelo poder de vocalização dos médios. Salas de aula climatizadas com móveis novos, paredes decoradas, água gelada, refrigerantes e bolachinhas, giz antialérgico e higiênico! Turmas menores! Para melhorar a educação, os pais da classe média pagariam uma diferença (claro que regulada pelo Ministério da Educação) pelas acomodações diferenciadas e para os profissionais professores... diferenciados. Imaginem o direito de cada cidadão escolher o seu promotor, o seu juiz de direito (o seu Ministro do STF, para julgar!!!), os professores das escolas públicas e privadas, o policial de seu bairro e sua cidade. Seria maravilhoso?!!!... Surrealismo puro! O mérito da questão contraria os princípios e diretrizes constitucionais e do Sistema Único de Saúde. Cada dia tenho mais receio de que a universalidade e igualdade constitucionais do SUS venham a ser diminuídos radicalmente. Aqui, como na FARMÁCIA POPULAR, a ruptura do princípio é a mesma: quem pode, paga por fora, e tem; quem não pode pagar por fora, tem menos ou nada tem.
Não podemos tirar o foco do problema e criar saídas espúrias. Para conseguir remuneração mais justa para os profissionais de saúde e para as instituições prestadoras o caminho é pagar de forma mais justa em preços e prazos, dentro do Sistema Único de Saúde. Vamos nos unir todos nesta luta: parlamentares, profissionais de saúde, instituições prestadoras de serviços de saúde, lucrativos e não lucrativos e suas associações corporativas profissionais e institucionais. Temos saídas, mas, por favor, não entremos nestes descaminhos prenhes de iniqüidade contra o cidadão. Podemos e devemos todos, profissionais e instituições sermos remunerados de forma justa, sem com isto diminuir ou ferir a cidadania de todos os brasileiros. É o que devemos, unidos, buscar.
Companheiros, camaradas, cidadãos: vamos à luta!
2. SEGURIDADE SOCIAL: UMA CONQUISTA DO POVO BRASILEIRO - Carlos Neder
O Brasil possui um dos sistemas mais avançados de proteção social. Ele está contemplado na Constituição da República e é fruto das lutas sociais ocorridas no país. Resulta de estudos técnicos, de plataformas de campanhas salariais levadas adiante por sindicatos em diferentes setores da sociedade e de negociações com entidades patronais e governos. Sistema que articula as áreas de saúde, assistência e previdência social em torno de princípios comuns, tais como a preocupação em ampliar o acesso a serviços, ações e benefícios, bem como a existência de conferências e de mecanismos colegiados de gestão e controle.
A existência de um Conselho Nacional de Seguridade Social, apoiado no orçamento da seguridade social e na articulação dos três ministérios, serve de modelo para que tenhamos um movimento organizado nos estados e municípios para criar Conselhos Estaduais e Municipais de Seguridade Social. O funcionamento desse Conselho Nacional ainda é muito influenciado pela segmentação e verticalização das políticas que se pretende integrar. Também há enorme discrepância quando se analisam os respectivos orçamentos, havendo insuficiência de recursos para a saúde e a assistência social. No caso do SUS, sequer a destinação de 30% desses recursos para a saúde foi cumprida, apesar de prevista nas disposições transitórias do texto constitucional. E a assistência social continua sendo a prima pobre dessa família!
Na busca de fontes de financiamento para cada uma dessas duas áreas, abandonaram-se o conceito e as diretrizes da seguridade social e partiu-se para outra lógica de financiamento, apoiada em arrecadação com caráter contributivo ou na definição de percentual próprio da receita. No caso da saúde, a irresponsabilidade com que a CPMF foi extinta pela oposição, a resistência em criar a CSS (Contribuição Social para a Saúde) e a falta de vontade política para regulamentar a EC-29 (Emenda Constitucional 29, que estabelece os patamares mínimos de gastos com a saúde e define o que são gastos em ações de saúde) só vieram agravar o quadro crônico de crise de financiamento do SUS, que se assemelha ao observado no SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
Dessa forma, a expansão das políticas sociais e redistributivas, como é o caso da saúde, da previdência e da assistência social, ainda está longe da universalidade pretendida e, junto com a ampliação observada no governo Lula do acesso a essas áreas de políticas públicas e dos direitos previdenciários para os trabalhadores da ativa e aposentados, clama por outra estratégia de proteção social, com equidade na distribuição dos benefícios, em que o conceito e a prática integrada da seguridade social sejam resgatados e reafirmados como uma conquista do povo brasileiro. Um debate necessário e urgente de ser realizado na campanha eleitoral deste ano pelos candidatos a cargos majoritários e proporcionais.
