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Partidos de oposição entram no STF contra parecer
...da AGU
Os partidos de oposição PDT, PT, PCdoB, PSB e PPS ajuizaram no Supremo Tribunal Federal uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF -16) contra parecer da Advocacia Geral da União (AGU) sobre a previsão de verbas para a Saúde no Orçamento Geral da União de 2001. Os partidos alegam que o objetivo da ação é evitar a retirada do orçamento federal de uma verba de R$ 1,2 bilhões, destinada ao setor para este ano.
Ao ajuizar a ação na Suprema Corte, os partidos argumentam que a AGU fez uma interpretação equivocada do texto do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(ADCT) e da Emenda Constitucional nº 29, a chamada "Emenda da Saúde", no que diz respeito à base de cálculo para a previsão de recursos orçamentários na Saúde.
