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Parecer TCE Mato Grosso - ACS: admissão
Ementa:
CONSULTA. PESSOAL. ADMISSÃO. CERTIFICAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. REGIME DE TRABALHO. CONHECER. RESPONDER. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODE CRIAR E REALIZAR PROCESSOS SELETIVOS PARA CONTRATAR AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA - REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCESSO POR OUTRA ENTIDADE DESDE QUE HAJA PREVISÃO MUNICIPAL EM LEI OU CONVÊNIO. CERTIFICAÇÃO DAS SELEÇÕES PÚBLICAS DOS REFERIDOS CARGOS PELO MUNICÍPIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. PERMANÊNCIA DOS JÁ CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE ATÉ OS PRAZOS FINAIS DOS CONTRATOS. OBRIGATORIEDADE DE PROCESSO SELETIVO PARA PERMANÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E TERCEIRIZADA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006 E LEI Nº 11.350/2006. REMESSA AO CONSULENTE DE FOTOCÓPIA DO PARECER TÉCNICO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
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