Barão Geraldo - Campinas, São Paulo - Brasil
Cep: 13084-783
Fone: +55 19 3289-5751
Email: idisa@idisa.org.br
Planos de saúde: mais um voto em favor do reajuste determinado pela ANS
Foi interrompido mais uma vez o julgamento dos reajustes dos planos de saúde para os contratos firmados antes de janeiro de 1999. A definição do caso se dá na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Logo após a manifestação do ministro Barros Monteiro em favor da suspensão de liminar que impede a aplicação dos índices determinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o ministro Cesar Asfor Rocha pediu vista do processo para melhor exame da matéria.A controvérsia trata de determinação da ANS para que as operadoras de planos de saúde Brasdesco e Sul América reajustem, respectivamente, em 25,8% e 26,1%, os contratos firmados antes de janeiro de 1999, bem como o aumento de 11,69% para os novos contratos de planos de saúde. A Agência quer a suspensão da decisão que impediu os reajustes para esses planos de saúde, tomada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em julho.Manifestaram-se pela suspensão da liminar o relator do processo, ministro Edson Vidigal, e o ministro Barros Monteiro. O relator manteve sua decisão cassando a liminar que impedia o aumento definido pela ANS, permitindo dessa forma que a determinação da Agência para o reajuste seja cumprida.Convencido igualmente de que cabe suspender a liminar, o ministro Barros Monteiro apresentou voto-vista que defendeu o equilíbrio dos contratos com as operadoras de planos de saúde. Ele ressaltou que é fundamental que não advenham prejuízos quanto à manutenção e à perda da qualidade dos serviços prestados.O ministro Barros Monteiro afirmou que a determinação de reajustes feita pela ANS está adequada ao seu papel de agência reguladora, sendo que a análise mais detalhada sobre os percentuais não é possível nesse contexto processual, mas do bojo da ação civil pública que está em curso na Justiça Federal de Pernambuco. O ministro Barros Monteiro ainda lembrou que os contratos firmados antes e depois de 1999 são distintos, daí a diferença dos custos exigíveis, geralmente mais altos para os mais antigos.Até agora, apenas o ministro Nilson Naves votou pela manutenção da liminar que limitava os reajustes a 11,69% para todos os contratos. Ao proferir seu voto-vista, o ministro Nilson Naves entendeu que o controle jurisdicional dos atos de agências reguladoras não há de se limitar ao exame de formalidades puramente extrínsecas, não sendo lícito impedir-lhe a apreciação de fatos que motivam esses atos, tampouco, se for o caso, dos pressupostos de conveniência ou oportunidade. A próxima sessão da Corte Especial será no próximo dia 7 de dezembro.Sheila Messerschmidt, com reportagem de Cristine Genú(61) 3319-8588
STJ - Pres. Min. Edson Vidigal - Planos de saúde: mais um voto em favor do reajuste determinado pela ANS
STJ - Min. Barros Monteiro - Planos de saúde: mais um voto em favor do reajuste determinado pela ANS
STJ - Min. Cesar Asfor Rocha - Planos de saúde: mais um voto em favor do reajuste determinado pela ANS
Processo: SLS 163Fonte: Superior Tribunal de Justiça
