Estado é desobrigado de fornecer remédio para infertilidade

A ministra Ellen Gracie, presidente do STF, desobrigou o estado de Goiás de fornecer medicamentos para infertilidade. A ministra acolheu o pedido de Suspensão de Segurança feito pelo estado contra decisão do Tribunal de Justiça, que determinou o fornecimento gratuito dos medicamentos Synarel, Gonal e Ovidrel para uma paciente infértil.
O procurador-geral goiano alegou que esses medicamentos não constam da Portaria 2.577/06 do Ministério da Saúde, que lista os remédios de alto custo financeiro que devem ser fornecidos de graça. Ele afirma, ainda, que a doença a que se destinam os remédios não é capaz de causar risco à vida.
O procurador concluiu que a determinação liminar da Justiça goiana traria grave lesão à ordem, à saúde e à economia pública. Por isso, pediu a suspensão dessa liminar e a extensão desses efeitos “a todas as decisões semelhantes, desde que ainda não tenham transitado em julgado, como forma de respeito ao princípio da economia processual”.
A ministra disse entender que estão configuradas as lesões à ordem, à saúde e à economia públicas. Para a presidente do STF, a execução da decisão do TJ goiano afeta “o já abalado sistema público de saúde”. A ministra salientou que “a ausência do tratamento em questão, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança, não traz riscos à saúde e à vida da paciente”, lembando que a suspensão de segurança se restringe, sempre, ao caso específico analisado e seus efeitos não podem ser estendidos.
A ministra lembrou, mais uma vez, que a suspensão de segurança se restringe, sempre, ao caso específico analisado, não se estendendo seus efeitos e as suas razões a outros casos. A suspensão é uma medida tópica, pontual e de caráter excepcional. Por isso, a ministra negou o pedido do estado goiano de estender os efeitos dessa decisão a outros casos semelhantes. Para ela, isso é manifestamente incabível. “Não há que se falar em suspensão genérica de decisões”.
SS 3.263

Fontes: Consultor Jurídico e www.stf.gov.br

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