PROPOSTAS:
1. Criar nos parlamentos brasileiros FÓRUNS EM DEFESA DO SUS E DA SEGURIDADE SOCIAL (da sociedade e com caráter suprapartidário). Exemplo: Resolução n.º 845/05, de São Paulo;
2. FORTALECER O CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL e defender a CRIAÇÃO DE CONSELHOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE SEGURIDADE SOCIAL;
3. Democratização da gestão da seguridade social, com CONSELHOS GESTORES NO SUS, NO SUAS E NA PREVIDÊNCIA SOCIAL;
4. Aprovar MOÇÃO EM DEFESA DA AMPLIAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA A SEGURIDADE SOCIAL E DA REGULAMENTAÇÃO URGENTE DA EC-29 (para o Presidente Lula e candidatos a presidente).
Carlos Neder é médico sanitarista. Foi secretário municipal de saúde de São Paulo, vereador e deputado estadual pelo PT (www.carlosneder.com.br, deputadoneder@terra.com.br, fone 11-3105.5632).
3.NOTÍCIAS
3.1 DA REVISTA CARTA MAIOR VEJAM O TEXTO DE Paul Krugman que alerta para sinais de uma terceira depressão –
Receio que estejamos nos primeiros estágios de uma terceira depressão. A probabilidade é que ela seja mais parecida com a Longa Depressão do que com a Grande Depressão. Mas o custo - para a economia mundial e para milhões de vidas será ainda assim, imenso. E essa terceira depressão será resultado de um fracasso das políticas econômicas. Em todo o mundo - mais recentemente na desanimadora reunião do G-20 - os governos estão obcecados com a inflação, enquanto que a grande ameaça é a deflação, recomendando cortes de gastos, ao passo que o verdadeiro problema são os gastos inadequados. O artigo é de Paul Krugman.
As recessões são comuns, mas as depressões são raras. Até onde eu sei, apenas dois períodos da história econômica foram chamados na sua época de "depressões": os anos de deflação e instabilidade após o Pânico de 1873 e os anos de desemprego em massa após a crise de 1929 a 1931. Nem a Longa Depressão do século 19 nem a Grande Depressão do século 20 foram períodos de declínio ininterrupto - pelo contrário, ambas tiveram momentos em que a economia cresceu. Mas esses episódios de melhoria nunca foram suficientes para desfazer os danos do choque inicial e foram seguidos de recaídas. Receio que estejamos nos primeiros estágios de uma terceira depressão. A probabilidade é que ela seja mais parecida com a Longa Depressão do que com a Grande Depressão. Mas o custo - para a economia mundial e, acima de tudo, para os milhões de vidas arruinadas pela falta de empregos - será ainda assim, imenso. E essa terceira depressão será resultado de um fracasso das políticas econômicas. Em todo o mundo - mais recentemente na desanimadora reunião do G-20 no último final de semana - os governos estão obcecados com a inflação, enquanto que a grande ameaça é a deflação, recomendando cortes de gastos, ao passo que o verdadeiro problema são os gastos inadequados. Em 2008 e 2009, parecia que havíamos aprendido com a história. Diferente de seus predecessores, que aumentaram as taxas de juros para enfrentar a crise financeira, os líderes atuais da Reserva Federal e do Banco Central Europeu cortaram radicalmente os juros e voltaram-se para os mercados de crédito. Diferente dos governos do passado, que tentaram equilibrar os orçamentos para enfrentar a economia em declínio, os governos de hoje permitiram que os déficits aumentassem. E melhores políticas ajudaram o mundo a evitar o colapso total: Pode-se dizer que recessão resultante da crise financeira terminou no verão passado. Mas os historiadores nos dirão no futuro que esse não foi o fim da terceira depressão, da mesma forma que a melhora econômica em 1933 não foi o fim da Grande Depressão. Afinal de contas, o desemprego - especialmente o desemprego de longo prazo - mantém-se em níveis que seriam considerados catastróficos há alguns anos e não parecem estar a caminho do declínio. E tanto os Estados Unidos quando a Europa estão prestes a cair na armadilha deflacionária que atingiu o Japão. Perante perspectivas tão sombrias, esperávamos que nossos legisladores se dessem conta de que ainda não fizeram o suficiente para promover a recuperação. Mas não: Nos últimos meses, observou-se a volta de um comportamento espantosamente ortodoxo com relação a empréstimos e orçamentos equilibrados. Podemos observar uma volta mais evidente desse tipo de comportamento em discursos na Europa, onde oficiais parecem estar se inspirando em Herbert Hoover para compor sua retórica, incluindo a afirmação de que impostos mais altos e cortes de gastos irão de fato expandir a economia através da segurança comercial. Na prática, no entanto, os