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Atuação da Procuradoria mantém desconto em medicamentos comprados pelo poder público em todo país
Por decisão do Superior Tribunal de Justiça as empresas produtoras de remédios devem continuar a vender medicamentos com desconto de 24,69% ao poder público no Brasil.
Dentre os medicamentos com desconto estão os remédios utilizados nos programas de Aids e no tratamento de câncer.
Os ministros da 1ª Seção do STJ concordaram com a defesa do advogado da União. De acordo com ele, a Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica (Febrafarma) participou das negociações realizadas para fixação do desconto na Câmara de Regulamentação. Como a Interfarma é associada à Febrafarma, está sujeita às determinações da resolução.
Outro argumento acolhido pelo STJ é que a fixação do índice obedeceu a critérios técnicos e não existe nenhuma inconstitucionalidade na resolução da CMED.
A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da União, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
Fonte: Consultor Jurídico
