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CRF deve conceder registro à farmácia de cooperativa médica
O Conselho Regional de Farmácia não pode impedir registro de farmácia decooperativa de médicos. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram recurso da Unimed de Taubaté para fornecer remédios aos cooperados.
A cooperativa entrou com Mandado de Segurança contra ato do presidente do CRF de São Paulo, depois de ele ter se recusado a emitir registro para a farmácia dos municípios paulistas de Américo Brasiliense e Matão. O mandado foi concedido pela primeira instância, mas cassado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Os desembargadores entenderam os .“Percebe-se risco de lesão a direitos básicos do consumidor, como a prática de venda casada e a publicidade enganosa, bem como infração à ordem econômica, por afrontar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência”, A Unimed entrou com Recurso Especial no STJ. Alegou que a cooperativa pretende, por intermédio das farmácias, proporcionar aos associados “apenas o fornecimento de medicamentos a preço de custo, sem intuito de lucro”. A ministra relatora Eliana Calmon, acolheu o argumento.
REsp 875.885
Ver decisão em: jurisprudência >> drogarias e farmácias