Estados Unidos não estão muito diferentes. A Reserva Federal parece saber dos riscos da deflação - mas não se propõe a fazer nada para mitigá-los. A administração Obama sabe dos perigos de uma austeridade fiscal prematura - mas, já que os republicanos e democratas conservadores se negam a autorizar um auxílio maior aos governos estaduais, essa austeridade é inevitável e se manifesta através de cortes de orçamento estadual e municipal. Por que então esse tropeço político? Os conservadores normalmente citam os problemas da Grécia e outros países europeus para justificar suas ações. É verdade também que os investidores de ações passaram a preferir os governos com déficits incontroláveis. Mas não há provas de que a austeridade fiscal repentina em face a uma economia em depressão ofereça alguma garantia a investidores. Muito pelo contrário: A Grécia optou pela austeridade severa e teve como resultado um aumento ainda maior da sua instabilidade; a Irlanda impôs cortes ferozes nos gastos públicos e foi tratada pelos mercados como um risco maior do que a Espanha, que até então havia sido mais relutante em aceitar a solução proposta pelos conservadores. É quase como se os mercados financeiros conseguissem entender o que os legisladores não conseguem: apesar de a responsabilidade fiscal de longo prazo ser importante, o corte repentino de gastos em uma depressão, que aumenta mais ainda essa depressão e precede a deflação, é também uma estratégia autodestrutiva. Por isso eu acho que a Grécia não é a culpada, nem a preferência realista por trocar empregos por déficits. Na realidade, tudo isso se resume a um conservadorismo que pouco tem a ver com análises racionais e cujo maior dogma é impor sofrimento ao povo para mostrar liderança em momentos de crise.
E quem pagará o preço pelo triunfo desse conservadorismo? Dez milhões de trabalhadores desempregados, muitos deles, inclusive, que ficarão sem trabalho por anos ou até mesmo pelo resto da vida. (*) Paul Krugman é economista, professor da Universidade de Princeton e colunista do The New York Times. Ganhou o prêmio Nobel de economia de 2008.
3.2 NOSSO CAMINHO ESTÁ TRAÇADO?!!!!... TEMOS PARADIGMA INTERNACIONAL
Cidade acaba com polícia e servidores – FSP – 29/6/2010 - Página A11
Matthew Garrahan - Financial Times, de Los Angeles
Pressionada pela recessão e queda na receita de impostos, a pequena cidade de Maywood, no sul da Califórnia, está dissolvendo sua força policial e dispensou todos os funcionários públicos. Foi uma solução extrema, com a terceirização dos serviços, inclusive os mais básicos. Mas a cidade não é a única nessa tendência. Estados americanos estão cortando custos onde é possível. Projeções para o déficit combinado dos Estados apontam para US$ 112 bilhões em junho de 2011. A continuidade de atividades de municipais, como alocação de verbas para a polícia, prédios escolares, bombeiros e programas sociais, está na alça de mira. "Estamos no fim da linha", disse Sam Olivito, integrante de uma associação que representa as cidades que terceirizam serviços públicos.
3.3 SUPREMO CONFIRMA A LEGALIDADE DO RESSARCIMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE AO SUS
DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O RESSARCIMENTO AO SUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI N. 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n. 1.931-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 28.5.04, decidiu pela constitucionalidade do ressarcimento ao SUS instituído pela Lei n. 9.656/98. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI nº 695833 AgR/RJ, Relator Ministro Eros Grau, DJe 116, publicado em 25/-6/10)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EXISTÊNCIA DE ADI SOBRE O TEMA, NA QUAL A MEDIDA CAUTELAR FOI INDEFERIDA. JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS SOBRE IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/1998. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A existência de decisão em controle abstrato, na qual a medida cautelar foi indeferida, não impede o julgamento de outros processos sobre idêntica controvérsia. Precedentes.
II - A jurisprudência desta Corte ratificou a tese da constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/1998. Precedentes.
III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento. (STF, 1ª Turma, AI nº 681541 ED/RJ, Rel. M.Ricardo Lewandowski, DJe 022, publicação 05/02/10)
SÚMULA Nº 51 - TRF-2ªRG: Enunciado: O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional. FONTE: DJ: 14/01/2009, PÁG 25/26.
BOA SEMANA.
GC-2010-06-REEDICAO-SUS PPM-SUS PRN 
